Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005082-55.2018.4.04.7110 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005082-55.2018.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005082-55.2018.4.04.7110/RS EXEQUENTE: NEIMAR MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Na forma do disposto na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, procedo à INTIMAÇÃO da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio da ferramenta Pedido de TED, informe os dados bancários para realização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, de seu representante legal, ou de procurador com poderes específicos para receber valores. Salienta-se que, consoante disposto na Portaria Conjunta nº 11/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o Pedido de TED será processado de forma automática quando as contas de origem e de destino forem do mesmo titular (CPF/CNPJ). Salienta-se, por fim, que o modelo para a declaração de isenção de Imposto de Renda é o constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:58

Confirmada

13/01/2026, 09:58

Expedida/certificada

24/12/2025, 03:24

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:24

Paga

23/12/2025, 10:45

Por decisão judicial

29/11/2025, 02:59

Enviada ao Tribunal

28/11/2025, 09:34

Documento (Certidão)

27/11/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 22:10

Publicação

12/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005082-55.2018.4.04.7110/RS RELATOR: GIANE MAIO DUARTE EXEQUENTE: NEIMAR MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 10/11/2025 - Juntado(a)

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005082-55.2018.4.04.7110/RS RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: NEIMAR MENDES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA EMENTA previdenciário. tempo especial. motorista de caminhão. enquadramento por categoria profissional. ruído. penosidade. 1. A atividade de motorista de caminhão permite enquadramento por categoria profissional, na forma prevista no Decreto 53.831/1964, no item 2.4.4, e Decreto 83.080/1979, em seu anexo I, sob o código 2.4.2. 2. Para o enquadramento por categoria profissional, até 28/04/1995, é suficiente a apresentação da CTPS (art. 274, inciso I, alínea "a", item 1 da IN 128/2022), desde que anotado o cargo respectivo ou vínculo com empresa do ramo de transporte de cargas. 3. Não sendo comprovado o tipo de veículo conduzido, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do Superior Tribuunal de Justiça. 4. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 5. Conforme decidido no IAC 5033888-90.2018.404.0000 (Tema 5), deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista, ou de cobrador de ônibus, em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/95, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 6. A exigência de jornadas estendidas, aliada à exposição a ruídos acima dos limites de tolerância, evidencia situação bastante para caracterizar a atividade como penosa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício via CEAB/DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 17 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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