Alienação de Bens do Acusado 5028079-71.2018.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5028079-71.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5028079-71.2018.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50230570820134047000/PR) RELATOR: DANILO PEREIRA JÚNIOR INTERESSADO: RICARDO HERRERA ADVOGADO(A): FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA (OAB PR029699) ADVOGADO(A): LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA (OAB PR039153) INTERESSADO: PAULO DA SILVEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) INTERESSADO: JOSE BERNARDONI FILHO ADVOGADO(A): ANA PAULA KOSAK (OAB PR084955) ADVOGADO(A): Bruno Augusto Vigo Milanez (OAB PR048165) ADVOGADO(A): Felipe Foltran Campanholi (OAB PR056970) ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DE BITTENCOURT BERNARDONI (OAB PR056341) INTERESSADO: DALMO BARBOSA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) ADVOGADO(A): ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MISCOLI ADVOGADO(A): WAGNER MAURICIO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR064602) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) INTERESSADO: ALEXANDRE SOUZA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 09/07/2026 - Expedição de Edital leilão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5028079-71.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RICARDO HERRERA ADVOGADO(A): FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA (OAB PR029699) ADVOGADO(A): LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA (OAB PR039153) INTERESSADO: PAULO DA SILVEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) INTERESSADO: JOSE BERNARDONI FILHO ADVOGADO(A): ANA PAULA KOSAK (OAB PR084955) ADVOGADO(A): Bruno Augusto Vigo Milanez (OAB PR048165) ADVOGADO(A): Felipe Foltran Campanholi (OAB PR056970) ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DE BITTENCOURT BERNARDONI (OAB PR056341) INTERESSADO: DALMO BARBOSA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) ADVOGADO(A): ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MISCOLI ADVOGADO(A): WAGNER MAURICIO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR064602) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) INTERESSADO: ALEXANDRE SOUZA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) EDITAL Nº 700020830199 1 - FINALIDADE: 1.1 - O MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, Doutor Danilo Pereira Junior, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5028079-71.2018.4.04.7000, em que são partes as acima indicadas, que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, na forma do Art. 144-A do CPP - Alienação antecipada -, de acordo com as regras expostas a seguir: 1.2 - BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra(m). 1.3 - VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected] 1.4 - PRAÇAS/LEILÕES - As praças/leilões serão realizadas por MEIO ELETRÔNICO, através www.marangonileiloes.com.br. 1.5 - CONDUTOR DA PRAÇA/LEILÃO - A(s) praça(s)/leilão(ões) será(ão) conduzido(s) pelo Leiloeiro Oficial Sr. Luciano Marangoni, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 19/308-L. 1.6 - VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) - Na primeira praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. Na segunda praça/leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação judicial. 1.7 - LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.marangonileiloes.com.br em igualdade de condições. 1.8 - LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 1.1 - Avenida Olímpio Rafagnin, 2805, Parque Presidente II - Foz do Iguaçu/PR. Lotes 1.2 a 1.8 - Rod. do Xisto, 8124, Porto das Laranjeiras, Araucária-PR. 1.9 - RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: não há. 2. DESCRIÇÃO DOS BENS/VEÍCULOS: Lote 1.1 - I/Renault Fluence PRI20A, 2011/2011, RENAVAM: 0034.830627-0, Chassi: 8A1LZBW3TBL649162, Placa: AIJ-0129, Ano de fabricação/modelo: 2011/2011, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Cor: PRATA. Obs.: Quilometragem atual: aproximadamente 147.882 km, Luzes indicativas acesas: ABS e alerta de revisão ("Fazer revisão"), Veículo não funcionando: não foi possível ligar o veículo, pois não estava dando partida. OBSERVAÇÃO - Situação do veículo: BLOQUEIO POR ORDEM JUDICIAL, Tipo de Financiamento/ Restrição: Não há, Débitos (IPVA, Licenciamento e Multas): R$ 1.617,62. Valor da Avaliação: R$ 20.150,00 (Vinte mil cento e cinquenta reais). Lote 1.2 - GM/Montana, cor vermelha, 2007/2008, placa APH2733, em bom estado de conservação. Valor da Avaliação: R$ 28.450,00 (vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta reais). Lote 1.3 - Honda/Civic LXS Fles, preta, ano e modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z237472, placa EFB-0807, em bom estado. Valor da Avaliação: R$ 40.500,00. (quarenta mil e quinhentos reais). Lote 1.4. VW/MP Lafer, ano e modelo 1976, placa LXC-7906, em bom estado. Valor da Avaliação: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Lote 1.5 – VW/Fox 1.0, ano 2011, modelo 2012, placa AWH-0210, em bom estado. Valor da Avaliação: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). Lote 1.6 – Ford Eco Sport XLT 2.0, ano 2010 e modelo 2011, Flex, placa BDJ-0602, em bom estado. Valor da Avaliação: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Lote 1.7 – Chevrolet Agile LTZ, preta, ano 2009, modelo 2010, placa AFB-9668, em bom estado. Valor da Avaliação: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Lote 1.8 – Fiat Punto Attractive, branca, ano 2012, modelo 2012, placa AZA-1130, em bom estado de conservação. Valor da Avaliação: R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais). 3. DÉBITOS e/ou DESPESAS (por conta do arrematante): 3.1 - PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor dos débitos apurados, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicial a ser aberta nos autos pelo leiloeiro. 3.2 - DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, através de depósito na conta corrente bancária nº 35674-1, agência 7013, Banco Itaú. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas. 3.3 - CUSTAS DA ARREMATAÇÃO NO VALOR DO 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão 090018/00001. A GRU será ser emitida pelo leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente. 3.4 - CUSTAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s). Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bem(ns), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 3.5 - TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS cobradas pelo DETRAN/Secretaria da Receita Federal/Secretaria das Receitas Estaduais e demais órgãos competentes para transferência e eventual nacionalização de veículos estrangeiros, transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Serão descontados do valor da arrematação os débitos pendentes de pagamento até a data do leilão. O pagamento desses débitos ficará a cargo do arrematante que deverá assim proceder por ocasião da transferência do bem. Na hipótese de valor excedente, o órgão público buscará a execução do débito junto ao antigo proprietário. Na hipótese de existência de alienação fiduciária incidente sobre o(s) bem(ns), não será de responsabilidade do arrematante a quitação de eventual saldo devedor. 3.6. FICARÁ A CARGO DO LEILOEIRO A OBTENÇÃO, por quaisquer meios, dos débitos/pendências do(s) veículos(s) na data do leilão, bem como, em decorrência, conforme item anterior, efetuar o pertinente desconto sobre o preço da arrematação. 4. PROCEDIMENTOS: 4.1 - Trata-se de procedimento público de alienação judicial criminal na forma dos Art. 144-A do CPP e Art. 4º-A da Lei 9.613/98. 4.2 - O valor arrecadado com a venda do(s) veículo(s) será depositado em conta judicial remunerada, mediante DARF, operação 635 (conforme dispõe o Art. 4º-A, § 4º da Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12) a ser gerada pelo leiloeiro ou recolhida diretamente na Caixa Econômica Federal, descontadas eventuais pendências mencionadas nos itens 3.5 e 3.6. 4.3 - Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) veículo(s), bem como para a retirada do(s) veículo(s) do local de custódia. 4.3.1 - Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação (Renajud, bloqueios administrativos, etc), não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, em idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas. 4.3.2 - Transcorrido o prazo estabelecido neste item, ficará(ão) o(s) arrematante(s) sujeito(s) a incidência do disposto no Artigo 233 da Lei 9.503/95 (CTB), sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e/ou administrativas cabíveis. 4.4 - O(s) arrematante(s) terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da expedição da carta referida no item 4.3, para a retirada do(s) veículo(s), sob pena de incidência de multa, no valor diário de 0,2% do valor da arrematação, limitados a R$ 30,00 (trinta reais), a ser recolhida nos moldes referidos no item 3.3. 4.5 - Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) veículo(s), quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc) e/ou diretamente nos órgãos competentes. 4.6 - Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc. 5. DATAS: 5.1 - 1º LEILÃO: - Dia 21 de agosto de 2026, a partir das 15:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação; 5.2 - 2º LEILÃO: - Dia 31 de agosto de 2026, a partir das 15:30 horas, por preço não inferior a 80% do valor da avaliação. 6. OBSERVAÇÕES: 6.1 - EDITAL: O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. 6.2 - SEDE DO JUÍZO: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar, Cabral - Curitiba/PR, CEP 80-540-400.

Petição

15/05/2026, 11:51

Confirmada

09/05/2026, 00:02

Expedida/certificada

28/04/2026, 15:45

Mudança de Parte

28/04/2026, 15:44

Petição

16/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:11

Petição

10/03/2026, 08:52

Petição

06/03/2026, 17:22

Publicação

06/03/2026, 02:32

Petição

05/03/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5028079-71.2018.4.04.7000/PR INTERESSADO: RICARDO HERRERA ADVOGADO(A): FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA (OAB PR029699) ADVOGADO(A): LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA (OAB PR039153) INTERESSADO: PAULO DA SILVEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) ADVOGADO(A): EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) INTERESSADO: JOSE BERNARDONI FILHO ADVOGADO(A): ANA PAULA KOSAK (OAB PR084955) ADVOGADO(A): Bruno Augusto Vigo Milanez (OAB PR048165) ADVOGADO(A): Felipe Foltran Campanholi (OAB PR056970) ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DE BITTENCOURT BERNARDONI (OAB PR056341) INTERESSADO: DALMO BARBOSA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) ADVOGADO(A): ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MISCOLI ADVOGADO(A): WAGNER MAURICIO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR064602) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) INTERESSADO: ALEXANDRE SOUZA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se da continuidade da alienação judicial determinada no evento 19 (19.1). Nos eventos 154.4 e 157.43, foram acostados os laudos de avaliação dos veículos cuja alienação se pretende nos presentes autos. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação dos valores (168.1). No evento 171.1, o réu Ricardo Herrera peticionou apontando erro material na certidão da Oficiala de Justiça (157.44), alegando que os veículos Honda Civic (placa EFB0807), VW/MP Lafer (placa LXC7906) e VW Fox (placa AWH0210) são de sua propriedade, e não de Alexandre Souza de Azambuja, como constou no documento. Decido. 2. Quanto à petição de evento 171.1, verifico tratar-se de mero erro material na identificação da titularidade dos bens dentro do corpo da certidão. Tal equívoco, contudo, possui natureza meramente descritiva e não contamina o objeto principal do ato, que é a fixação do valor de mercado dos veículos. Portanto, o erro apontado não prejudica a homologação das avaliações. 3. Analisando os laudos, constato que as avaliações foram realizadas de forma técnica e fundamentada, inexistindo impugnações quanto aos valores atribuídos. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO as avaliações constantes nos eventos 154.4 e 157.43, fixando os valores conforme a tabela abaixo: Item Veículo Placa Valor de Avaliação 1 I/Renault Fluence PRI20A, 2011/2011 AIJ-0129 R$ 20.150,00 2 GM/Montana, Vermelha, 2007/2008 APH2733 R$ 28.450,00 3 Honda/Civic LXS Flex, Preta, 2008 EFB-0807 R$ 40.500,00 4 VW/MP Lafer, 1976 LXC-7906 R$ 75.000,00 5 VW/Fox 1.0, 2011/2012 AWH-0210 R$ 28.600,00 6 Ford Eco Sport XLT 2.0, 2010/2011 BDJ-0602 R$ 37.000,00 7 Chevrolet Agile LTZ, Preta, 2009/2010 AFB-9668 R$ 31.500,00 8 Fiat Punto Attractive, Branca, 2012 AZA-1130 R$ 35.600,00 TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 296.800,00 5. Determino o prosseguimento da alienação judicial criminal: - Designem-se datas para o leilão dos veículos, o primeiro com lance mínimo no valor das avaliações e o segundo pelo maior lance, não inferior a 80% do valor da avaliação (art. 144-A, §2º, do CPP). - Nomeio Marangoni Leilões (Luciano Marangoni). Retifique-se o cadastro do leiloeiro nos autos. - Registre-se que eventuais débitos tributários ou administrativos não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo o valor devido ser subtraído do valor total da arrematação. Eventual saldo devedor excedente deverá ser cobrado do antigo proprietário (art. 144-A, §5º, do Código de Processo Penal). - O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

Petição

04/03/2026, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5028079-71.2018.4.04.7000/PR INTERESSADO: RICARDO HERRERA ADVOGADO(A): FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA (OAB PR029699) ADVOGADO(A): LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA (OAB PR039153) INTERESSADO: PAULO DA SILVEIRA DIAS JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) ADVOGADO(A): EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) INTERESSADO: JOSE BERNARDONI FILHO ADVOGADO(A): ANA PAULA KOSAK (OAB PR084955) ADVOGADO(A): Bruno Augusto Vigo Milanez (OAB PR048165) ADVOGADO(A): Felipe Foltran Campanholi (OAB PR056970) ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DE BITTENCOURT BERNARDONI (OAB PR056341) INTERESSADO: DALMO BARBOSA ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE PACHECO (OAB PR043050) ADVOGADO(A): ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MISCOLI ADVOGADO(A): WAGNER MAURICIO DE SOUZA PEREIRA (OAB PR064602) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CORDEIRO (OAB PR020782) INTERESSADO: ALEXANDRE SOUZA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A): MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se da continuidade da alienação judicial determinada no evento 19 (19.1). Nos eventos 154.4 e 157.43, foram acostados os laudos de avaliação dos veículos cuja alienação se pretende nos presentes autos. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação dos valores (168.1). No evento 171.1, o réu Ricardo Herrera peticionou apontando erro material na certidão da Oficiala de Justiça (157.44), alegando que os veículos Honda Civic (placa EFB0807), VW/MP Lafer (placa LXC7906) e VW Fox (placa AWH0210) são de sua propriedade, e não de Alexandre Souza de Azambuja, como constou no documento. Decido. 2. Quanto à petição de evento 171.1, verifico tratar-se de mero erro material na identificação da titularidade dos bens dentro do corpo da certidão. Tal equívoco, contudo, possui natureza meramente descritiva e não contamina o objeto principal do ato, que é a fixação do valor de mercado dos veículos. Portanto, o erro apontado não prejudica a homologação das avaliações. 3. Analisando os laudos, constato que as avaliações foram realizadas de forma técnica e fundamentada, inexistindo impugnações quanto aos valores atribuídos. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO as avaliações constantes nos eventos 154.4 e 157.43, fixando os valores conforme a tabela abaixo: Item Veículo Placa Valor de Avaliação 1 I/Renault Fluence PRI20A, 2011/2011 AIJ-0129 R$ 20.150,00 2 GM/Montana, Vermelha, 2007/2008 APH2733 R$ 28.450,00 3 Honda/Civic LXS Flex, Preta, 2008 EFB-0807 R$ 40.500,00 4 VW/MP Lafer, 1976 LXC-7906 R$ 75.000,00 5 VW/Fox 1.0, 2011/2012 AWH-0210 R$ 28.600,00 6 Ford Eco Sport XLT 2.0, 2010/2011 BDJ-0602 R$ 37.000,00 7 Chevrolet Agile LTZ, Preta, 2009/2010 AFB-9668 R$ 31.500,00 8 Fiat Punto Attractive, Branca, 2012 AZA-1130 R$ 35.600,00 TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 296.800,00 5. Determino o prosseguimento da alienação judicial criminal: - Designem-se datas para o leilão dos veículos, o primeiro com lance mínimo no valor das avaliações e o segundo pelo maior lance, não inferior a 80% do valor da avaliação (art. 144-A, §2º, do CPP). - Nomeio Marangoni Leilões (Luciano Marangoni). Retifique-se o cadastro do leiloeiro nos autos. - Registre-se que eventuais débitos tributários ou administrativos não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, devendo o valor devido ser subtraído do valor total da arrematação. Eventual saldo devedor excedente deverá ser cobrado do antigo proprietário (art. 144-A, §5º, do Código de Processo Penal). - O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

05/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(48)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(154)