Cumprimento de sentença 5021975-20.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5021975-20.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021975-20.2019.4.04.7100/RS AUTOR: JORGE VALERIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA STURZBECHER (OAB RS071301) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o cômputo do período de 01/04/1993 a 31/01/1995, laborado junto ao Estado do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, bem como o reconhecimento do direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Nessa senda, alega que a decisão proferida em sede da ação rescisória n° 5001219-71.2024.4.04.0000/RS apresenta erro material, uma vez que não incluiu o referido período no cálculo de tempo de contribuição autoral, mesmo constando o vínculo empregatício em seu CNIS. Assim, sustenta que com a averbação do intervalo em questão, preencheria os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Todavia, entendo que não assiste razão à parte exequente em seu pleito. Ora, o pedido de cômputo do período de 01/04/1993 a 31/01/1995 extrapola o objeto do presente feito, cuja atividade jurisdicional já se encontra esgotada. A questão jamais foi aduzida em fase de conhecimento, não tendo sido objeto do título executivo judicial constituído. Ressalto que o intervalo supracitado sequer foi reconhecido administrativamente (vide RTC do evento 51, CTEMPSERV1), não tendo o exequente demonstrado qualquer interesse em emendar seu pedido para fins de averbação do interregno durante a fase de conhecimento, apesar de ter tido tal oportunidade. Ademais, o próprio órgão julgador da ação rescisória nº 5001219-71.2024.4.04.0000/RS já se debruçou sobre o tema, rechaçando expressamente a existência do erro material alegado. Nesse sentido, colaciono trecho do referido comando judicial: Diante o exposto, ficam determinadas as seguintes providências: 1. Torno sem efeito o ato ordinatório do evento 196, ATOORD1. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se o INSS para que apresente eventual cobrança de valores devidos em decorrência do presente feito. 3. Apresentada a memória de cálculos pelo INSS, venham os autos conclusos para despacho. 4. Não havendo apresentação, dê-se baixa nos autos, possibilitado o levantamento a qualquer tempo, respeitada a prescrição da pretensão executória. 5. Ciência às partes da presente decisão. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021975-20.2019.4.04.7100/RS AUTOR: JORGE VALERIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GUILHERME VIEIRA STURZBECHER (OAB RS071301) ADVOGADO(A): RITA INÊS TOSCHI SELBACH (OAB RS017398) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração (150.1) juntada aos autos (150.1), verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", no caso do processo eletrônico judicial, regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão. 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 (inclusive as realizadas através do portal "gov.br") não se aplicam aos processos judiciais, conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais, a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 2ª e 5ª Turma Recursal do RS recentemente deliberaram sobre a assinatura digital da Zapsign em procuração judicial: EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível. 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO ITI. ZAPSIGN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial por ausência de pressuposto processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a procuração e demais documentos apresentados possuem assinatura eletrônica válida, em conformidade com a legislação de regência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pessoa jurídica responsável pela assinatura eletrônica dos documentos apresentados, incluindo a procuração (ZapSign) possui dois registros junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. O primeiro é o de "Autoridade de Registro", o qual não credencia a pessoa jurídica a fornecer certificados para o usuário final.4. O outro registro presente no ITI é de Autoridade Certificadora de 2º Nível, status que permitiria à ZapSign emitir certificados digitais. No entanto, a referida empresa ainda está em processo de credenciamento junto ao órgão técnico. Diante da clara exigência legal de Autoridade Certificadora credenciada, a assinatura certificada pela ZapSign, até o presente momento e no âmbito de processo judicial, não pode ser aceita.5. Impossibilidade de atestar a validade da assinatura eletrônica da procuração através do canal oficial de validação do governo federal (https://validar.iti.gov.br/). 6. O aceite das assinaturas eletrônicas certificadas pela ZapSign esbarra repetidamente nas mesmas inconsistências aqui detalhadas, ao menos na esfera judicial. Precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Diante da ausência de assinatura eletrônica válida em documentos essenciais ao processamento do feito, o indeferimento da inicial é medida impositiva.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/06, art. 1º, §2º, III, a; MP 2.200-2/01, art. 7ºJurisprudência relevante citada: 5010617-07.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 28/08/2024; 5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024 (5003196-26.2024.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 27/09/2024) grifo nosso 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nova procuração, sob pena de ser dada nova baixa. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No ultimo caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor(a), Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal "gov.br", tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020.

13/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

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