Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5068656-14.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 15.167,04

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

PATRICIA WEBER DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCOS DAVID WEBER DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RS 119145·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 00:26

Decisão interlocutória

29/11/2022, 17:17

Juntada de Petição

28/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 16:37

Juntada de Petição

25/11/2022, 15:11

Juntada de Petição

25/11/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/11/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/11/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/11/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/11/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

16/11/2022, 00:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/10/2022, 01:07

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

01/12/2022, 00:26

Decisão interlocutória

29/11/2022, 17:17

Juntada de Petição

28/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2022, 16:37

Juntada de Petição

25/11/2022, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 18:47

Juntada de Petição

25/11/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/11/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/11/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/11/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/11/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

16/11/2022, 00:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/11/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/10/2022, 01:07

Decisão interlocutória

28/10/2022, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5208492-93.2022.4.04.9666/TRF (PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS)

24/10/2022, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/11/2022 - 5208493-78.2022.4.04.9666/TRF (JULIANA DOS SANTOS PEREIRA)

24/10/2022, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710073161 processada no TRF4 com o no. 52084929320224049666/TRF (PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS)

01/10/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710073161 processada no TRF4 com o no. 52084929320224049666/TRF (JULIANA DOS SANTOS PEREIRA)

01/10/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710073161 processada no TRF4 com o no. 52084937820224049666/TRF (JULIANA DOS SANTOS PEREIRA)

01/10/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710073161

30/09/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/09/2022, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/09/2022, 20:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710073161

05/09/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2022, 20:22

Decisão interlocutória

03/08/2022, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 14:18

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSPOA21

22/06/2022, 19:26

Remetidos os Autos - RSPOA21 -> RSPOANCJ

01/06/2022, 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/05/2022, 15:23

Juntada de Petição

05/04/2022, 19:15

Transitado em Julgado

04/04/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSPOA21

04/04/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/04/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/03/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/03/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 09:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 19:29

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2022, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022<br>Período da sessão: <b>14/03/2022 00:00 a 21/03/2022 14:00</b>

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS119145) RECORRIDO: MARCOS DAVID WEBER DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) PERITO: ALEXANDRE GOELLNER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5068656-14.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 699) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS119145) RECORRIDO: MARCOS DAVID WEBER DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) PERITO: ALEXANDRE GOELLNER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de março de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de março de 2022 e encerramento no dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5068656-14.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 699) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

03/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 699

02/03/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2022, 15:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/02/2022, 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

08/02/2022, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/01/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

31/12/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

31/12/2021, 17:56

Juntada de Petição

29/11/2021, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

20/11/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/10/2021, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/10/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/10/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/10/2021, 14:18

Juntado(a)

08/10/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/09/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/09/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2021, 14:21

Julgado procedente em parte o pedido

15/09/2021, 13:10

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 14:05

Juntada de Petição

25/08/2021, 13:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26S para RSPOA21F)

01/06/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/05/2021, 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/05/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão/despacho - 17/05/2021 09:44:38)

17/05/2021, 18:00

Juntada de Petição

15/05/2021, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/05/2021, 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/05/2021, 06:54

Determinada a citação

12/05/2021, 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

07/05/2021, 19:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2021, 12:32

Juntada de Petição

03/05/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

03/05/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/04/2021, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/04/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/04/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS <br/> Data: 03/05/2021 às 09:00. <br/> Local: TELEPERÍCIA DR ALEXANDRE GOELLNER - TELEPERÍCIA <br/> Perito: ALEXANDRE GOELLNER

12/04/2021, 15:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

26/03/2021, 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/03/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/03/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/03/2021, 20:36

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 26

24/03/2021, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/03/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/03/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS <br/> Data: 20/04/2021 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr Alexandre Gollner - Rua Dona Laura, nº 45 - Sala 601 - Bairro Rio Branco - Porto Alegre (RS) <br/> Perito: ALEXANDRE GOELLNER

19/03/2021, 15:21

Juntada de certidão - perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13

19/03/2021, 15:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

02/03/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/02/2021, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/02/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2021, 23:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 23:47

Juntada de Petição

23/02/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

23/02/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/02/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/02/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: PATRÍCIA WEBER DOS SANTOS <br/> Data: 09/03/2021 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr Alexandre Gollner - Rua Dona Laura, nº 45 - Sala 601 - Bairro Rio Branco - Porto Alegre (RS) <br/> Perito: ALEXANDRE GOELLNER

19/02/2021, 16:50

Juntada de Petição - (RS117021)

28/01/2021, 09:45

Juntada de Petição

24/01/2021, 21:55

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 14:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA21F para RSPOA26S)

19/12/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2020, 10:41

Juntado(a)

19/12/2020, 10:39

Juntada de Petição

16/12/2020, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/12/2020, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/12/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

16/12/2020, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 10:45

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 23:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 14:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2022, 19:15

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:29

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/12/2021, 17:56

SENTENÇA

•15/09/2021, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 23:47

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 14:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2022, 19:15

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 19:29

EXTRATO DE ATA

•21/03/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/12/2021, 17:56

SENTENÇA

•15/09/2021, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2021, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2021, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 23:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2021, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 10:45

COMUNICAÇÃO

•14/12/2020, 23:02