Apelação / Remessa Necessária 5016807-45.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 61.818,99

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Carazinho 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EXPERT RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER

OAB/RS 043619·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

25/08/2023, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2023

25/08/2023, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/08/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/07/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/07/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/07/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/07/2023, 17:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

19/07/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Período da sessão: <b>12/07/2023 00:00 a 19/07/2023 16:00</b>

03/07/2023, 02:00

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAR01

25/08/2023, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2023

25/08/2023, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/08/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Documentos

ACÓRDÃO

•19/07/2023, 17:48

EXTRATO DE ATA

•19/07/2023, 16:41

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/07/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/07/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/07/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

22/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/07/2023, 17:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

19/07/2023, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Período da sessão: <b>12/07/2023 00:00 a 19/07/2023 16:00</b>

03/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 662

30/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2023, 15:37

Conclusos para julgamento de retratação

07/06/2023, 10:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/06/2023, 11:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

06/06/2023, 11:10

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/06/2023, 18:08

Recebidos os autos do STJ

30/05/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/03/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/03/2023, 16:04

Decisão interlocutória

01/03/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/02/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/02/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/02/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/02/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/02/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/02/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 15:47

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2023, 15:44

Recurso Especial Admitido

01/02/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

10/01/2023, 15:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/01/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/12/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/12/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/12/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/12/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/12/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1

07/12/2022, 18:46

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

07/12/2022, 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Julgado procedente o pedido - 07/12/2022 16:28:51)

07/12/2022, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00:00</b>

23/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 611

22/11/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/11/2022, 17:45

Conclusos para julgamento de retratação

19/07/2022, 09:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 17:52

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

13/07/2022, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/07/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/07/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/07/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46

06/07/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/06/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/06/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2022, 14:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

29/06/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

29/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/06/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

05/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/05/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/05/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 549

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

12/04/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/04/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/04/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/04/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/04/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2022, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/04/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/04/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/03/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/03/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/03/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:55

Sentença confirmada - por unanimidade

23/03/2022, 20:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 597

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB13

11/01/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/01/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/01/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/01/2022, 18:55

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

10/01/2022, 18:45

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 10:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/06/2023, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 16:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 15:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 15:44

QUESTÃO DE ORDEM

•07/12/2022, 18:46

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 18:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:26

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:03

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:55

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:34