Apelação Cível 5015168-69.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Joinville

Partes do Processo

SUPERMERCADO CASTELO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC 009760·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/07/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/06/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/06/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/06/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/06/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2022, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/06/2022, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/06/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 297

09/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2022, 17:15

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/07/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

02/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/06/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:57

23/06/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/06/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/06/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2022, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/06/2022, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/06/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 297

09/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2022, 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

18/04/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/04/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/04/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/04/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/04/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/04/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/04/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/03/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/03/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/03/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/03/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:50

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 20:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 455

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 15:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/04/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/04/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/04/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/04/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/04/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/04/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

05/04/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/04/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/03/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/03/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/03/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/03/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/03/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/03/2021, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/03/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/03/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:20)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 568

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/02/2021, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/01/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/01/2021, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/01/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/01/2021, 14:48

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/01/2021, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2020, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/11/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/11/2020, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/11/2020, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2020, 22:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/10/2020, 17:40

Recurso Especial não admitido

28/10/2020, 17:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/10/2020, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/10/2020, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/10/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/10/2020, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/10/2020, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/10/2020, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/10/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/09/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/08/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/08/2020, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/08/2020, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 830

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

07/07/2020, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/06/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/06/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/06/2020, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

08/06/2020, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/06/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

04/06/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/06/2020, 10:17

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:12

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1682

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

02/12/2019, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/12/2019, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/11/2019, 12:31

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

07/11/2019, 10:43

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 14:20

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:34

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:34

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:57

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:34

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:49

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:03

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/10/2020, 17:19

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:34

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:15

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:12

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