Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003320-42.2020.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 196.694,91

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campo Mourão

Partes do Processo

APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTAMIRA DO PARANA

CNPJ

Autor

DIAS ADVOCACIA TRIBUTARIA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONEL ANTONIO DIAS

OAB/PR 073626·CPF·Representa: Autor

MOACIR DIAS

OAB/PR 050066·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50325539420224040000/TRF

25/04/2024, 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50325539420224040000/TRF

24/04/2024, 11:08

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 13:45

Transitado em Julgado

17/04/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/04/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/04/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

12/04/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:33

Juntada de Petição

11/04/2024, 13:33

Todas as movimentações(148)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50325539420224040000/TRF

25/04/2024, 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50325539420224040000/TRF

24/04/2024, 11:08

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 13:45

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2024, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 17:08

17/04/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/04/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/04/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/04/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

12/04/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/04/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:33

Juntada de Petição

11/04/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/04/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/04/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

03/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

03/04/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:08

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 01/03/2024 - 5028315-95.2022.4.04.9388/TRF (APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTAMIRA DO PARANA)

22/02/2024, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/02/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/02/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 116 e 117

02/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/02/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/02/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/02/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 112

01/02/2023, 10:00

Juntada de Petição

01/02/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5161980-36.2022.4.04.9445/TRF (Sociedade de Advogados DIAS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA)

24/01/2023, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/01/2023, 14:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056195 processada no TRF4 com o no. 51619803620224049445/TRF (Sociedade de Advogados DIAS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA)

17/12/2022, 10:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700056195

14/12/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/12/2022, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/12/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/12/2022, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/12/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/12/2022, 18:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700056195

06/12/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/12/2022, 18:55

Juntada de Petição

02/12/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/12/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/12/2022, 09:02

Juntada de Petição

29/11/2022, 10:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50355089820224040000/TRF

27/11/2022, 00:00

Juntada de Petição

23/11/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 91

23/11/2022, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5133928-30.2022.4.04.9445/TRF (Sociedade de Advogados DIAS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA)

23/11/2022, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/11/2022, 14:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045650 processada no TRF4 com o no. 51339283020224049445/TRF (Sociedade de Advogados DIAS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA)

26/10/2022, 09:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045650 processada no TRF4 com o no. 50283159520224049388/TRF (Sociedade de Advogados DIAS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA)

26/10/2022, 09:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700045650 processada no TRF4 com o no. 50283159520224049388/TRF (APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTAMIRA DO PARANA)

26/10/2022, 09:58

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700045650

19/10/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/10/2022, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/09/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/09/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

28/09/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2022, 14:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700045650

28/09/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/09/2022, 14:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50355089820224040000/TRF

28/09/2022, 13:49

Decisão interlocutória

26/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/09/2022, 18:14

Juntada de Petição

26/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/08/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 62

18/08/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50355089820224040000/TRF

18/08/2022, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50355089820224040000/TRF

10/08/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

08/08/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/08/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

08/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 13:15

Decisão interlocutória

05/08/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/08/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/08/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

03/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/07/2022, 17:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 49 e 48 Número: 50325539420224040000/TRF

20/07/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 20:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/05/2022, 17:58

Decisão interlocutória

31/05/2022, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/05/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 13:42

Juntada de Petição

09/05/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

07/05/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/05/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

09/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 17:11

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCMO01 Número: 50033204220204047010

30/03/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTAMIRA DO PARANA (AUTOR) ADVOGADO: MOACIR DIAS (OAB PR050066) ADVOGADO: LEONEL ANTONIO DIAS (OAB PR073626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003320-42.2020.4.04.7010/PR (Pauta: 430) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCMO01 -> TRF4

13/07/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/07/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/06/2021, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2021, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/05/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

29/04/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

19/04/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

19/04/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/04/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/03/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/03/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/03/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/03/2021, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

12/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2020, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/12/2020, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/11/2020, 23:59

Determinada a citação

12/11/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2020, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 13:40

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 23:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 15:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/07/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 16:48

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/05/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 17:11

SENTENÇA

•19/04/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 14:55