Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Autor
ANDRADE HOTEIS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
TECIO AUGUSTO BIANCO DE SOUZA
CPF·Representa: Autor
MARCELO GUIMARAES DA SILVA
CPF·Representa: Autor
FERNANDO COSTA VIANA
CPF·Representa: Autor
MIN CHANG GOUVEIA FERREIRA
CPF·Representa: Autor
MICHELLE PORTUGAL POLISELI
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento n° 62, de 13/06/2017
04/05/2026, 18:33
Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 152
29/04/2026, 04:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 152
28/04/2026, 02:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 152
27/04/2026, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 11:55
Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 24/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
25/04/2026, 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
24/04/2026, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/04/2026, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/04/2026, 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
21/04/2026, 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita
05/03/2026, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$60.058,02 em 23/02/2026 (ID 120652000132602113) <br>Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
25/02/2026, 08:32
Juntada de Petição
24/02/2026, 10:36
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 23/02/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/27846-3
24/02/2026, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 13:34
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•18/10/2023, 17:27
DESPACHO/DECISÃO
•11/10/2023, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2026, 11:55
Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 24/04/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
25/04/2026, 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
24/04/2026, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/04/2026, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/04/2026, 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
21/04/2026, 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita
05/03/2026, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$60.058,02 em 23/02/2026 (ID 120652000132602113) <br>Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
25/02/2026, 08:32
Juntada de Petição
24/02/2026, 10:36
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 23/02/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/27846-3
24/02/2026, 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
23/02/2026, 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita
16/02/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/02/2026, 14:19
Despacho
06/02/2026, 14:19
Conclusos para decisão/despacho
05/02/2026, 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
05/02/2026, 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
05/02/2026, 13:17
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/02/2026, 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
03/02/2026, 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita
04/12/2025, 23:59
Juntada de Petição
25/11/2025, 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2025, 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
23/11/2025, 23:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/10/2025, 23:59
Juntada de Petição
30/09/2025, 08:57
Ato ordinatório praticado
29/09/2025, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2025, 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
28/09/2025, 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025, 23:59
Juntada de Petição
13/08/2025, 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 12:05
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 11/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
12/08/2025, 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/08/2025, 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/08/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025, 16:49
Despacho
08/08/2025, 16:49
Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025, 14:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/08/2025, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
22/07/2025, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/07/2025, 02:46
Juntada de Petição
10/07/2025, 09:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/07/2025, 02:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025, 17:21
Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2025, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025, 17:21
Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025, 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025, 14:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025
28/02/2025, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/01/2025, 15:43
Juntada de Petição
27/01/2025, 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 18:47
Ato ordinatório praticado
03/12/2024, 18:47
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$11.230,25 em 29/11/2024 (ID 120652000142411290) <br>Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
03/12/2024, 08:21
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$667,81 em 29/11/2024 (ID 120652000152411293) <br>Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
03/12/2024, 08:21
Juntado(a)
02/12/2024, 15:54
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$136,99 em 28/11/2024 (ID 120652000122411285) <br>Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
29/11/2024, 08:29
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$8.075,90 em 28/11/2024 (ID 120652000132411280) <br>Ag./Op./Conta: 0652/280/4522-1
29/11/2024, 08:28
Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23
16/10/2024, 21:47
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRADE HOTEIS LTDA)
16/10/2024, 21:47
Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON
09/10/2024, 18:29
Despacho
07/10/2024, 15:37
Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024, 15:36
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2024, 15:51
Juntada de Petição
01/10/2024, 10:30
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de RSCCEF01F para RSPOA23S) - Motivo: Provimento 129/2023
01/10/2024, 10:30
Juntada de Petição
21/03/2024, 10:42
Juntada de Petição
04/03/2024, 14:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/11/2023, 13:58
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
08/11/2023, 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/11/2023, 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/10/2023, 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/10/2023, 23:59
Juntada de Petição
19/10/2023, 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023, 17:27
Decisão interlocutória
18/10/2023, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023, 17:27
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023, 18:40
Juntada de Petição
13/10/2023, 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/10/2023, 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/10/2023, 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023, 14:47
Despacho
11/10/2023, 14:47
Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023, 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/10/2023, 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2023, 15:00
Juntada de Petição
19/09/2023, 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/09/2023, 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/09/2023, 19:37
Despacho
18/09/2023, 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2023, 15:48
Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023, 19:12
Juntada de Petição
14/09/2023, 18:55
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRADE HOTEIS LTDA)
22/08/2023, 13:28
Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23
22/08/2023, 13:28
Despacho
14/08/2023, 18:23
Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON
14/08/2023, 18:23
Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023, 13:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023, 13:49
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA23S) - Motivo: Provimento 129/2023
03/08/2023, 12:49
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCCEF01F para RSPOA23S) - Motivo: Provimento 129/2023
03/08/2023, 12:49
Juntada de Petição
03/08/2023, 12:49
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSPOA23S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
14/03/2023, 16:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
08/06/2022, 19:05
Juntada de certidão
08/06/2022, 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2022, 21:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/05/2022, 01:01
Juntada de Petição
05/05/2022, 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/04/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2022, 23:59
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$318,74 em 12/04/2022 (ID 072022000006581992)
13/04/2022, 08:48
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ANDRADE HOTEIS LTDA <br>R$44.109,93 em 12/04/2022 (ID 072022000006582000)
13/04/2022, 08:48
Juntado(a)
12/04/2022, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2022, 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2022, 22:05
Juntada de Petição
07/04/2022, 17:23
Juntada de Petição
07/04/2022, 14:16
Despacho
07/04/2022, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022, 14:11
Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022, 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/04/2022, 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/04/2022, 16:45
Juntada de Petição
06/04/2022, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2022, 17:12
Despacho
04/04/2022, 17:12
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2022, 16:34
Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022, 13:04
Juntada de Petição
04/04/2022, 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022, 17:08
Remetidos os Autos - RSPOACECON -> RSPOA23
31/03/2022, 17:00
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANDRADE HOTEIS LTDA)
31/03/2022, 17:00
Remetidos os Autos - RSPOA23 -> RSPOACECON
25/03/2022, 16:56
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/03/2022, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
09/03/2022, 03:00
Juntada de certidão
14/02/2022, 13:37
Juntada de certidão
17/01/2022, 15:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/12/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022
17/12/2021, 02:00
Publicacao/Comunicacao
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ANDRADE HOTEIS LTDA EDITAL Nº 710014555899 PRAZO: 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARILA DA COSTA PEREZ, Juíz(a) Federal da 23ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/ RS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 4º andar, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, com expediente externo das 13 às 18 horas, tramita(m) a(s) Execução(ões) Fiscal(is) acima citada(s), que o exequente move contra o(s) devedor(es) acima nominado(s), referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponível para consulta no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/, menu Consulta Pública, mediante a informação do número do processo, ou através dos contatos da Secretaria da 23ª Vara Federal: VALOR
EXECUTADO: R$ 306.103,76, em 11/2021. Nº(s) da(s) CDA(s): 12.535.643-9, 13.088.931-8, 14.875.323-0, 15.276.714-2, 16.360.050-3 e 16.432.071-7. REFERENTE: CONTRIBUIÇÃO. DATA(s) DA(s) INSCRIÇÃO(ões): 11/06/2018, 12/10/2019, 27/03/2021 e 24/04/2021. E que, estando o(s) devedor(es) ANDRADE HOTEIS LTDA, CNPJ: 10.901.497/0001-72, em lugar incerto ou não sabido, fica(m) pelo presente Edital e nos termos do(s) referido(s) processo(s), CITADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) os respectivos débitos ou nomear(em) bem(ns) à penhora. E para que, no futuro, não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Documento conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e assinado pelo(a) MM. Juíz(a) da 23ª Vara Federal.
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083480-41.2021.4.04.7100/RS
17/12/2021, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2021
15/12/2021, 17:44
Expedição de Edital - citação
15/12/2021, 13:59
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4