Execução Fiscal 5004040-39.2016.4.04.7110 - TRF4

Execução Fiscal 5004040-39.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 07:08

Publicação

30/06/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004040-39.2016.4.04.7110/RS RELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALERIO EXECUTADO: PROFIRIO ABRANTES SARAIVA ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) ADVOGADO(A): EDUI ANTONIO RECH (OAB RS018265) EXECUTADO: BALKAO S/A DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ADVOGADO(A): LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 26/06/2025 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50040403920164047110/TRF

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:16

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:52

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:52

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:52

Recebimento

26/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2637014/RS (2024/0139484-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BALKAO S/A DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ADVOGADO: LUCIANO DA COSTA MENDONÇA - RS058780 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA SARA ABRANTES DE MELO INTERESSADO: PROFIRIO ABRANTES SARAIVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2637014/RS (2024/0139484-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BALKAO S/A DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ADVOGADO: LUCIANO DA COSTA MENDONÇA - RS058780 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA SARA ABRANTES DE MELO INTERESSADO: PROFIRIO ABRANTES SARAIVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2637014/RS (2024/0139484-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BALKAO S/A DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ADVOGADO: LUCIANO DA COSTA MENDONÇA - RS058780 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA SARA ABRANTES DE MELO INTERESSADO: PROFIRIO ABRANTES SARAIVA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2637014/RS (2024/0139484-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BALKAO S/A DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ADVOGADO: LUCIANO DA COSTA MENDONÇA - RS058780 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MARIA SARA ABRANTES DE MELO INTERESSADO: PROFIRIO ABRANTES SARAIVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BALKAO S.A. DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS à decisão de fls. 788-790 (e-STJ), assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais, a embargante aponta omissão no julgado recorrido, afirmando que não foram apreciados os argumentos que demonstram que a resistência da Fazenda Pública ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade na aferição do ônus sucumbencial. Sendo assim, requer o acolhimento destes aclaratórios. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 806). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, a decisão prolatada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, a insurgente aponta omissão na decisão recorrida. Todavia, examinando os fundamentos adotados pelo julgado impugnado, verifica-se inexistir vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise. Conforme exposto na decisão embargada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, embora a parte exequente apresente discordância quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção da execução com base em tal fundamento não justifica a condenação em honorários sucumbenciais ante o principio da causalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente - prescrição intercorrente - for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, sem grifo no original.) No caso, o posicionamento adotado pela decisão embargada está embasado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão a ser sanada. Desse modo, constata-se que a presente irresignação nada mais é do que mero inconformismo da embargante com o deslinde da controvérsia, não servindo os embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado recorrido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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