Cumprimento de sentença 5001006-46.2017.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Partes do Processo

AGROLESTE CORBELIA VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

Autor

JANIO ANDRE KOVALESKI

CPF

Autor

JOSE EDELSON DE BRITO

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN MICHELSON ESTEVES

OAB/PR 048555·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO ROGÉRIO BECEGATO

OAB/PR 031350·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PARZIANELLO

OAB/PR 042143·CPF·Representa: Autor

JONATHAN MICHELSON ESTEVES

OAB/PR 048555·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO ROGÉRIO BECEGATO

OAB/PR 031350·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JONATHAN MICHELSON ESTEVES

OAB/PR 048555·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO ROGÉRIO BECEGATO

OAB/PR 031350·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PARZIANELLO

OAB/PR 042143·CPF·Representa: Autor

JONATHAN MICHELSON ESTEVES

OAB/PR 048555·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO ROGÉRIO BECEGATO

OAB/PR 031350·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PARZIANELLO

OAB/PR 042143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 12:57

Trânsito em julgado

07/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:12

Confirmada

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:47

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:10

Confirmada

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2024, 16:24

Ato ordinatório

08/01/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 10:21

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Todas as movimentações(258)

Baixa Definitiva

07/03/2024, 12:57

Trânsito em julgado

07/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:12

Confirmada

12/02/2024, 23:59

Documentos

•04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:15

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 10:34

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 12:47

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:10

Confirmada

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2024, 16:24

Ato ordinatório

08/01/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 10:21

Confirmada

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:18

Ato ordinatório

01/12/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:07

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:34

Mudança de Parte

16/11/2023, 18:33

Mudança de Parte

16/11/2023, 18:33

Mudança de Parte

16/11/2023, 18:33

Mudança de Classe Processual

16/11/2023, 18:31

Documento (Certidão)

16/11/2023, 18:29

Mero expediente

16/11/2023, 17:38

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 17:48

Decurso de Prazo

31/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 17:37

Mudança de Parte

26/10/2023, 17:42

Confirmada

06/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 15:38

Confirmada

06/10/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:42

Confirmada

05/10/2023, 10:42

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:28

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:28

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:28

Ato ordinatório

26/09/2023, 14:27

Recebimento

26/09/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROLESTE CORBELIA VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PARZIANELLO (OAB PR042143) APELANTE: JANIO ANDRE KOVALESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PARZIANELLO (OAB PR042143) APELADO: JOSE EDELSON DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): JONATHAN MICHELSON ESTEVES (OAB PR048555) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR (RÉU) PROCURADOR(A): FABRÍCIO ROGÉRIO BECEGATO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 03 de agosto de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001006-46.2017.4.04.7005/PR (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROLESTE CORBELIA VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PARZIANELLO (OAB PR042143) APELANTE: JANIO ANDRE KOVALESKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PARZIANELLO (OAB PR042143) APELADO: JOSE EDELSON DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): JONATHAN MICHELSON ESTEVES (OAB PR048555) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE/PR (RÉU) PROCURADOR(A): FABRÍCIO ROGÉRIO BECEGATO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 01 de junho de 2023. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001006-46.2017.4.04.7005/PR (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

02/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2019, 15:19

Decurso de Prazo

26/06/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 08:13

Decurso de Prazo

04/06/2019, 01:03

Decurso de Prazo

17/05/2019, 01:04

Documento (Certidão)

06/05/2019, 21:23

Confirmada

05/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

25/04/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 14:57

Documento (Outros documentos)

25/04/2019, 08:45

Confirmada

21/04/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 17:43

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 13:35

Confirmada

12/04/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 14:57

Expedida/certificada

11/04/2019, 12:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2019, 14:36

Conclusão (para julgamento)

08/04/2019, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 16:15

Decurso de Prazo

30/03/2019, 01:03

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 09:51

Decurso de Prazo

29/03/2019, 01:05

Confirmada

21/03/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 22:46

Confirmada

13/03/2019, 22:46

Expedida/certificada

11/03/2019, 13:55

Expedida/certificada

11/03/2019, 13:54

Expedida/certificada

11/03/2019, 13:54

Ato ordinatório

11/03/2019, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 11:45

Confirmada

04/03/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/03/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 10:18

Confirmada

26/02/2019, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2019, 14:26

Expedida/certificada

22/02/2019, 15:02

Improcedência

22/02/2019, 15:01

Conclusão (para julgamento)

21/01/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2019, 17:35

Expedida/certificada

18/01/2019, 17:58

Petição (Petição (outras))

18/01/2019, 17:44

Confirmada

05/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2018, 18:43

Ato ordinatório

25/10/2018, 18:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 22:55

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 18:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 16:55

Confirmada

07/09/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 15:35

Confirmada

31/08/2018, 15:34

Expedida/certificada

28/08/2018, 12:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2018, 19:03

Conclusão (para decisão)

23/08/2018, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/08/2018, 13:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2018, 16:31

Decurso de Prazo

18/08/2018, 01:05

Confirmada

09/08/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 16:16

Confirmada

01/08/2018, 16:16

Expedida/certificada

30/07/2018, 14:39

Expedida/certificada

30/07/2018, 14:39

Decurso de Prazo

21/07/2018, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 17:28

Documento (Certidão)

03/07/2018, 13:45

Documento (Certidão)

30/06/2018, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/06/2018, 16:36

Confirmada

22/06/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/06/2018, 11:42

Expedida/certificada

12/06/2018, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2018, 16:49

Conclusão (para decisão)

04/05/2018, 16:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2018, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 08:25

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 15:49

Confirmada

26/03/2018, 23:59

Confirmada

24/03/2018, 23:59

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

21/03/2018, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2018, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 17:36

Expedida/certificada

16/03/2018, 15:59

Ato ordinatório

16/03/2018, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/03/2018, 10:52

Expedida/certificada

14/03/2018, 13:25

Documento (Mandado)

14/03/2018, 10:46

Ofício

12/03/2018, 13:55

Confirmada

09/03/2018, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 20:12

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 15:18

Confirmada

06/03/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2018, 15:46

Confirmada

01/03/2018, 18:19

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 14:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 10:12

Confirmada

28/02/2018, 10:01

Expedida/certificada

27/02/2018, 18:02

Expedida/certificada

27/02/2018, 17:58

Audiência (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))

27/02/2018, 17:52

Mero expediente

26/02/2018, 16:20

Documento (Certidão)

26/02/2018, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/01/2018, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2017, 14:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2017, 14:43

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

15/12/2017, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2017, 20:39

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 12:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 10:39

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 15:04

Documento (Mandado)

06/11/2017, 19:05

Documento (Mandado)

06/11/2017, 16:08

Ofício

06/11/2017, 13:30

Ofício

30/10/2017, 13:56

Petição (Petição (outras))

26/10/2017, 10:33

Confirmada

26/10/2017, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2017, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2017, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2017, 14:42

Confirmada

24/10/2017, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/10/2017, 09:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2017, 09:09

Confirmada

24/10/2017, 09:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2017, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 15:21

Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))

23/10/2017, 14:51

Expedida/certificada

23/10/2017, 14:50

Expedida/certificada

23/10/2017, 14:50

Mero expediente

23/10/2017, 14:50

Conclusão (para decisão)

23/10/2017, 14:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2017, 15:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 16:08

Documento (Mandado)

16/10/2017, 16:20

Confirmada

14/10/2017, 23:59

Documento (Mandado)

10/10/2017, 11:56

Ofício

09/10/2017, 15:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2017, 14:44

Confirmada

09/10/2017, 14:44

Ofício

06/10/2017, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/10/2017, 13:50

Confirmada

06/10/2017, 13:50

Documento (Mandado)

06/10/2017, 09:43

Petição (Petição (outras))

05/10/2017, 11:09

Confirmada

05/10/2017, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2017, 08:35

Confirmada

05/10/2017, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2017, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2017, 18:29

Documento (Certidão)

04/10/2017, 18:12

Expedida/certificada

04/10/2017, 17:18

Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))

04/10/2017, 17:18

Ato ordinatório

04/10/2017, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/10/2017, 13:45

Confirmada

04/10/2017, 13:45

Confirmada

04/10/2017, 08:44

Expedida/certificada

03/10/2017, 17:15

Documento (Certidão)

03/10/2017, 17:15

Documento (Mandado)

02/10/2017, 17:39

Ofício

02/10/2017, 14:59

Ofício

02/10/2017, 14:18

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 01:09

Confirmada

27/09/2017, 01:04

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2017, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2017, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 16:16

Confirmada

26/09/2017, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 11:36

Confirmada

26/09/2017, 11:30

Petição (Petição (outras))

26/09/2017, 10:22

Confirmada

26/09/2017, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2017, 14:53

Confirmada

25/09/2017, 14:53

Expedida/certificada

25/09/2017, 14:21

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

25/09/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2017, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/09/2017, 16:34

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2017, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2017, 14:17

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2017, 17:09

Confirmada

27/08/2017, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2017, 15:32

Expedida/certificada

17/08/2017, 15:32

Mero expediente

17/08/2017, 15:32

Conclusão (para decisão)

03/07/2017, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/06/2017, 23:24

Confirmada

11/06/2017, 23:59

Expedida/certificada

01/06/2017, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/05/2017, 16:49

Petição (Petição (outras))

30/05/2017, 14:12

Documento (Certidão)

03/05/2017, 13:36

Confirmada

28/04/2017, 23:59

Expedida/certificada

18/04/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 14:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 10:58

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 15:22

Decurso de Prazo

25/03/2017, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2017, 17:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 10:45

Documento (Outros documentos)

09/03/2017, 08:41

Confirmada

02/03/2017, 23:59

Documento (Mandado)

02/03/2017, 16:50

Documento (Mandado)

02/03/2017, 15:01

Ofício

01/03/2017, 14:08

Ofício

01/03/2017, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2017, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2017, 18:05

Expedida/Certificada

20/02/2017, 15:51

Mudança de Classe Processual

20/02/2017, 15:51

Expedida/certificada

20/02/2017, 15:50

Expedida/certificada

20/02/2017, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2017, 15:17

Conclusão (para decisão)

17/02/2017, 16:29

Distribuição (sorteio)

16/02/2017, 16:55

80

•02/06/2023, 00:00