Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009045-58.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2019

Valor da Causa

R$ 86.985,29

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

FLORIANOPOLIS - COMITE PARA A DEMOCRATIZACAO DA INFORMATICA DE SANTA CATARINA - CDI-SC

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2024, 14:04

Transitado em Julgado

02/07/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

14/05/2024, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/04/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/04/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 07:53

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:03

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

02/07/2024, 14:04

Transitado em Julgado

02/07/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

14/05/2024, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2024, 07:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 17:03

06/05/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/04/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/04/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 07:53

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:03

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5000281-76.2023.4.04.9388/TRF (FLORIANÓPOLIS - COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DE SANTA CATARINA - CDI-SC)

22/02/2024, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/04/2023, 22:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/03/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/03/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 79

09/03/2023, 12:17

Juntada de Petição

09/03/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5001177-45.2023.4.04.9445/TRF (MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

26/02/2023, 21:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/01/2023, 18:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056213 processada no TRF4 com o no. 50011774520234049445/TRF (MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

18/01/2023, 09:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720056212 processada no TRF4 com o no. 50002817620234049388/TRF (FLORIANÓPOLIS - COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DE SANTA CATARINA - CDI-SC)

18/01/2023, 09:47

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720056213

17/01/2023, 13:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720056212

17/01/2023, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 64

20/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 64

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65

05/12/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/12/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/12/2022, 18:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720056213

02/12/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2022, 11:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720056212

02/12/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/12/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/11/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/09/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/09/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

06/09/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

06/09/2022, 18:07

Determinada a intimação

06/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/09/2022, 16:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/07/2022, 18:06

Juntada de Petição

22/07/2022, 14:20

Juntada de Petição

11/07/2022, 15:22

Baixa Definitiva

08/07/2022, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/05/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/05/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:06

Despacho

09/05/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 17:25

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP02 Número: 50090455820194047200

18/04/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: FLORIANÓPOLIS - COMITÊ PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA DE SANTA CATARINA - CDI-SC (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5009045-58.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 427) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP02 -> TRF4

27/07/2020, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/07/2020, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/06/2020, 09:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

18/06/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

26/05/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

16/05/2020, 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/05/2020, 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/05/2020, 23:08

Autos com Juiz para Sentença

09/10/2019, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

08/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/09/2019, 23:59

Juntada de Petição

09/09/2019, 13:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/09/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2019, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2019, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/09/2019, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/08/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

16/08/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2019, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/08/2019, 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

03/07/2019, 18:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

19/06/2019, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/05/2019 até 28/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 621, de 28 de maio de 2019, da Direção do Foro da JFSC.

28/05/2019, 19:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

25/05/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 17:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

15/05/2019, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2019, 14:03

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 434,92 em 18/04/2019

24/04/2019, 08:45

Juntada de Petição

17/04/2019, 18:43

Distribuído por sorteio

17/04/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 18:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 19:06

SENTENÇA

•16/05/2020, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2019, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•17/04/2019, 14:50