Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001664-97.2022.4.04.7004 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001664-97.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: TOMEZO SAITO RÉU: LISIANE MIDORI SAITO RÉU: HIROSHI SAITO RÉU: DARCI YOKO SAITO EDITAL Nº 700011846658 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50016649720224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de TOMEZO SAITO, CPF: 11679549987, LISIANE MIDORI SAITO, CPF: 86499343900, HIROSHI SAITO, CPF: 03992631877 e DARCI YOKO SAITO, CPF: 06656664890, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 16.883 - CRI do 1º Ofício de Umuarama-PR; 2. Área Total: 242.000,00 m²; 3. Área a desapropriar: 53.932,60 m²; 4. Indenização: R$117.510,00 (cento e dezessete mil, quinhentos e dez reais), dos quais R$103.323,51 (cento e três mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada e R$14.184,41 (catorze mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) referem-se a benfeitorias/edificações. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 07/03/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001664-97.2022.4.04.7004/PR

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 11/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 3922/635/1330-9

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(18)