Apelação / Remessa Necessária 5003276-98.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 66.800,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

BERENICE FERREIRA LAMB

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

07/11/2025, 15:33

Recebidos os autos do STJ

06/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003276982021404720020250702160802

02/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/07/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

27/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/06/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/06/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/06/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/06/2025, 21:46

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

07/11/2025, 15:33

Recebidos os autos do STJ

06/11/2025, 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5003276982021404720020250702160802

02/07/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/07/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 07:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/06/2025, 21:42

27/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/06/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/06/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

26/06/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/06/2025, 21:46

Decisão interlocutória

17/06/2025, 21:42

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

01/06/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/06/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/05/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/05/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/05/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/04/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/04/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/04/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

23/04/2025, 22:45

Negado seguimento ao recurso especial

23/04/2025, 22:40

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2025, 22:40

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

10/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

10/04/2025, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> ST1

10/04/2025, 15:25

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - ST1 -> GAB21

08/04/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/04/2025, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/04/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

21/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/03/2025, 14:26

Sentença confirmada - por maioria

10/03/2025, 15:08

Juntada de Petição

27/02/2025, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2025 14:01 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 75

24/02/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/02/2025, 16:16

Juntada de Petição

28/01/2025, 15:28

Conclusos para julgamento de retratação

11/12/2024, 07:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/12/2024, 20:55

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

10/12/2024, 20:45

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/05/2023, 17:27

Recebidos os autos do STJ

20/05/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/01/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/01/2023, 16:55

Decisão interlocutória

10/01/2023, 13:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

04/01/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/12/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/12/2022, 08:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/11/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/11/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/11/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/11/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/11/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/11/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 08:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:42

Recurso Extraordinário admitido

14/11/2022, 17:12

Recurso Especial não admitido

14/11/2022, 17:12

Recurso Especial Admitido

14/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/11/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/11/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/11/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/10/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/10/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2022, 16:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/10/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/10/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/09/2022, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/09/2022, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/09/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 17:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/09/2022, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/09/2022, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01:00</b>

23/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:01</b><br>Sequencial: 111

22/08/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/08/2022, 17:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

18/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/07/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/06/2022, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/06/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/06/2022, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/05/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

08/05/2022, 23:59

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

29/04/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/04/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/04/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/04/2022, 13:00

Sentença confirmada - por maioria

27/04/2022, 16:31

Juntada de Petição

25/04/2022, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 467

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 16:44

Juntado(a)

28/03/2022, 14:44

Juntado(a)

28/03/2022, 10:12

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

23/03/2022, 20:34

Juntada de Petição

18/03/2022, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 603

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

12/01/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/01/2022, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/01/2022, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/01/2022, 16:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

11/01/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

10/12/2021, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/04/2025, 22:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/04/2025, 22:40

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 13:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2022, 13:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 17:46

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 07:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/06/2025, 21:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/04/2025, 22:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/04/2025, 22:40

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 13:42

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•22/11/2022, 13:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•28/04/2022, 13:00

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:31