Cumprimento de sentença 5004575-31.2017.4.04.7110 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004575-31.2017.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004575-31.2017.4.04.7110/RS EXECUTADO: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ADVOGADO(A): RENATO ROMEU RENCK JÚNIOR (OAB RS027574) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 221, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 1.410/2016, desta 2ª Vara Federal de Uruguaiana-RS: À vista do teor da petição anexada no evento 182, FICA INTIMADA a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de transação nos autos do presente Cumprimento de Sentença.

15/06/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004575-31.2017.4.04.7110/RS EXECUTADO: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ADVOGADO(A): RENATO ROMEU RENCK JÚNIOR (OAB RS027574) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portarias nºs 1410/16 e 1059/18, desta 2ª Vara Federal de Uruguaiana, fica determinada a seguinte providência: ABRA-SE vista à parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição anexada no evento 173, PET1.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:29

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:29

Petição

07/05/2026, 17:16

Expedida/certificada

02/05/2026, 15:13

Ato ordinatório

02/05/2026, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

02/03/2026, 15:08

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:08

Petição

02/03/2026, 14:49

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004575-31.2017.4.04.7110/RS EXECUTADO: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA ADVOGADO(A): RENATO ROMEU RENCK JÚNIOR (OAB RS027574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO em face de COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA MENDES para cobrança de valores devidos a título de honorários de sucumbência. A executada em manifestações dos eventos 97, 110 e 118, alega que as Certidões de Dívida Ativa nº 00 6 17 021517-10 e nº 00 7 19 011511-13, decorrente dos processos administrativos nº 11040 001401/2003-88 e nº 16637 720115/2016-43 não foram retificadas em conformidade com os cálculos do evento 65, sendo necessário apreciação da petição de evento 118 e cálculos a fim de que as CDAs passem a espelhar o débito que resultou da discussão em questão. Dada vista à exequente, vieram conclusos. Decido. A sentença monocrática, mantida em instância recursal, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS referentes aos valores apurados pelo Fisco nos autos de infração questionados, assim dispondo sobre a verba ora em execução (evento 30, SENT1): Por fim, mesmo havendo parcial procedência dos pedidos, constata-se a sucumbência mínima da parte ré, vez que a pretensão da parte autora era desconstituir totalmente o crédito tributário. Cabível, portanto, a condenação exclusiva da parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, por entender que se confunde com o proveito econômico almejado, atualizado a partir do ajuizamento pelo IPCA-E, considerando a ausência de perícia e a relativa simplicidade do feito no que tange à questão jurídica, forte no artigo 85, parágrafos segundo do Código de Processo Civil. Diante do exposto: julgo parcialmente procedente o presente feito, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS apuradas nos autos dos procedimentos administrativos 11040.001400/2003-33 e n° 11040.001401/2003-88. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Interposto recurso, recebo-o. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. I. Por ocasião do julgamento do recurso interposto pela parte autora, os honorários advocatícios foram majorados, nesses termos: 5. Encargos da sucumbência Por força do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil vigente, cabe majorar em 10% o montante dos honorários advocatícios, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do §3º do mesmo artigo, por conta do trabalho adicional realizado em grau recursal. Promovido o cumprimento de sentença, a executada foi intimada para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. No evento 80, a executada requereu a inclusão da dívida no pedido de transação identificado como requerimento nº 20230090462, realizado administrativamente, bem como a intimação da União para que proceda a readequação das dívidas objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 00 6 17 021517-10 (COFINS) e da Certidão de Dívida Ativa nº 00 7 19 011511-13 (PIS). No evento 97, a executada reiterou o pedido para a revisão das dívidas ativas, tendo a União apresentada as CDA's retificadas no evento 102, com o que a executada novamente discordou no evento 110, PET1. Constata-se, portanto, que a executada não apresentou qualquer impugnação acerca do valor executado, tampouco efetuou o pagamento no prazo legal, limitando-se a questionar acerca da readequação da dívida fiscal, matéria estranha ao cumprimento de sentença que é direcionado à cobrança dos honorários de sucumbência devidos à União. Destaco que a revisão no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS referentes aos valores apurados pelo Fisco nos autos de infração questionados deve ser objeto de questionamento na via administrativa. Assim, não tendo sido impugnado o valor indicado pela executada na inicial executiva, deve ser homologado para fins de prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO as alegações apresentada pela executada. Intimem-se. Prossiga-se.

22/09/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(168)