Apelação Cível 5013173-02.2020.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 130.480,71

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Foz do Iguaçu 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

S. M. I. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO SIANO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO SIANO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013173022020404700220260108180843

08/01/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

22/12/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

19/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

18/12/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

18/12/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

18/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/12/2025, 14:36

Decisão interlocutória

15/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

11/11/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

11/11/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

11/11/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2025, 17:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

10/11/2025, 10:56

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013173022020404700220260108180843

08/01/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

22/12/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

19/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

18/12/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:36

ANEXO

•07/11/2025, 16:59

18/12/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 184

18/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/12/2025, 14:36

Decisão interlocutória

15/12/2025, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

11/11/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

11/11/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

11/11/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2025, 17:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

10/11/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

07/11/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

28/10/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

21/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

20/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

17/10/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2025, 18:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

17/10/2025, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2025, 16:18

Juntada de Petição

09/10/2025, 18:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>

01/10/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 761

30/09/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/08/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

14/08/2025, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

12/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/08/2025, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/08/2025, 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

08/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

07/08/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

06/08/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

04/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/08/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

29/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

28/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/07/2025, 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1602

27/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

04/06/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

04/06/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/05/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/05/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/05/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

23/05/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

21/05/2025, 17:22

Juntada de Petição

13/05/2025, 10:11

Juntada de Petição

13/05/2025, 10:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1843

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

13/03/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/03/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/03/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/03/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/03/2025, 04:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/03/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/02/2025, 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/02/2025, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2483

07/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

29/01/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/01/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/01/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

27/01/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/01/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/01/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/01/2025, 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 16:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

18/12/2024, 18:09

Sentença confirmada - por unanimidade

18/12/2024, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1977

29/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:22

Juntada de Petição

27/11/2024, 11:42

Conclusos para julgamento de retratação

15/10/2024, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

14/10/2024, 21:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

14/10/2024, 21:03

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/01/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/01/2024, 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/01/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/01/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/01/2024, 02:02

Indeferido o pedido

19/01/2024, 01:54

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

17/01/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/01/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/01/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 13:22

Juntada de Petição

11/01/2024, 14:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/08/2023, 16:47

Recebidos os autos do STJ

14/08/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 17:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/09/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

03/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

12/08/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/08/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:27

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 188

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

04/07/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/07/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/07/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/07/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/06/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/06/2022, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/06/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:29

Recurso Especial Admitido

07/06/2022, 17:54

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/06/2022, 17:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/05/2022, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/05/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2022, 18:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

29/04/2022, 13:53

Juntada de Petição

27/04/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/04/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/04/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/03/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/03/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2022, 20:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 449

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

01/02/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/01/2022, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/01/2022, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/01/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/01/2022, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/12/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/12/2021, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/12/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

09/12/2021, 15:52

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/12/2021, 15:00

Sentença confirmada - por unanimidade

07/12/2021, 19:18

Juntada de Petição

07/12/2021, 13:32

Juntada de Petição

07/12/2021, 10:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00:00</b>

26/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 113

25/11/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/11/2021, 17:58

Retirada de pauta

25/10/2021, 13:51

Juntada de Petição

25/10/2021, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1854

19/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:01

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 18:14

ANEXO

•07/11/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 18:45

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 14:15

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:46

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:20

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:49

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:22

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 14:37

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:29

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 18:09

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:49

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 14:36

ANEXO

•07/11/2025, 16:59

ANEXO

•07/11/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 18:45

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 17:09

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 14:15

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:46

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:20

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:49

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:22

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 14:37

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:29

ACÓRDÃO

•18/12/2024, 18:09

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 01:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 21:30

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:54

ANEXO

•27/04/2022, 14:53

ANEXO

•27/04/2022, 14:53

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 15:52

EXTRATO DE ATA

•07/12/2021, 19:18