Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016253-43.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016253-43.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: ROSALINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do Juízo da 18ª Vara de Curitiba e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, salvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático", funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores estarão disponíveis para saque a partir do dia 06/02/2026. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento "renúncia ao prazo" ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5016253-43.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: ROSALINA ALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora (91.1) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná (86.1), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei (78.1). Afirma que requereu ao INSS, ainda em sede administrativa, que emitisse GPS com o objetivo de complementar contribuições previdenciárias relativas às competências de 01/2010, 01/2011, 01/2012, 01/2014, 01/2015, 01/2018 e 06/2018 a 12/2018, razão por que os efeitos financeiros da concessão do benefício devem ser fixados na DER (08/01/2018). Alega que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao fixar os efeitos financeiros do cômputo das competências complementadas na data do pagamento (30/08/2022), contrariou a jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, na linha da decisão proferida nos autos nº 5005463-22.2020.4.04.7004. Em caráter subsidiário, sustenta que preencheu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade na DER (08/01/2018), ainda que sejam desconsideradas as competências complementadas. O MPF opinou pelo provimento do agravo e do pedido de uniformização de interpretação de lei (5.1). É fato que esta Turma Regional de Uniformização, com o objetivo de se alinhar à orientação da Turma Nacional de Uniformização, reviu seu entendimento anterior e passou a decidir que, independentemente da manifestação do segurado no processo administrativo, no sentido de pleitear a emissão de GPS para recolher o valor correspondente à indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício sempre é a data em que realizado esse pagamento. Confira-se (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU4. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. INDENIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Havendo posição consolidada pela TNU em sentido contrário ao entendimento desta TRU4, resta ao Colegiado Regional se adequar à tese firmada pela Turma Nacional. 2. Tese fixada: havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 3. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pelo réu. (5001394-29.2020.4.04.7203, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 18/08/2023) Essa compreensão foi reafirmada por esta TRU na sessão seguinte (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA REGIONAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. EFEITO CONSTITUTIVO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 2. Agravo interno provido, para negar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pela parte autora. (5002052-11.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 09/10/2023) Deixou de existir, portanto, o paradigma em que se fundou o recurso, o que o torna evidentemente prejudicado. Note-se que a orientação refere-se apenas aos efeitos das contribuições indenizadas ou complementadas, de forma que, na fase de cumprimento, pode-se conceder o benefício desde a DER sem o cômputo das contribuições realizadas a destempo. Em resumo, tendo em conta as disposições do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 33/2018 do TRF4, nego provimento ao recuso.

23/06/2025, 00:00

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