Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011457-88.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL (JOACABA)

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC 031869·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

SERGIO SAVARIS

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC 019433·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC 031869·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARLOS

CPF·Representa: Réu

SERGIO SAVARIS

CPF·Representa: Réu

DOUGLAS BARBOSA LUCAS

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/08/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/07/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/07/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/07/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 10:53

Determinada a intimação

22/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 15:32

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

11/06/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/06/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/06/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:05

Determinada a intimação

07/06/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 15:24

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

15/08/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/08/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/07/2024, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 18:05

SENTENÇA

•01/03/2024, 16:52

23/07/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/07/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 10:53

Determinada a intimação

22/07/2024, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 15:32

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

11/06/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/06/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/06/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 18:05

Determinada a intimação

07/06/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

26/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/03/2024, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/03/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/03/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/03/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/03/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:55

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/02/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/01/2024, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/09/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/09/2023, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/09/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/09/2023, 16:02

Despacho

26/09/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 16:02

Juntada de Petição

07/09/2023, 11:43

Juntada de Petição

30/08/2023, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/08/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/08/2023, 17:02

Determinada a intimação

21/08/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

20/04/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5016045-28.2023.4.04.9445/TRF (EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA)

22/03/2023, 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720058309 processada no TRF4 com o no. 50160452820234049445/TRF (EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA)

28/02/2023, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720058309

23/02/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/01/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/12/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/12/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 13:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720058309

16/12/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/08/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/08/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 11:45

Determinada a intimação

23/08/2022, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 16:24

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/08/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/07/2022, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/07/2022, 08:59

Determinada a intimação

04/07/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

03/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/05/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/05/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/04/2022, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/04/2022, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/04/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/04/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:41

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50114578820214047200

22/04/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011457-88.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 527) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

01/12/2021, 10:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

05/11/2021, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/10/2021, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/10/2021, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/09/2021, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

11/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/08/2021, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/08/2021, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/08/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/08/2021, 08:45

Concedida a Segurança

09/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 12:24

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/07/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/07/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/07/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/06/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/06/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/06/2021, 16:25

Não Concedida a Medida Liminar

02/06/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 14:04

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 24/5/2021 Número de referência: 809514

27/05/2021, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 09:43

Juntada de Petição

24/05/2021, 11:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba - EXCLUÍDA

13/05/2021, 18:25

Juntada de Petição

12/05/2021, 11:30

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 11:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2022, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 15:41

SENTENÇA

•09/08/2021, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 14:04