Procedimento Comum Cível 5003574-23.2017.4.04.7009 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003574-23.2017.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2280860/PR (2026/0233277-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JOAO JURANDIR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SC026775 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CLAUDIA LORENA CARRARO - PR016137 CAMILA TEBET - PR039934 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 RECORRIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - PR122676 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003574-23.2017.4.04.7009/RS (originário: processo nº 50035742320174047009/PR) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JOAO JURANDIR FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): SARA OTRANTO ABRANTES (OAB PE029625) ADVOGADO(A): TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB SP380179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 28/05/2026 - Recurso especial admitido

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003574-23.2017.4.04.7009/RS (originário: processo nº 50035742320174047009/PR) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO (OAB PR056355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 26/08/2025 - RECURSO ESPECIAL

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003574-23.2017.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART APELANTE: JOAO JURANDIR FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO (OAB PR056355) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003574-23.2017.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE: JOAO JURANDIR FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO (OAB PR056355) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prévia comunicação administrativa do sinistro é indispensável para configurar o interesse processual, requisito necessário ao exercício do direito de ação, especialmente em demandas envolvendo seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e apólice pública do FCVS. 2. A ausência de comprovação da comunicação do sinistro à seguradora ou ao agente financeiro retira o interesse processual da parte autora, tornando inviável o prosseguimento da demanda. 3. A exigência da comunicação administrativa não implica esgotamento total da via administrativa, mas a demonstração da pretensão resistida, o que não ocorreu no caso. 4. A parte autora não apresentou prova da efetiva comunicação do sinistro, tampouco a seguradora reconheceu o documento apresentado, o que reforça a ausência de interesse processual. 5. A sentença está em consonância com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que consolidaram a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo seguro do SFH e a necessidade de comunicação prévia do sinistro. 6. Em razão da improcedência do recurso, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor fixado na sentença, respeitada a gratuidade da justiça, mostra-se adequada e proporcional. 7. Foram prequestionados os dispositivos legais e súmulas indicados pelas partes, garantindo o acesso às instâncias superiores. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO JURANDIR FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO (OAB PR056355) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003574-23.2017.4.04.7009/PR (Pauta: 438) RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003574-23.2017.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 13:50

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/06/2025, 20:44

Publicação

10/06/2025, 02:30

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:49

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003574-23.2017.4.04.7009/PR RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE: JOAO JURANDIR FERREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO (OAB PR056355) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prévia comunicação administrativa do sinistro é indispensável para configurar o interesse processual, requisito necessário ao exercício do direito de ação, especialmente em demandas envolvendo seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e apólice pública do FCVS. 2. A ausência de comprovação da comunicação do sinistro à seguradora ou ao agente financeiro retira o interesse processual da parte autora, tornando inviável o prosseguimento da demanda. 3. A exigência da comunicação administrativa não implica esgotamento total da via administrativa, mas a demonstração da pretensão resistida, o que não ocorreu no caso. 4. A parte autora não apresentou prova da efetiva comunicação do sinistro, tampouco a seguradora reconheceu o documento apresentado, o que reforça a ausência de interesse processual. 5. A sentença está em consonância com precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que consolidaram a competência da Justiça Federal para julgar demandas envolvendo seguro do SFH e a necessidade de comunicação prévia do sinistro. 6. Em razão da improcedência do recurso, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor fixado na sentença, respeitada a gratuidade da justiça, mostra-se adequada e proporcional. 7. Foram prequestionados os dispositivos legais e súmulas indicados pelas partes, garantindo o acesso às instâncias superiores. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003574-23.2017.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 04/07/2025.

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