Recurso Especial 5037132-22.2021.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

BOMANI TRANSPORTES E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

27/02/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 24/02/2023

27/02/2023, 10:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2022

16/12/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/12/2022, 19:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2022

15/12/2022, 07:00

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e provido

15/12/2022, 07:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

05/09/2022, 11:34

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

05/09/2022, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

25/08/2022, 18:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2022, 07:00

•25/08/2022, 18:04