Desapropriação 5001630-25.2022.4.04.7004 - TRF4

Desapropriação 5001630-25.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: VERAVANDA CARDOSO PAIVA MARTINS RÉU: PEDRO SERGIO MARTINS EDITAL Nº 700011845017 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50016302520224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de VERAVANDA CARDOSO PAIVA MARTINS, CPF: 55555357915, e PEDRO SERGIO MARTINS, CPF: 04318323900, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 782 - CRI de Icaraíma-PR; 2. Área Total: 72.600,00 m²; 3. Área a desapropriar: 31.098,23 m²; 4. Indenização: R$242.240,00 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais), dos quais R$226.790,18 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e dezoito centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada, R$4.368,50 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) referem-se às benfeitorias principais, R$4.161,46 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) referem-se às benfeitorias acessórias e R$6.919,36 (seis mil, novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) referem-se às benfeitorias reprodutivas com exploração econômica. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 07/03/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001630-25.2022.4.04.7004/PR

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

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