Apelação / Remessa Necessária 5004431-98.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 81.369,40

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GSB INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS MODENA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

22/04/2022, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2022

22/04/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/04/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/04/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

21/04/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/04/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/04/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/04/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/04/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/04/2022, 17:02

Negado seguimento a Recurso Especial

12/04/2022, 16:50

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

22/04/2022, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2022

22/04/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/04/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/04/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/04/2022, 16:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/04/2022, 16:50

21/04/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

19/04/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

19/04/2022, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

18/04/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

18/04/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/04/2022, 17:02

Negado seguimento a Recurso Especial

12/04/2022, 16:50

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/04/2022, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/04/2022, 17:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/04/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130

04/04/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/04/2022, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/04/2022, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/03/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:54

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 20:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 715

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 15:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

19/04/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

18/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/04/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/04/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/04/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/04/2021, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 20:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/04/2021, 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2021, 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

08/04/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

08/04/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

02/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/03/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/03/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/03/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/03/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/03/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

12/03/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/03/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/03/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:23:09)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 790

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73

08/02/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

17/12/2020, 08:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

16/12/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/12/2020, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/12/2020, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2020, 20:15

Juntada de Petição

06/12/2020, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/12/2020, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66

05/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/11/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/11/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/11/2020, 18:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

24/11/2020, 17:41

Recurso Especial não admitido

24/11/2020, 17:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/11/2020, 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

23/11/2020, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

06/11/2020, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/10/2020, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/10/2020, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2020, 15:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

21/10/2020, 15:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

21/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

28/09/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/09/2020, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/09/2020, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/09/2020, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/09/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2020, 22:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

16/09/2020, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/09/2020, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2020<br>Período da sessão: <b>09/09/2020 00:00 a 16/09/2020 16:00</b>

28/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 907

27/08/2020, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/08/2020, 15:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/07/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

09/07/2020, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/07/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/07/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27

25/06/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

25/06/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

25/06/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/06/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

19/06/2020, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

12/06/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

02/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 11:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:04

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:04

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1973

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

07/04/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

07/04/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

07/04/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/04/2020, 16:11

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

07/04/2020, 16:09

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 14:45

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 17:48

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:57

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/12/2020, 18:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/11/2020, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 17:41

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:44

EXTRATO DE ATA

•16/09/2020, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/04/2022, 16:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/04/2022, 16:50

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 17:48

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:57

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/12/2020, 18:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/11/2020, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/11/2020, 17:41

ACÓRDÃO

•16/09/2020, 18:44

EXTRATO DE ATA

•16/09/2020, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:04

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:34