Apelação / Remessa Necessária 5000822-77.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
09/06/2014
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau
3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
COMERCIAL STEINBACH LTDA
CNPJ
82.***.***.0001-84
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Reu
ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
CNPJ
75.***.***.0001-49
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Reu
Advogados / Representantes
JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR
CPF
456.***.***-53
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·
Representa: Autor
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
GRAZIELLE SEGER PFAU
OAB/SC 015860
·
CPF
023.***.***-00
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·
Representa: Réu
MARCELO SEGER
CPF
005.***.***-48
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02
30/03/2023, 17:35
Recebidos os autos do STJ
20/03/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
22/11/2022, 00:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
21/11/2022, 17:19
Decisão interlocutória
09/11/2022, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
04/11/2022, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
31/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
31/10/2022, 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
31/10/2022, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/10/2022, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/10/2022, 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
20/10/2022, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
20/10/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
20/10/2022, 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
20/10/2022, 16:36
Ver todas as movimentações (230)
Todas as movimentações
(230)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02
30/03/2023, 17:35
Recebidos os autos do STJ
20/03/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
22/11/2022, 00:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
21/11/2022, 17:19
Decisão interlocutória
09/11/2022, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
04/11/2022, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
31/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
31/10/2022, 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
31/10/2022, 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/10/2022, 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/10/2022, 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
20/10/2022, 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
20/10/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
20/10/2022, 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
20/10/2022, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
20/10/2022, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
20/10/2022, 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022, 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
11/10/2022, 12:20
Recurso Especial não admitido
10/10/2022, 17:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
19/08/2022, 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
19/08/2022, 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
19/08/2022, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/08/2022, 15:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
16/08/2022, 12:22
Juntada de Petição
15/08/2022, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
15/08/2022, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
31/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
25/07/2022, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
25/07/2022, 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
23/07/2022, 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
23/07/2022, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2022, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2022, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2022, 16:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
21/07/2022, 09:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/07/2022, 15:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00:00</b>
11/07/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 518
08/07/2022, 18:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
08/07/2022, 18:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
08/06/2022, 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
08/06/2022, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
06/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
31/05/2022, 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
31/05/2022, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2022, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2022, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
25/05/2022, 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
23/05/2022, 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 180
19/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
11/05/2022, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
11/05/2022, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2022, 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2022, 16:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
09/05/2022, 16:15
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
24/03/2022, 14:09
Sentença confirmada - por unanimidade
23/03/2022, 19:57
Juntada de Petição
22/03/2022, 15:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>
14/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 750
11/03/2022, 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
11/03/2022, 17:14
Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13
22/11/2021, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
19/11/2021, 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
17/11/2021, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
14/11/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 15:45
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMERCIAL STEINBACH LTDA - EXCLUÍDA
04/11/2021, 15:42
Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021, 12:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
03/11/2021, 12:05
Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB13
19/10/2021, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
18/10/2021, 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021, 13:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
22/09/2021, 19:37
Determinada a intimação
22/09/2021, 19:37
Juntada de Petição
20/09/2021, 09:53
Remessa Interna - ST1 -> GAB13
23/10/2019, 13:37
Despacho/Decisão - de Expediente
23/10/2019, 13:36
Remessa Interna para redistribuir - GAB12 -> ST1
23/10/2019, 08:54
Conclusão ao Relator para Novo Exame
19/10/2019, 21:44
Recebimento - STJ
19/10/2019, 21:29
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0193932-9 EM 02/08/2018
06/09/2018, 13:56
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
01/08/2018, 16:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
01/08/2018, 01:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139
22/07/2018, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
13/07/2018, 17:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
13/07/2018, 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
13/07/2018, 15:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140
13/07/2018, 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2018, 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2018, 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2018, 09:34
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
11/07/2018, 18:13
Despacho/Decisão - Interlocutória
11/07/2018, 17:39
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE
05/07/2018, 01:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
05/07/2018, 01:01
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018
29/06/2018, 13:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129
07/06/2018, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
29/05/2018, 20:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130
29/05/2018, 20:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/05/2018, 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/05/2018, 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
24/05/2018, 18:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
23/05/2018, 01:02
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 27/06/2018 até 27/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018
17/05/2018, 13:42
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/06/2018 até 22/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 477/2018
17/05/2018, 13:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 122 e 123
12/05/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2018, 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2018, 16:00
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
25/04/2018, 16:39
Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido
25/04/2018, 16:02
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
25/04/2018, 15:36
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
25/04/2018, 15:36
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
12/04/2018, 12:28
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
11/04/2018, 17:26
Juntada - Notas taquigráficas
26/03/2018, 15:26
Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1
21/03/2018, 18:23
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
21/03/2018, 11:11
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1
20/03/2018, 20:43
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
20/03/2018, 20:22
Remessa Interna - GAB13 -> GAB12
17/10/2017, 13:56
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13
16/10/2017, 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/10/2017, 18:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
02/10/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/09/2017, 18:40
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
22/09/2017, 18:17
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST1 -> GAB13
18/08/2017, 13:22
Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1
17/08/2017, 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/08/2017, 17:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
02/08/2017, 01:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
22/07/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93
20/07/2017, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
20/07/2017, 16:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
17/07/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/07/2017, 13:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
17/07/2017, 13:20
Juntada de Petição
12/07/2017, 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2017, 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2017, 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2017, 12:38
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
11/07/2017, 18:20
Despacho/Decisão - Interlocutória
11/07/2017, 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/07/2017, 14:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
10/07/2017, 14:44
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE
10/07/2017, 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2017, 08:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2017, 08:00
Juntada de Petição
06/07/2017, 18:24
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
06/07/2017, 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/07/2017, 19:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
14/06/2017, 01:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 76
21/05/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
12/05/2017, 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/05/2017, 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/05/2017, 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/05/2017, 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/05/2017, 15:52
Julgamento do Incidente Improvido - em 04/05/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
10/05/2017, 13:06
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> SE1
08/05/2017, 09:39
Juntada - Notas taquigráficas
05/05/2017, 15:22
Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento
04/05/2017, 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
11/04/2017, 13:48
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/05/2017 SEQ.: 52
11/04/2017, 13:45
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> GAB12
21/10/2016, 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/10/2016, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/09/2016, 14:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 59
15/09/2016, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/09/2016, 19:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
06/09/2016, 19:18
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/09/2016 até 06/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 935/2016 - TRF4.
06/09/2016, 18:50
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2016 até 05/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 0008249-85.2016.4.04.8000.
05/09/2016, 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2016, 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2016, 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2016, 14:20
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
05/09/2016, 14:19
Remessa Interna - GAB13 -> SE1
05/09/2016, 14:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Remessa Interna com Acórdão - 02/09/2016 14:02:03)
05/09/2016, 13:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 02/09/2016 14:38:07)
05/09/2016, 13:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 02/09/2016 14:38:10)
05/09/2016, 13:43
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 02/09/2016 14:38:12)
05/09/2016, 13:43
Incluído em mesa para julgamento
30/08/2016, 15:15
Julgamento - Retirado de Pauta - em 14/07/2016 - RETIRADO DE PAUTA.
14/07/2016, 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
24/06/2016, 15:39
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/07/2016 SEQ.: 41
24/06/2016, 15:25
Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB13 -> GAB12
14/06/2016, 17:18
Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento
09/06/2016, 19:39
Julgamento do Incidente Improvido - em 09/06/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PROPOSTA PARA A UNIFORMIZÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, POR MAIOR...
09/06/2016, 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
18/05/2016, 15:13
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/06/2016 SEQ.: 39
18/05/2016, 14:40
Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13
25/11/2015, 16:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
19/11/2015, 00:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
01/11/2015, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/10/2015, 18:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
26/10/2015, 18:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
26/10/2015, 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/10/2015, 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2015, 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2015, 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2015, 17:21
Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento
22/10/2015, 16:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
22/10/2015, 15:58
Julgamento Sobrestado - em 21/10/2015 - SUSPENSO O JULGAMENTO DEVIDO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO D...
21/10/2015, 19:11
Juntada de Petição
16/10/2015, 14:09
Juntada de Petição
15/10/2015, 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
05/10/2015, 18:26
Juntada de Petição
01/10/2015, 09:53
Juntada de Petição
30/09/2015, 14:09
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/10/2015 SEQ.: 87
29/09/2015, 16:12
Julgamento - Retirado de Pauta - em 16/09/2015 - RETIRADO DE PAUTA.
16/09/2015, 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2015, 17:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
14/09/2015, 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/09/2015, 13:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
14/09/2015, 13:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
14/09/2015, 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2015, 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/09/2015, 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/09/2015, 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
10/09/2015, 14:30
Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido
10/09/2015, 14:26
Juntada de Petição
31/08/2015, 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
28/08/2015, 16:49
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/09/2015 SEQ.: 110
28/08/2015, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
13/06/2014, 14:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
13/06/2014, 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/06/2014, 12:26
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
09/06/2014, 15:48
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
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20/03/2023, 17:17
DESPACHO/DECISÃO
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09/11/2022, 15:31
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
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20/10/2022, 16:36
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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10/10/2022, 17:26
ACÓRDÃO
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21/07/2022, 09:41
EXTRATO DE ATA
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20/07/2022, 15:21
ACÓRDÃO
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09/05/2022, 16:15
EXTRATO DE ATA
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23/03/2022, 19:57
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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22/09/2021, 19:37
DECISÃO/DESPACHO
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20/09/2021, 09:53
DECISÃO/DESPACHO
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20/09/2021, 09:53
DESPACHO/DECISÃO
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23/10/2019, 08:54
DECISÃO
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19/10/2019, 21:29
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11/07/2018, 17:39
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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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21/07/2022, 09:41
EXTRATO DE ATA
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ACÓRDÃO
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EXTRATO DE ATA
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DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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EXTRATO DE ATA
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