Procedimento Comum Cível 5000151-14.2020.4.04.7215 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5000151-14.2020.4.04.7215 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000151-14.2020.4.04.7215/SC AUTOR: ELISEO MENA VARGAS ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA NEVES ANDRIANI (OAB SC026722) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo Federal da 4ª VF de Blumenau, a Secretaria INTIMA a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos anexados aos autos nos eventos 48 ao 51. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da(s) obrigação(ões), e, consequentemente, o processo será remetido ao arquivo.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:18

Confirmada

22/05/2026, 00:01

Confirmada

11/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:50

Mero expediente

11/05/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:47

Petição

13/04/2026, 08:20

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:27

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:36

Petição

04/03/2026, 14:58

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Publicação

10/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000151-14.2020.4.04.7215/SC AUTOR: ELISEO MENA VARGAS ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA NEVES ANDRIANI (OAB SC026722) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto), a Secretaria INTIMA a parte exequente e a Procuradoria Geral do INSS, nos termos do voto proferido nos autos da apelação, para requererem o que de direito.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000151-14.2020.4.04.7215/SC APELADO: ELISEO MENA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA PEREIRA NEVES ANDRIANI (OAB SC026722) DESPACHO/DECISÃO Relatório. Cuida-se de ação visando à revisão da RMI de aposentadoria, a fim de que sejam considerados no cálculo do benefício os salários de contribuição anteriores a 07/1994. Contra a sentença que julgou procedente o pedido, o INSS interpôs apelação. Neste Tribunal, o feito foi sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema nº 1.102 da Repercussão Geral pelo STF. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 1.102 da Repercussão Geral, afastando a viabilidade da cognominada "revisão da vida toda". A força cogente do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, decorrente da constitucionalidade da norma - reconhecida no âmbito das ADIs nºs 2.110 e 2.111 -, impõe sua aplicação obrigatória aos segurados filiados ao RGPS até 26/11/1999, não havendo direito à opção pela apuração do salário de benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, independentemente de ser mais favorável. A tese definitivamente fixada, já contemplando a modulação dos efeitos do julgado, tem o seguinte teor: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tratando-se de precedente de observância obrigatória [art. 927, III, do CPC], e considerando que cabe ao STF a hermenêutica definitiva das normas constitucionais, nada mais há de se discutir a respeito. Incide, de resto, a previsão do art. 927, III, do CPC, que demanda aos juízes e tribunais a observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do item "2" do Tema nº 1.102 do STF. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa à origem.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

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