Cumprimento de sentença 5016037-35.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ICOM-INSTITUTO COMUNITARIO GRANDE FLORIANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA MORAES VAZQUEZ

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUCIO CHAVES DE RESENDE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CRISTINA MORAES VAZQUEZ

CPF·Representa: Autor

GABRIELA CABRAL SOARES MODESTO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUCIO CHAVES DE RESENDE

CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Autor

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO PORTO DE MOURA

OAB/SC 025109·CPF·Representa: Réu

RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO

OAB/SC 031971·CPF·Representa: Réu

FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO

OAB/SC 036316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/08/2024, 11:57

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 23/08/2024<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/17722-8

24/08/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/08/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 19:27

Determinada a intimação

08/08/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/08/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/07/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/07/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ICOM-INSTITUTO COMUNITARIO GRANDE FLORIANOPOLIS <br>R$2.733,34 em 26/06/2024 (ID 122370000122406071) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/17722-8

29/06/2024, 08:30

Juntada de Petição

26/06/2024, 15:22

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/08/2024, 11:57

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 23/08/2024<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/17722-8

24/08/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 10:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2024, 16:26

13/08/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 19:27

Determinada a intimação

08/08/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/08/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/07/2024, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/07/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ICOM-INSTITUTO COMUNITARIO GRANDE FLORIANOPOLIS <br>R$2.733,34 em 26/06/2024 (ID 122370000122406071) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/17722-8

29/06/2024, 08:30

Juntada de Petição

26/06/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC

14/06/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 09:47

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/05/2024, 09:46

Despacho

30/04/2024, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 18:48

Transitado em Julgado

16/04/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/04/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/04/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/04/2024, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:33

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/04/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

09/04/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/04/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/04/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106

01/04/2024, 16:11

Juntada de Petição

01/04/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/03/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/03/2024, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/03/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/03/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/03/2024, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/03/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 08:51

Decisão interlocutória

04/03/2024, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 94

29/02/2024, 11:06

Juntada de Petição

29/02/2024, 11:06

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5007158-32.2023.4.04.9388/TRF (ICOM-INSTITUTO COMUNITARIO GRANDE FLORIANOPOLIS)

22/02/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/02/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/02/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

08/02/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:18

Decisão interlocutória

07/02/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/02/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/12/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/12/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:06

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP04

18/12/2023, 16:06

Remetidos os Autos - SCFLP04 -> SCFLPNCJ

07/11/2023, 17:19

Decisão interlocutória

07/11/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/11/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/11/2023, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/11/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/11/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:45

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCFLP04

31/10/2023, 16:45

Remetidos os Autos - SCFLP04 -> SCFLPNCJ

12/09/2023, 14:37

Decisão interlocutória

12/09/2023, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/07/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/07/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2023, 14:49

Despacho

28/06/2023, 14:28

Juntada de Petição

15/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/05/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 56

08/05/2023, 12:04

Juntada de Petição

08/05/2023, 12:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5026885-97.2023.4.04.9445/TRF (CORDEIRO ADVOGADOS)

28/04/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720002127 processada no TRF4 com o no. 50268859720234049445/TRF (CORDEIRO ADVOGADOS)

18/03/2023, 09:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720002127 processada no TRF4 com o no. 50071583220234049388/TRF (CORDEIRO ADVOGADOS)

18/03/2023, 09:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720002127 processada no TRF4 com o no. 50071583220234049388/TRF (ICOM-INSTITUTO COMUNITARIO GRANDE FLORIANOPOLIS)

18/03/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720002127

10/03/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/03/2023, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/03/2023, 10:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720002127

06/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/02/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/02/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/02/2023, 10:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720002127

24/01/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/01/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/09/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/09/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/08/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

02/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/06/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/06/2022, 17:58

Determinada a intimação

22/06/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/06/2022, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2022, 15:39

Juntada de Petição

18/04/2022, 20:14

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50160373520194047200

12/04/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ICOM-INSTITUTO COMUNITARIO GRANDE FLORIANOPOLIS (AUTOR) ADVOGADO: AUGUSTO PORTO DE MOURA (OAB SC025109) ADVOGADO: RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO (OAB SC031971) ADVOGADO: FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5016037-35.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 426) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remessa Externa Diligência Cumprida - SCFLP04 -> TRF4

05/03/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/02/2020, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/02/2020, 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/02/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/02/2020, 10:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 900,00 em 20/11/2019

26/11/2019, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

22/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/11/2019, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

13/11/2019, 12:09

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

12/11/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/11/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/11/2019, 15:22

Autos com Juiz para Sentença

17/09/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

13/09/2019, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/09/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/09/2019, 10:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/08/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2019, 13:37

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/07/2019, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 11:33

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP03S para SCFLP04S)

08/07/2019, 11:33

SENTENÇA

•09/04/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 14:17

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2022, 20:14

SENTENÇA

•12/11/2019, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 14:57

ANEXO

•12/09/2019, 10:13

ANEXO

•12/09/2019, 10:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2019, 13:37