Procedimento Comum Cível 5051579-98.2020.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5051579-98.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5051579-98.2020.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50025103120204047119/RS) RELATOR: RICARDO RACHID DE OLIVEIRA EXEQUENTE: ATILA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 15/07/2026 - Juntado(a)

16/07/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 03:41

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 03:06

Petição

18/05/2026, 12:52

Confirmada

15/05/2026, 23:58

Petição

13/05/2026, 11:41

Publicação

07/05/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051579-98.2020.4.04.7000/PR AUTOR: ATILA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, de ordem do MM. Juiz Federal, promovo a intimação das partes: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XXVI) Tratando-se de processo eletrônico, quando da baixa dos autos da Superior Instância, do trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau, ou da juntada de decisão dos Tribunais Superiores apta a gerar o trânsito em julgado, abrir vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias, cientificando-as que decorrido o referido prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:15

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:14

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

05/05/2026, 14:01

Recebimento

05/05/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5051579-98.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE: ATILA ALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO ACIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A dívida em questão, referente à multa aduaneira decorrente da apreensão de cigarros contrabandeados, possui natureza não tributária, o que afasta a aplicação das regras de prescrição do Código Tributário Nacional (CTN). 2. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e as regras sobre solidariedade e interrupção da prescrição são as previstas no Código Civil, cujo art. 204, §1º, estabelece que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. 3. O transcurso de cinco anos sem o exercício da pretensão executiva contra o devedor solidário específico configura a prescrição intercorrente em relação a ele. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2026.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Recebimento

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