Apelação Cível 5001822-20.2011.4.04.7108 - TRF4

Apelação Cível 5001822-20.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001822-20.2011.4.04.7108/RS EXECUTADO: COTTON QUIMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do julgamento proferido na presente ação e/ou do retorno dos autos da Egrégia Turma Recursal e/ou Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados para baixa e arquivamento. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, (c) em decisão já proferida nos autos e/ou (d) na orientação dos juízes desta Vara Federal, podendo ser revistas pelo juiz do processo a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 14:49

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2026 A 20/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001822-20.2011.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) APELADO: COTTON QUIMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) APELADO: JOSE ARIBERTO JAEGER (EXECUTADO) APELADO: MARIA CRISTINA BORGES DA FONSECA JAEGER (EXECUTADO) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

10/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 02:36

Petição

25/03/2026, 13:39

Confirmada

25/03/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001822-20.2011.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELADO: COTTON QUIMICA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 1. Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. A prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende pelo pedido de diligência, mas pela efetiva constrição patrimonial do executado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:12

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:12

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 14:02

Sentença confirmada

20/03/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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