Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008268-86.2018.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Partes do Processo

PAULO ROBERTO BECKER

Autor

PAULO ROBERTO BECKER

Reu

Advogados / Representantes

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS 65343·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 62293·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 062293·CPF·Representa: Autor

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS 065343·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PATUSSI BRAMMER

OAB/RS 103933·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS 65343·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 62293·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 062293·CPF·Representa: Autor

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS 065343·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PATUSSI BRAMMER

OAB/RS 103933·Representa: Autor

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 062293·CPF·Representa: Réu

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS 065343·CPF·Representa: Réu

MATHEUS PATUSSI BRAMMER

OAB/RS 103933·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:42

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:41

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:54

Petição

27/04/2026, 09:14

Petição

27/04/2026, 09:11

Publicação

23/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS RELATOR: GIANE MAIO DUARTE EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BECKER ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 20/04/2026 - RESPOSTA

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 16:17

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:52

Petição

20/04/2026, 15:52

Confirmada

18/04/2026, 00:39

Publicação

15/04/2026, 02:34

Petição

15/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:42

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:41

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:54

Petição

27/04/2026, 09:14

Petição

27/04/2026, 09:11

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS RELATOR: GIANE MAIO DUARTE EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BECKER ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 20/04/2026 - RESPOSTA

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 16:17

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:52

Petição

20/04/2026, 15:52

Confirmada

18/04/2026, 00:39

Publicação

15/04/2026, 02:34

Petição

15/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS RELATOR: GIANE MAIO DUARTE EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BECKER ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 11/04/2026 - COMUNICAÇÕES

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:45

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:20

Petição

11/04/2026, 02:19

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:14

Mero expediente

07/04/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:07

Petição

06/04/2026, 18:40

Publicação

31/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BECKER ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ATO ORDINATÓRIO Na forma do disposto na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, procedo à INTIMAÇÃO da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio da ferramenta Pedido de TED, informe os dados bancários para realização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, de seu representante legal, ou de procurador com poderes específicos para receber valores. Salienta-se que, consoante disposto na Portaria Conjunta nº 11/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Pedido de TED será processado de forma automática quando as contas de origem e de destino forem do mesmo titular (CPF/CNPJ). Salienta-se, por fim, que o modelo para a declaração de isenção de Imposto de Renda é o constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2026, 03:40

Ato ordinatório

28/03/2026, 03:40

Paga

27/03/2026, 14:57

Por decisão judicial

14/02/2025, 17:24

Petição

14/02/2025, 09:04

Confirmada

14/02/2025, 09:04

Expedida/certificada

11/02/2025, 15:22

Petição

11/02/2025, 15:22

Confirmada

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2025, 09:25

Petição

30/01/2025, 09:25

Expedida/certificada

28/01/2025, 03:29

Ato ordinatório

28/01/2025, 03:29

Paga

27/01/2025, 10:31

Paga

27/01/2025, 10:31

Paga

27/01/2025, 09:48

Por decisão judicial

20/12/2024, 03:19

Enviada ao Tribunal

19/12/2024, 10:26

Enviada ao Tribunal

19/12/2024, 10:26

Enviada ao Tribunal

19/12/2024, 10:26

Documento (Certidão)

18/12/2024, 15:59

Petição

02/12/2024, 13:40

Confirmada

02/12/2024, 13:40

Petição

29/11/2024, 10:43

Expedida/certificada

27/11/2024, 15:03

Expedida/certificada

27/11/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 15:03

Petição

12/11/2024, 17:20

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2024, 13:24

Petição

24/10/2024, 07:46

Confirmada

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2024, 15:27

Petição

10/10/2024, 17:04

Expedida/certificada

07/10/2024, 21:00

Mudança de Classe Processual

04/10/2024, 18:01

Recebimento

03/10/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO ROBERTO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MATHEUS PATUSSI BRAMMER (OAB RS103933) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS (Pauta: 270) RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

09/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2024, 15:57

Petição

20/03/2024, 14:47

Confirmada

20/03/2024, 14:47

Petição

18/03/2024, 09:17

Confirmada

18/03/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 14:51

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:24

Expedida/certificada

14/03/2024, 00:31

Petição

05/03/2024, 14:51

Confirmada

02/03/2024, 23:59

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:04

Petição

22/02/2024, 21:32

Expedida/certificada

21/02/2024, 14:40

Petição

20/02/2024, 08:09

Petição

19/02/2024, 12:05

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:04

Confirmada

16/02/2024, 23:59

Petição

15/02/2024, 13:12

Expedida/certificada

06/02/2024, 14:17

Expedida/certificada

06/02/2024, 14:15

Petição

26/01/2024, 17:07

Confirmada

26/01/2024, 17:06

Documento (Certidão)

25/01/2024, 23:03

Confirmada

21/01/2024, 19:05

Expedida/certificada

17/01/2024, 17:31

Petição

15/01/2024, 13:23

Expedida/certificada

11/01/2024, 10:08

Expedida/certificada

11/01/2024, 10:08

Outras Decisões

11/01/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

08/12/2023, 20:56

Recebimento

20/11/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO ROBERTO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MATHEUS PATUSSI BRAMMER (OAB RS103933) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de outubro de 2023. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de novembro de 2023, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS (Pauta: 615) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO ROBERTO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO ROBERTO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2023. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO ROBERTO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 09 de agosto de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS (Pauta: 590) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: PAULO ROBERTO BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A): MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de junho de 2023. Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008268-86.2018.4.04.7110/RS (Pauta: 86) RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

02/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2019, 17:16

Expedição de documento

14/10/2019, 14:53

Petição

30/09/2019, 13:27

Confirmada

22/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2019, 15:45

Petição

12/09/2019, 15:35

Petição

09/09/2019, 16:36

Petição

21/08/2019, 13:12

Confirmada

18/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

08/08/2019, 17:41

Conclusão (para julgamento)

09/07/2019, 17:55

Petição

08/07/2019, 16:58

Confirmada

22/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2019, 14:54

Petição

11/06/2019, 18:53

Documento (Certidão)

07/05/2019, 18:53

Documento (Certidão)

02/05/2019, 20:05

Confirmada

15/04/2019, 23:59

Petição

09/04/2019, 18:30

Expedida/Certificada

05/04/2019, 12:09

Expedida/certificada

05/04/2019, 12:09

Petição

04/04/2019, 15:54

Confirmada

22/03/2019, 17:51

Expedida/certificada

12/03/2019, 15:20

Ato ordinatório

12/03/2019, 15:20

Decurso de Prazo

30/01/2019, 01:25

Petição

25/01/2019, 11:03

Confirmada

20/01/2019, 23:59

Petição

17/01/2019, 16:46

Confirmada

17/01/2019, 16:46

Petição

17/01/2019, 10:43

Confirmada

17/01/2019, 10:43

Confirmada

14/01/2019, 08:45

Expedida/certificada

10/01/2019, 17:13

Expedida/certificada

10/01/2019, 17:13

Expedida/certificada

10/01/2019, 17:13

Ato ordinatório

10/01/2019, 17:10

Expedida/certificada

09/01/2019, 21:25

Petição

08/10/2018, 16:06

Expedida/certificada

02/10/2018, 13:23

Petição

24/08/2018, 16:32

Petição

31/07/2018, 13:59

Conclusão (para decisão)

30/07/2018, 18:12

Distribuição (sorteio)

30/07/2018, 17:24

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

•09/09/2024, 00:00

•24/10/2023, 00:00

•08/09/2023, 00:00

•28/08/2023, 00:00

•24/07/2023, 00:00

•02/06/2023, 00:00