Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007546-47.2016.4.04.7005 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007546-47.2016.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007546-47.2016.4.04.7005/PR EXEQUENTE: IRMAOS NORO PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO(A): VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) EXEQUENTE: V. MORETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): VICTOR DANIEL MORETTI (OAB PR020760) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento de expedição de ofício formulado pelo DNIT no e206.1. 1.1. Oficie-se ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) registre a União, ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno, CNPJ 00.489.828/0009-02 (Secretaria do Patrimônio da União - SPU), como proprietária de parcela do imóvel registrado sob a matrícula n.º 3.517 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, consistente em área de 13.722,96 m² e b) comprove documentalmente o cumprimento desta ordem perante este juízo federal. CÓPIA DO(S) PRESENTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Nº 700018455142-ES, destinado ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, a ser entregue pelo DNIT, acompanhado de cópia da evento 188, SENT1/evento 13, RELVOTO2, evento 39, CERT1 e da documentação pertinente. Ressalto que compete ao DNIT encaminhar o expediente ao 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR. Intime-se o DNIT. 2. Renove-se a intimação do DNIT para se manifestar conclusivamente acerca dos documentos apresentados pela parte ré nos ee208.2, 208.5, 208.6, 208.7 e 208.8, considerando as condições impostas no julgado (e188.1)1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se, igualmente, as partes para que se manifestem acerca da destinação do saldo existente na conta judicial n.º 3935.635.3186-3 (e296.1), no mesmo prazo acima assinalado. 4. À Secretaria para aplicação da Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal no que couber, retornando os autos conclusos para decisão nas demais hipóteses. 1. O levantamento do valor depositado fica condicionado à prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41).

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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