Apelação / Remessa Necessária 5019741-07.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

F & M PANIFICACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL ZACHIA PALUDO

OAB/RS 081555·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MIGUEL ZACHIA PALUDO

OAB/RS 081555·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/10/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/10/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

12/10/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/10/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/10/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 16:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

10/10/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/10/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/09/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/09/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/09/2025, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/09/2025, 02:02

Todas as movimentações(155)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

13/10/2025, 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

12/10/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

12/10/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/10/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 14:20

EXTRATO DE ATA

•12/09/2025, 16:06

10/10/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 16:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

10/10/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/10/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/09/2025, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/09/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/09/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/09/2025, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/09/2025, 14:20

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> GAB13

14/09/2025, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria

12/09/2025, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:01</b>

27/08/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:01</b><br>Sequencial: 108

26/08/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2025, 15:52

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB12

07/08/2025, 18:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/08/2025, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:01</b>

29/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 67

28/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

28/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

21/07/2025, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/07/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/07/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/07/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/07/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/07/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/07/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

08/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/07/2025, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

07/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2025, 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

03/07/2025, 18:36

Sentença confirmada - por unanimidade

03/07/2025, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:01</b>

24/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 91

23/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

23/06/2025, 16:02

Conclusos para julgamento de retratação

25/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

23/05/2025, 22:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

23/05/2025, 22:31

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/06/2023, 18:53

Recebidos os autos do STJ

14/06/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/01/2023, 14:03

Decisão interlocutória

24/01/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/01/2023, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/12/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/12/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/11/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/11/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/11/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/11/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/11/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 08:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:32

Recurso Especial não admitido

14/11/2022, 17:09

Recurso Extraordinário admitido

14/11/2022, 17:09

Recurso Especial Admitido

14/11/2022, 17:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário

14/11/2022, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/11/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/11/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/10/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/10/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/10/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/10/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/10/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/09/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/09/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/09/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/09/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/09/2022, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/09/2022, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01:00</b>

23/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01</b><br>Sequencial: 109

22/08/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/08/2022, 17:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

02/08/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/08/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/07/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2022, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/06/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/06/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32

03/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/05/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2022, 16:12

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> ST1

23/05/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> GAB22

28/03/2022, 10:13

Sentença confirmada - por maioria

23/03/2022, 20:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 572

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> GAB13

09/12/2021, 20:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

07/12/2021, 19:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2021<br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00:00</b>

26/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 54

25/11/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/11/2021, 17:58

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB12 -> GAB11

07/10/2021, 14:20

Remetidos os Autos - GAB11 -> GAB12

07/10/2021, 14:09

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB11

06/10/2021, 17:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/10/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1513

16/09/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13

05/07/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/07/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

05/07/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/07/2021, 18:32

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

01/07/2021, 18:32

Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13

01/07/2021, 15:17

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:17

Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1

01/07/2021, 15:06

Juntada de Petição

01/07/2021, 09:55

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 10:11

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2022, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/10/2022, 18:58

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:11

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 14:20

EXTRATO DE ATA

•12/09/2025, 16:06

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/11/2022, 15:10

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•14/11/2022, 17:09

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INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/10/2022, 18:58

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 10:13

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34