Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007665-31.2018.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2018

Valor da Causa

R$ 17.402.759,59

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

TUPY S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALEXANDRO TOMCZYK

OAB/SC 048682·CPF·Representa: Autor

LARISSA GERVASIO BATISTA

OAB/SC 029885·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS 040881·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALEXANDRO TOMCZYK

OAB/SC 048682·CPF·Representa: Autor

LARISSA GERVASIO BATISTA

OAB/SC 029885·CPF·Representa: Autor

VAGNER CASAGRANDE

CPF·Representa: Autor

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER

CPF·Representa: Réu

MONICA FRANKE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES

CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 12:10

Transitado em Julgado

29/08/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

29/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/08/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/08/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/08/2024, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/08/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/07/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

21/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 23:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

29/08/2024, 12:10

Transitado em Julgado

29/08/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

29/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/08/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 18:33

07/08/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

07/08/2024, 04:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/08/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

23/07/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

21/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/02/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

06/02/2024, 16:05

Juntada de Petição

06/02/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 04:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

30/01/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2024 - 5153826-92.2023.4.04.9445/TRF (TUPY S.A.)

24/01/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/12/2023, 04:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/12/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/12/2023, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2023, 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720053805 processada no TRF4 com o no. 51538269220234049445/TRF (TUPY S.A.)

17/12/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/12/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/12/2023, 08:32

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720053805

14/12/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2023, 18:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720053805

14/12/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/12/2023, 18:29

Juntado(a)

11/12/2023, 15:29

Despacho

14/11/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/10/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/10/2023, 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/10/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/10/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2023, 17:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720053805

11/10/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

05/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

22/09/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/09/2023, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/09/2023, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/09/2023, 23:29

Determinada a intimação

04/09/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 18:33

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

22/08/2023, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/08/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/08/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/08/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/08/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/08/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

02/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:55

Recebidos os autos

14/07/2023, 17:09

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50076653120184047201

14/07/2023, 17:00

Juntada de Petição

29/03/2023, 10:36

Juntada de Petição

16/03/2023, 16:31

Juntada de Petição

13/10/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: TUPY S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007665-31.2018.4.04.7201/SC (Pauta: 706) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

20/02/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/02/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

29/01/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2019, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/01/2019, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/01/2019, 12:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

08/12/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

07/12/2018, 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/12/2018, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

23/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

23/11/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/11/2018, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/11/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

16/11/2018, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

14/11/2018, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/11/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

13/11/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/11/2018, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

13/11/2018, 17:49

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

13/11/2018, 17:46

Juntada de Petição

01/11/2018, 15:58

Juntada de Petição

29/10/2018, 12:14

Autos com Juiz para Sentença

24/10/2018, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

24/10/2018, 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 56

24/10/2018, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2018, 15:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/10/2018, 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/10/2018, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/10/2018, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 47

07/10/2018, 23:59

Juntada de certidão

04/10/2018, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

04/10/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

28/09/2018, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/09/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/09/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/09/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/09/2018, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/09/2018, 14:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

27/09/2018, 13:35

Autos com Juiz para Sentença

27/09/2018, 13:34

Despacho/Decisão - de Expediente

27/09/2018, 13:32

Juntada de Petição

26/09/2018, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2018, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2018, 11:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

01/09/2018, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

25/08/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/08/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/08/2018, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2018, 13:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/08/2018, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/08/2018, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/08/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

08/08/2018, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/08/2018, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

02/08/2018, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

02/08/2018, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/08/2018, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/08/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2018, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2018, 18:20

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

31/07/2018, 17:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2018, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/07/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/07/2018, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2018, 14:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/07/2018, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/07/2018, 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2018, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/07/2018, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

05/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2018, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/06/2018, 13:36

Despacho/Decisão - de Expediente

25/06/2018, 10:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/06/2018, 14:22

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 23/05/2018

22/06/2018, 13:59

Distribuído por sorteio

22/06/2018, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2018, 18:51

SENTENÇA

•13/11/2018, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2018, 12:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/10/2018, 19:46

SENTENÇA

•27/09/2018, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2018, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2018, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2018, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2018, 10:56