Desapropriação 5001578-29.2022.4.04.7004 - TRF4

Desapropriação 5001578-29.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: OTAVIO LIBARINO DE CASTRO RÉU: MARIA RIBEIRO DE CASTRO EDITAL Nº 700011832645 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50015782920224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de OTAVIO LIBARINO DE CASTRO, CPF: 79340164920 e MARIA RIBEIRO DE CASTRO, CPF: 05319138997, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 6.221 - CRI de Icaraíma-PR; 2. Área Total: 56.140,00 m²; 3. Área a desapropriar: 3.111,02 m²; 4. Indenização: R$84.510,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais), dos quais R$13.824,69 (treze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada, R$ 63.420,40 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte reais e quarenta centavos) referem-se às benfeitorias principais, R$6.014,96 (seis mil e quatorze reais e noventa e seis centavos) referem-se às benfeitorias acessórias e R$1.248,69 (mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) referem-se às benfeitorias reprodutivas com exploração econômica. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 03/03/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5001578-29.2022.4.04.7004/PR

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 20/06/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

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