Apelação / Remessa Necessária 5000885-84.2023.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000885-84.2023.4.04.7206/RS (originário: processo nº 50008858420234047206/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 14/03/2026 - RECURSO ESPECIAL

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000885-84.2023.4.04.7206/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000885-84.2023.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 20 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000885-84.2023.4.04.7206/SC (Pauta: 116) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2025 A 24/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000885-84.2023.4.04.7206/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO TEMA 1.262 DO STF, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:55

Confirmada

01/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:40

Publicação

01/12/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 00:23

Confirmada

29/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000885-84.2023.4.04.7206/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) EMENTA TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.262 do STF. Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação relativo ao Tema 1.262 do STF, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00