Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014002-40.2021.4.04.7004 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014002-40.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: MARIA MARILENE CARLOS DOS SANTOS RÉU: MARIA DE LOURDES MARCELINO DE MELO (Inventariante) RÉU: ELIZABET SATYRO DOS SANTOS RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RÉU: JOSE EDMILSON CARLOS DOS SANTOS (Espólio) EDITAL Nº 700011777221 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50140024020214047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de MARIA MARILENE CARLOS DOS SANTOS, CPF: 63244810934, MARIA DE LOURDES MARCELINO DE MELO, CPF: 77808118915, ELIZABET SATYRO DOS SANTOS, CPF: 79338917991, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF: 44358016987, e JOSE EDMILSON CARLOS DOS SANTOS, CPF: 72281359972, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 663 - CRI de Icaraíma-PR; 2. Área Total: 27.800,00 m² 3. Área a desapropriar: 2.883,95 m² 4. Indenização: R$16.520,00 (dezesseis mil, quinhentos e vinte reais), dos quais R$15.874,47(quinze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$641,68 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) referem-se a benfeitorias/edificações. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 21/02/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5014002-40.2021.4.04.7004/PR

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: DESAPROPRIAÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 30/05/2022

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 30/05/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

Todas as movimentações(90)