Apelação Cível 5015808-83.2020.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5015808-83.2020.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Relação: 0525/2018 Teor do ato: II. Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). Deverá, no prazo de defesa, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em discussão.Consigno que, nos termos do art. 183 do CPC, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de benefício por incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, os honorários periciais serão custeados pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 28-1-2019, às 8h, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), co

10/12/2018, 19:29

Juntada - Relação: 0525/2018 Teor do ato: II. Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). Deverá, no prazo de defesa, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em discussão.Consigno que, nos termos do art. 183 do CPC, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de benefício por incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, os honorários periciais serão custeados pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 28-1-2019, às 8h, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, n

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Decisão - II. Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). Deverá, no prazo de defesa, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em discussão.Consigno que, nos termos do art. 183 do CPC, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de benefício por incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, os honorários periciais serão custeados pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 28-1-2019, às 8h, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituári

01/11/2018, 15:58

Recebimento - II. Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). Deverá, no prazo de defesa, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em discussão.Consigno que, nos termos do art. 183 do CPC, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de benefício por incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, os honorários periciais serão custeados pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 28-1-2019, às 8h, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receit

01/11/2018, 15:58

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>28/03/2025 00:00 a 04/04/2025 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/03/2025 00:00 a 04/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Processo Reativado - Novo Julgamento

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: RAQUEL PAULA LAZZARIS - CHEFE DE CARTÓRIO

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)