Procedimento Comum Cível 5047334-06.2018.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5047334-06.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047334-06.2018.4.04.7100/RS AUTOR: ANTONIO PAULO CARPES ANTUNES ADVOGADO(A): RUY WALBERTO SIMON (OAB RS085420) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto,: I - EXTINGO a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual quanto aos períodos de 01/12/1965 a 31/01/1973 (Banco Industrial e Comercial do Sul), de 12/05/1988 a 31/05/1995 - Associação Comercial do RS (CTPS), de 01/01/1982 a 31/10/1982 (Contribuinte Individual ? Autônomo) e os meses de competência de Maio/2003, Novembro/2003, Abril/2004, Agosto/2005 e Agosto/2008 (contribuinte individual), com fundamento no art. 485, VI, do CPC; II - No mérito, AFASTO a decadência, AFASTO a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER e COMPUTAR os períodos de 01/08/1973 a 28/07/1992 (Estado do Rio Grande do Sul), de 04/01/1999 a 01/03/2002 e de 01/01/2011 a 08/02/2012 (Secretaria de Obras Públicas ? RS) e de 08/02/2012 a 01/01/2015 (Superintendência de Porto de Rio Grande), nos termos da fundamentação; b) REVISAR o benefício de aposentadoria da parte autora NB 172.494.630-4, nos termos da fundamentação;) PAGAR as diferenças devidas na forma do que for decidido no Tema 1124 do STJ até a revisão do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, à vista da sucumbência mínima suportada pelo autor, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e observado o §5º, do art. 85 c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ);) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047334-06.2018.4.04.7100/RS AUTOR: ANTONIO PAULO CARPES ANTUNES ADVOGADO(A): RUY WALBERTO SIMON (OAB RS085420) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a revisar seu benefício de aposentadoria por idade (172.494.630-4, DIB 12/02/2015), com a utilização no PBC de todos os salários de contribuição existentes entre julho de 1994 e a DER; bem como a revisão do coeficiente (tempo de contribuição), com o aproveitamento de todos os períodos e vínculos constantes do CNIS e certidões juntadas, de acordo com o rol a seguir (1.1, p. 4): 01/12/1965 a 31/01/1973 - Banco Industrial e Comercial do Sul (CTPS) 01/08/1973 a 28/02/1987 – Estado do RGS (CNIS) fora do PBC 12/05/1988 a 31/05/1995 - Associação Comercial do RS (CTPS) 04/01/1999 a 28/02/2002 – Secretaria de Obras Públicas – RS (CTC) 01/01/2011 a 07/02/2012 - Secretaria de Obras Públicas – RS (CTC) 08/02/2012 a 01/01/2015 – Superint. Porto de Rio Grande – Declaração 01/01/1982 a 31/10/1982 – Contribuinte Individual – Autônomo Maio/2003, Novembro/2003, Abril/2004, Agosto/2005 e Agosto/2008 como contribuinte individual (autônomo). Ocorre que, a fundamentação apenas abrange o período a partir de 1999, o qual alega que as contribuições previdenciárias recolhidas nos períodos de atividade em órgãos públicos foram realizadas em favor do INSS (RGPS – Regime Geral de Previdência Social). Ademais, verifico que alguns períodos, como, por exemplo, o de trabalho para o Banco Industrial e Comercial do Sul foram computados pelo INSS (9.1, p. 32). Outrossim, em réplica, o autor somente se refere aos períodos de vínculo junto à Secretaria de Obras Públicas (1999 a 2002 e 2011 a 2012) e à Superintendência do Porto do Rio Grande - Porto Alegre (2012 a 2014), ao afirmar que: (...) 3) Que, de qualquer forma, os salários-de-contribuição vinculados à Secretaria de Obras Públicas (1999 a 2002 e 2011 a 2012) e à Superintendência do Porto do Rio Grande - Porto Alegre (2012 a 2014) deveriam integrar o PBC; Requer o autor: I - A revisão da estrutura de cálculos do benefício em questão, com a incorporação dos salários-de-contribuição relativos aos órgãos públicos acima referidos; II - O pagamento de todas as diferenças daí advindas, desde a DER, devidamente corrigidas pelos índices utilizados pelo INSS, no pagamento de benefícios com competências pretéritas (atraso na concessão). Assim, ante a divergência entre a inicial e réplica, bem como considerando que a prova produzida no feito limitou-se aos períodos trabalhados em órgãos públicos, deverá o autor especificar quais períodos e vínculos que não foram considerados pela autarquia pretende que sejam computados. Neste aspecto, o artigo 319 do Código de Processo Civil dispõe que "A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...)". Do mesmo modo, os artigos 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. À vista disso, intime-se o demandante para que especifique quais períodos e vínculos o INSS deixou de considerar e que pretende computar para obter a revisão da RMI do benefício, fundamentando o pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá ainda juntar aos autos Certidão de Tempo de Contribuição referente à Superintendência do Porto do Rio Grande - Porto Alegre (2012 a 2014). Prazo: 15 dias. Caso atendida a determinação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

25/07/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(90)