Apelação / Remessa Necessária 5010564-65.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.333,10

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

BILHAR E CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/RS 069474·CPF·Representa: Autor

DEYSI CRISTINA DAROLT

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

OAB/RS 069474·CPF·Representa: Autor

DEYSI CRISTINA DAROLT

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO REICHELT

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

06/03/2025, 17:55

Transitado em Julgado

06/03/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/03/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/02/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/02/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/02/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/02/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/02/2025, 21:33

Negado seguimento a Recurso Especial

18/02/2025, 21:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/02/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

07/01/2025, 14:48

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

06/03/2025, 17:55

Transitado em Julgado

06/03/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

06/03/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/02/2025, 21:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/02/2025, 21:21

21/02/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/02/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/02/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/02/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/02/2025, 21:33

Negado seguimento a Recurso Especial

18/02/2025, 21:22

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

18/02/2025, 21:21

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

07/01/2025, 14:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

03/01/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/12/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/12/2024, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 144

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/11/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

21/11/2024, 18:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

21/11/2024, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 2274

30/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:12

Conclusos para julgamento de retratação

22/03/2024, 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/03/2024, 21:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

21/03/2024, 21:26

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

20/03/2024, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

19/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

12/03/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/03/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

08/03/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/02/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/02/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/02/2024, 20:54

Decisão interlocutória

27/02/2024, 20:49

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/11/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/10/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/10/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/10/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/10/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/09/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/09/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/09/2023, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/09/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2023, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/09/2023, 20:54

Indeferido o pedido

21/09/2023, 20:46

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

02/08/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/07/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/07/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/07/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/07/2023, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/07/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:37

Indeferido o pedido

07/07/2023, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/06/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 09:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/06/2023, 18:40

Determinada a intimação

13/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

12/06/2023, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2023, 14:51

Juntada de Petição

09/06/2023, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/02/2023, 11:37

Juntada de certidão

07/02/2023, 11:36

Juntada de certidão

07/02/2023, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

02/02/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/01/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

26/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/01/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/01/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/01/2023, 14:46

Deferido o pedido

10/01/2023, 14:38

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

13/12/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/12/2022, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/12/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/12/2022, 13:46

Determinada a intimação

05/12/2022, 13:40

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

10/11/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/11/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/10/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/10/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/10/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/10/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/10/2022, 15:13

Recurso Especial sobrestado

06/10/2022, 18:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

21/09/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/09/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/08/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/08/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2022, 07:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/08/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/08/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/07/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/06/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/06/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/06/2022, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/06/2022, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 524

09/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2022, 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

16/05/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/04/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/04/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/04/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/04/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

04/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/03/2022, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/03/2022, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 20:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 710

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

15/06/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

15/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/06/2020, 16:45

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

12/06/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

11/06/2020, 19:14

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 14:38

PETIÇÃO

•09/12/2022, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:34

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/02/2025, 21:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/02/2025, 21:21

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 18:32

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2023, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 14:38

PETIÇÃO

•09/12/2022, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:58

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:55

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:35