Execução Fiscal 5001363-57.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF4
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 30.283,20
Órgão julgador
Juízo Federal da 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01)
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
NAYP\'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-45
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Reu
Advogados / Representantes
MONICA FRANKE DA SILVA
CPF
933.***.***-97
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·
Representa: Autor
FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO
CPF
572.***.***-00
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·
Representa: Autor
Movimentações
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2024, 03:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024, 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2024, 03:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
08/02/2024, 15:24
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
15/01/2024, 16:24
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL)
12/01/2024, 22:33
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
12/01/2024, 20:56
Juntada de Petição
12/01/2024, 17:31
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C093885 - VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA)
12/01/2024, 16:45
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF11F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
10/03/2023, 14:29
Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2023, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/01/2023, 15:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 18:43
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP09F para SCUAEF11F) - Motivo: Resolução 257/2022
07/12/2022, 12:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
06/12/2022, 16:06
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2024, 03:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024, 15:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2024, 03:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
08/02/2024, 15:24
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
15/01/2024, 16:24
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL)
12/01/2024, 22:33
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C023912 - FLAVIO HENRIQUE BRANDAO DELGADO)
12/01/2024, 20:56
Juntada de Petição
12/01/2024, 17:31
Juntada de Petição - (C122405 - KEEITY BRAGA COLLODEL para C093885 - VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA)
12/01/2024, 16:45
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF11F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023
10/03/2023, 14:29
Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2023, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/01/2023, 15:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023
19/12/2022, 18:43
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP09F para SCUAEF11F) - Motivo: Resolução 257/2022
07/12/2022, 12:14
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
06/12/2022, 16:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
05/12/2022, 09:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC
01/12/2022, 13:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 18:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 17:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022
18/11/2022, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022, 14:25
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME)
11/10/2022, 05:47
Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP09
11/10/2022, 05:47
Remetidos os Autos - SCFLP09 -> SCFLPCECON
29/09/2022, 17:22
Despacho
28/09/2022, 19:13
Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022, 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/09/2022, 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/07/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
20/07/2022, 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022, 17:14
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
04/05/2022, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 04/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/06/2022
15/03/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 659007760216. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME EDITAL Nº 720008342365 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na Forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis-SC o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO (A), NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, através deste edital, para comprovar nos autos a penhora sobre faturamento efetivada conforme AUTOPENHORA do Evento 38 realizada(s) para a garantia da execução abaixo descrita, na forma do artigo 10 da LEF. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, EXECUTADO: NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CPF/CNPJ 00672841000145 Natureza da dívida: Tributária, Dívida Ativa CDA Nº: FGSC201501175 Valor: R$ 30.283,20 Chave do Processo: 659007760216 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3º andar, Florianópolis, fone (048) 3251-2933. Dado e passado nesta Cidade em 10/03/2022. Eu, Jorge Souza Cremona da Silva, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001363-57.2016.4.04.7200/SC ,
15/03/2022, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2022
11/03/2022, 13:50
Expedição de Edital - intimação
10/03/2022, 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/02/2022, 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/11/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021, 11:01
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
10/11/2021, 21:00
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2021, 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/08/2021, 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/07/2021, 23:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
06/07/2021, 15:46
Juntado(a)
06/07/2021, 12:06
Despacho
05/07/2021, 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021, 22:41
Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021, 19:29
Juntada de certidão
05/04/2021, 12:07
Expedição de mandado - SCFLPCEMAN
04/12/2020, 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/08/2020, 12:52
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.
01/07/2020, 20:27
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
12/05/2020, 15:00
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
07/05/2020, 15:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
27/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2020, 13:18
Juntada - Ordem Cumprida - <br/>(NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME)
17/03/2020, 10:17
Remessa Interna - SCFLPCECON -> SCFLP09
17/03/2020, 10:17
Remessa Interna - SCFLP09 -> SCFLPCECON
13/03/2020, 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2019, 16:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/10/2019
17/09/2019, 13:41
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019
17/09/2019, 12:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
13/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2019, 14:10
Juntada de certidão
28/02/2019, 18:55
Juntada de certidão
18/12/2018, 15:30
Juntada de certidão
26/11/2018, 13:26
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
15/10/2018, 21:21
Juntada de Petição
15/10/2018, 13:48
Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito
08/08/2017, 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2017, 10:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
28/07/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2017, 13:16
Ato Ordinatório
18/07/2017, 13:15
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034874520174040000/TRF
24/05/2017, 11:21
Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 35 - SCFLP09-2017/1757423<br/>(NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME)
23/05/2017, 17:19
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034874520174040000/TRF
17/05/2017, 16:00
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 35 - SCFLP09-2017/01757423<br>mhi
02/05/2017, 14:43
Expedido Mandado - SCFLP09-2017/01757423<br/>(NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN
03/04/2017, 13:50
Expedido Mandado
30/03/2017, 17:00
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50034874520174040000/TRF
14/02/2017, 13:39
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50034874520174040000/TRF
02/02/2017, 15:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
21/01/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2017, 14:31
Despacho/Decisão - de Expediente
11/01/2017, 14:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/01/2017, 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2016, 15:51
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do CPC
09/11/2016, 17:00
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/12/2016 até 06/01/2017 Motivo: RECESSO
09/11/2016, 16:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
29/10/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2016, 14:00
Ato Ordinatório
19/10/2016, 13:57
Juntado - Mandado Não Cumprido - SCFLP09-2016/1625324<br/>(NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME)<br/>OBS: Negativa de Bens
10/10/2016, 16:32
Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCFLP09-2016/01625324
29/09/2016, 17:47
Expedido Mandado - SCFLP09-2016/01625324<br/>(NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME)<br/>Central de Mandados de Destino: SCFLPCEMAN
12/09/2016, 18:39
Expedido Mandado
12/09/2016, 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/08/2016, 11:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
07/07/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2016, 16:38
Lavrada Certidão
27/06/2016, 16:38
Lavrada Certidão
24/05/2016, 13:52
Lavrada Certidão
27/04/2016, 13:56
Despacho/Decisão - de Expediente
27/04/2016, 13:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/04/2016, 15:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
31/03/2016, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2016, 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2016, 14:44
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME<br/>Carta postada em 23/02/2016<br/>Carta entregue em 24/02/2016
26/02/2016, 22:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>NAYP'S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME: 1 carta
19/02/2016, 11:07
Expedido Carta pelo Correio
18/02/2016, 15:34
Despacho/Decisão - Determina Citação
03/02/2016, 15:46
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/02/2016, 17:50
Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50125950320154047200
26/01/2016, 10:28
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
28/09/2022, 19:13
ATO ORDINATÓRIO
•
20/07/2022, 17:14
DESPACHO/DECISÃO
•
05/07/2021, 22:41
ATO ORDINATÓRIO
•
18/07/2017, 13:15
DESPACHO/DECISÃO
•
11/01/2017, 14:31
ATO ORDINATÓRIO
•
19/10/2016, 13:57
DESPACHO/DECISÃO
•
27/04/2016, 13:54
DESPACHO/DECISÃO
•
03/02/2016, 15:46