Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011061-17.2021.4.04.7005 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011061-17.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011061-17.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE: MATILDE APARECIDA DA SILVA BERTUOL ADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228) DESPACHO/DECISÃO No E220.1 o INSS apresentou decisão administrativa nos seguintes termos: 7. Ciente da decisão judicial que determinou o cômputo do período indenizado no tempo de contribuição até 13/11/2019, independente da data de pagamento, esgotadas as tentativas de ajuste dos parâmetros junto ao sistema de análise de benefícios - PRISMA, conclui-se pela impossibilidade de prosseguir com a revisão administrativa, devendo a mesma ser processada pela Agência de Demandas Judiciais – ADJ, via solicitação judicial ou Procuradoria Federal, uma vez que há necessidade de acesso específico de análise via “despacho judicial”, não atribuído a servidores de unidades administrativas, nos termos do Despacho SEI 35014.1092019/2022-12 E Despacho SEI 35014.033219/2025-87, que determinam a impossibilidade administrativa do cumprimento de decisão que afasta a regra administrativa, fundamentando-se no RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 8. Portanto, o processo foi reanalisado considerando as normativas administrativas do INSS. Visto que a decisão determina o afastamento do regramento administrativo que, se afastado, resultará na concessão do benefício, conclui-se o procedimento para que seja informado ao Judiciário o exposto, nos termos das orientações contidas no processo SEI 35014.109219/2022-12. 9. Neste sentido, mantém-se o INDEFERIMENTO do benefício e a contagem inicial, tendo em vista a impossibilidade sistêmica para atender a demanda judicial, devendo o presente dossiê ser encaminhado ao Poder Judiciário. 10. Assim, encerra-se a presente tarefa, que deverá ser devolvida ao Poder Judiciário para encaminhamento ao setor correto (CEABDJ), que executará o procedimento revisional com os parâmetros judiciais determinados. Vê-se que, mais uma vez, a autarquia deixou de cumprir a decisão judicial que determinou o cômputo dos períodos de 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/03/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/08/2009, e 01/11/2014 a 30/11/2014, indenizados pela requerente em 28/11/2023, para fins de análise do direito ao benefício pelas regras anteriores à EC n. 103/2019. Como já estabelecido na decisão de E179.1: Ressalte-se que, eventual impossibilidade de cômputo, nos sistemas previdenciários, dos períodos indenizados nos moldes fixados na decisão não pode ser um entrave à adequada análise do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da ordem judicial, compete ao INSS efetuar a correta análise do tempo de contribuição da requerente, ainda que por meio de planilha externa ao sistema de concessão. Essa, inclusive, é a forma pela qual o Poder Judiciário realiza a análise do direito à aposentadoria quando necessário. Em caso de dúvida na análise do direito à aposentadoria com base nas regras estabelecidas na decisão caberá ao órgão administrativo solicitar auxílio a seus superiores e/ou orientação à Procuradoria da autarquia para adequada apuração do tempo de contribuição da requerente. Saliente-se que é incabível a determinação de implantação do benefício por este Juízo, pois a decisão transitada em julgada proferida nos autos determinou apenas a averbação de períodos e alteração do código de recolhimento. A concessão, se implementados todos os requisitos, se dará na esfera administrativa. Diante do descumprimento da autarquia, a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), imposta na decisão de E210.1, deve incidir a partir de 20/12/2025, dia imediatamente posterior ao prazo final concedido ao INSS para cumprimento (E212). Ressalte-se que os períodos foram indenizados pela requerente em 28/11/2023 e até a presente data o INSS não os computou nos termos estabelecidos no título executivo judicial. Assim, intime-se novamente o INSS, pela Procuradoria Federal, para que, com urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as providências necessárias para reanálise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição n. 214.131.945-0, DER 15/12/2023, observado o cômputo do período indenizado nos termos estabelecidos na decisão judicial. Desde já majoro a multa diária aplicada para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor que passa a valer a partir do primeiro dia de eventual decurso de prazo desta decisão até a data do efetivo cumprimento da ordem, limitada, excepcionalmente, a R$ 15.000,00. Intimem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011061-17.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE: MATILDE APARECIDA DA SILVA BERTUOL ADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão de E179.1, foi reconhecido descumprimento do julgado e determinado que: 1.1. Diante do exposto, notifique-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS-SR3, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as providências administrativas necessárias para reabertura do processo administrativo n. 214.131.945-0 e reanálise do direito ao benefício, observado o cômputo do período indenizado nos termos estabelecidos na decisão judicial. 2. No E198.1, a CEAB-DJ informou que não possui competência para realizar análise ou reanálise administrativa, tampouco para prestar informações relativas a decisões administrativas já proferidas. 3. No E203.2, a requerente acostou aos autos cópia do processo administrativo, do qual extrai-se que a reanálise administrativa não considerou o período indenizado corretamente. O indeferimento foi mantido e o servidor informou que a revisão deve ser promovida pela Agência de Demandas Judiciais: 7. Ciente da decisão judicial que determinou o cômputo do período indenizado no tempo de contribuição até 13/11/2019, independente da data de pagamento, esgotadas as tentativas de ajuste dos parâmetros junto ao sistema de análise de benefícios - PRISMA, conclui-se pela impossibilidade de prosseguir com a revisão administrativa, devendo a mesma ser processada pela Agência de Demandas Judiciais – ADJ, via solicitação judicial ou Procuradoria Federal, uma vez que há necessidade de acesso específico de análise via “despacho judicial”, não atribuído a servidores de unidades administrativas, nos termos do Despacho SEI 35014.1092019/2022-12 E Despacho SEI 35014.033219/2025-87, que determinam a impossibilidade administrativa do cumprimento de decisão que afasta a regra administrativa, fundamentando-se no RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 8. Portanto, o processo foi reanalisado considerando as normativas administrativas do INSS. Visto que a decisão determina o afastamento do regramento administrativo que, se afastado, resultará na concessão do benefício, conclui-se o procedimento para que seja informado ao Judiciário o exposto, nos termos das orientações contidas no processo SEI 35014.109219/2022-12. 9. Neste sentido, mantém-se o INDEFERIMENTO do benefício e a contagem inicial, tendo em vista a impossibilidade sistêmica para atender a demanda judicial, devendo o presente dossiê ser encaminhado ao Poder Judiciário. 10. Assim, encerra-se a presente tarefa, que deverá ser devolvida ao Poder Judiciário para encaminhamento ao setor correto (CEABDJ), que executará o procedimento revisional com os parâmetros judiciais determinados. 4. Verifico que o pagamento da indenização foi realizado em 28/11/2023 e o novo requerimento de aposentadoria foi formulado pela requerente em 15/12/2023. Ainda, até a presente data, o requerimento não foi adequadamente analisado pela autarquia, que insiste em não computar o período indenizado nos termos estabelecidos no título executivo judicial. 5. Diante disso, intime-se o INSS, pela Procuradoria Federal, para que, com urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as providências necessárias para reanálise administrativa do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição n. 214.131.945-0, DER 15/12/2023, observado o cômputo do período indenizado nos termos estabelecidos na decisão judicial, sob pena de imposição de nova multa diária, a qual fixo desde já no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00. A multa deverá incidir a partir do primeiro dia de eventual decurso de prazo desta decisão até a data do cumprimento, considerada a data de efetiva reanálise administrativa do requerimento. 6. Verifico que no E208.1 foi disponibilizado pagamento da multa diária imposta na decisão de E179.1. 7. Intime-se a beneficiária para que promova o levantamento dos valores disponibilizados por meio de RPV, mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito. 8. Cientifique-se a beneficiária de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, poderá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf (TUTORIAL eproc “Pedido de TED"), bem como deve indicar todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchido com o valor a ser levantado, o qual deverá ser assinado pela beneficiária (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis n. 7.115/83 e 10.833/2003. 9. Promovido o levantamento, e nada requerido, arquivem-se. Intimem-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011061-17.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE: MATILDE APARECIDA DA SILVA BERTUOL ADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228) DESPACHO/DECISÃO No E169.1, a requerente informou que protocolou novo pedido de aposentadoria por tempo de contribuição após o trânsito em julgado dos autos e pagamento da indenização de mais de R$ 100.00,00, mas que o requerimento foi indeferido sem o adequado cômputo do tempo de contribuição. Ressaltou que, nos termos da decisão de E152.1, os períodos indenizados devem ser considerados para análise do direito ao benefício em todos os marcos temporais. Requereu intimação do INSS para cumprimento da sentença, com o computo do período indenizado para análise do direito nas regras vigentes antes da EC n. 103/2019, no novo requerimento, e final concessão do benefício na DER, em 15/12/2023. No E172.1, o INSS sustentou que cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta nos autos, pois averbados os períodos reconhecidos nos autos e alterados os códigos de recolhimento. No E177.1, a requerente reiterou os pedidos de E169.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do descumprimento Como já esclarecido na decisão de E152.1, os períodos de 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/03/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/08/2009, e 01/11/2014 a 30/11/2014, indenizados pela requerente em 28/11/2023 (E88.2 e E88.3), devem ser computados, inclusive para análise do direito ao benefício pelas regras anteriores à EC n. 103/2019. Consta do novo requerimento administrativo, formulado pela requerente, que os períodos não foram considerados diante do pagamento realizado em 2023, após EC n. 103/2019 (E169.2, fl. 79). No entendimento da autarquia, ainda que indenizado, o período posterior à 10/1991 não pode ser somado para fins de análise do direito adquirido ou tempo de contribuição de acordo com as regras transitórias da EC 103/2019, pois o recolhimento se daria após a vigência do Decreto n. 10.410/20. Ocorre que a matéria já está acobertada pela coisa julgada, sendo obrigatório o cômputo dos períodos indenizados para análise do direito ao benefício nas regras anteriores à EC n. 103/2019 e suas regras de transição. Ressalte-se que a indenização foi paga em 28/11/2023 e o novo pedido administrativo é de 15/12/2023, sendo devido o integral cômputo dos períodos indenizados. Diante disso, vislumbro parcial descumprimento do julgado. Ressalte-se que, eventual impossibilidade de cômputo, nos sistemas previdenciários, dos períodos indenizados nos moldes fixados na decisão não pode ser um entrave à adequada análise do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da ordem judicial, compete ao INSS efetuar a correta análise do tempo de contribuição da requerente, ainda que por meio de planilha externa ao sistema de concessão. Essa, inclusive, é a forma pela qual o Poder Judiciário realiza a análise do direito à aposentadoria quando necessário. Em caso de dúvida na análise do direito à aposentadoria com base nas regras estabelecidas na decisão caberá ao órgão administrativo solicitar auxílio a seus superiores e/ou orientação à Procuradoria da autarquia para adequada apuração do tempo de contribuição da requerente. Saliente-se que é incabível a determinação de implantação do benefício por este Juízo, pois a decisão transitada em julgada proferida nos autos determinou apenas a averbação de períodos e alteração do código de recolhimento. A concessão, se implementados todos os requisitos, se dará na esfera administrativa. Ressalte-se, ainda, que os motivos que ensejarem eventual indeferimento do novo requerimento administrativo não poderão ser apreciados em sede de cumprimento de sentença, cabendo à requerente, querendo, discuti-los em nova demanda. 1.1. Diante do exposto, notifique-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS-SR3, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome as providências administrativas necessárias para reabertura do processo administrativo n. 214.131.945-0 e reanálise do direito ao benefício, observado o cômputo do período indenizado nos termos estabelecidos na decisão judicial. Desnecessária a juntada da nova decisão administrativa nos autos, pois não é objeto da presente demanda. Caberá à requerente acompanhar a tramitação do processo e prolação da nova decisão diretamente na esfera administrativa. 2. Da multa diária Na decisão de E152.1 foi estabelecido o seguinte acerca da multa diária: 1.1. Diante disso, mantenho a multa diária aplicada desde a decisão de E120.1 e majoro o dia-multa para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor que passa a valer a partir da intimação da presente decisão até a data do efetivo e integral cumprimento da ordem, limitada, excepcionalmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O efetivo cumprimento foi informado em 18/07/2025, com a alteração do código de recolhimento do período de 10/2011 a 30/10/2014. Assim, a multa diária é devido no valor de R$ 50,00 de 19/11/2024, data de intimação da CEAB-DJ para cumprimento, até 16/06/2025, dia anterior à intimação da CEAB-DJ acerca da decisão de E152. A partir de 17/06/2025 é devida a multa majorada pra R$ 150,00 o dia-multa, até o dia do efetivo cumprimento, em 18/07/2025. Considerando o período em que devida a multa diária, ainda que calculada apenas em dias úteis o valor ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 estabelecido na decisão de E152.1. 2.1. Assim, reconheço que deve ser pago, em favor da requerente, a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo desnecessária a confecção de cálculo pela Secretaria do Juízo. 2.2. Expeça-se o devido ofício requisitório do valor da multa diária, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes da transmissão ao TRF da 4ª Região. 2.3. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. 3. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011061-17.2021.4.04.7005/PR REQUERENTE: MATILDE APARECIDA DA SILVA BERTUOL ADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228) DESPACHO/DECISÃO No E150.1 a requerente informou que o INSS não deu integral cumprimento à sentença e ao despacho de E120.1. Apresentou extrato do CNIS atualizado que comprova que não houve a alteração do código de recolhimento em todo período indicado na sentença. Ressaltou que promoveu indenização/complementação em valor superior a R$ 100.000,00 e aguarda há meses a atualização de seu extrato do CNIS. Alegou, ainda, que os períodos de 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/03/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/08/2009, e 01/11/2014 a 30/11/2014 não foram considerados pelo INSS na contagem de tempo de contribuição apresentada, em flagrante descumprimento da ordem judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. A sentença proferida no E32.1 reconheceu o exercício de atividade na condição de contribuinte individual nos períodos de 17/11/1994 a 27/01/1995 e de 22/10/1996 a 30/04/2019 e autorizou a indenização na esfera administrativa, com produção de efeitos jurídicos a partir do efetivo recolhimento. Determinou, ainda, a alteração do código de recolhimento de segurado facultativo para contribuinte individual no período de 01/09/2009 a 31/10/2014. A Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pela requerente, em que requerido (E59.2): a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, a fim de determinar ao Recorrido a expedição das respectivas guias da previdência social – GPS, apenas e tão somente relativas ao período mínimo necessário para que a parte autora implemente os 30 (trinta) anos de tempo de contribuição até 13/11/2019 (com base na legislação vigente anteriormente à reforma previdenciária – EC Nº. 103/2019), necessários para a concessão do benefício em pleito, ou seja, para que sejam consideradas e somadas para fins de verificação do direito a partir das regras anteriores à Reforma, ou ainda, para preenchimento das regras de transição, em atendimento à jurisprudência pátria (evento 48, RecIno1). Assim, caberia a indenização somente do período suficiente ao implemento do tempo de contribuição necessário à aposentadoria, com o cômputo do período indenizado inclusive para análise do direito nas regras anteriores à EC n. 103/2019. No E72.1, a requerente indicou os períodos que desejava indenizar/complementar. No E88.1, em 28/11/2023, após apresentação da GPS pela CEAB-DJ (E84.1), a requerente comprovou o pagamento da indenização e complementação. Desde então foram direcionadas várias intimações ao INSS, via CEAB-DJ, para regularização do extrato do CNIS da requerente. Na decisão de E120.1, foi imposta multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser contada da intimação da decisão até a data do efetivo cumprimento, limitada a R$ 5.000,00. A CEAB-DJ foi intimada em 16/11/2024, tendo iniciado o prazo de cumprimento em 19/11/2024 (E121 e E124). No último dia de prazo, 26/11/2024, a CEAB-DJ informou que: Após diversas tentativas de acerto no NIT 1.228.584.100-2 período 10/2011 a 10/2014 ainda consta cadastrado como Facultativo, tendo em vista que o Sistema CNIS bloqueou a possibilidades de acerto. Cadastrado nesta data, abertura de chamado para DATAPREV, com solicitação ao Suporte para possibilitar alteração nos códigos do período. Solicitamos dilação de prazo, para as providências necessárias ao cumprimento da determinação. No E133.1, foi deferido prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento e mantida a multa diária imposta na decisão de E120.1. A CEAB-DJ foi intimada em 13/02/2025, tendo iniciado o prazo de cumprimento em 14/02/2025 (E134 e E139). Novamente no último dia de prazo a CEAB-DJ solicitou dilação de prazo, pois está aguardando solução da questão pelo suporte da DATAPREV (E140.1). No E145.1, a CEAB-DJ informou que: Informamos que acertos CNIS ainda se encontram pendente do Suporte DATAPREV; A fim de não ocasionar atraso na análise do direito, emitimos Averbação PRISMA para o período 01/10/2011 a 30/10/2014; Segue também simulação de tempo de serviço, com a inclusão do período averbado manualmente. Conquanto o INSS tenha informado impossibilidade técnica para o cumprimento do julgado, entendo que a multa diária imposta nas decisões de E120.1 e E133.1 deve ser majorada. A requerente efetuou o pagamento da indenização/complementação em 28/11/2023 e aguarda a integral regularização das informações no extrato do CNIS desde 20/03/2024, quando ocorrido o primeiro decurso de prazo da CEAB-DJ para cumprimento. 1.1. Diante disso, mantenho a multa diária aplicada desde a decisão de E120.1 e majoro o dia-multa para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), valor que passa a valer a partir da intimação da presente decisão até a data do efetivo e integral cumprimento da ordem, limitada, excepcionalmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer imposta nos autos. Intime-se, também, o INSS, pela Procuradoria Federal, do descumprimento, a fim de tomar as medidas necessárias à regularização. 3. Informado o cumprimento, dê-se ciência à requerente. 4. À Secretaria para apuração do valor da multa diária, que deverá ser calculado em dias úteis e integralmente revertido em favor da requerente. 5. Com o cálculo, expeça-se o devido ofício requisitório, incluído o valor da multa diária, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes de sua transmissão ao TRF da 4ª Região. 6. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. 7. Como apontado pelo requerente, na simulação de tempo de contribuição de E145.4 a CEAB-DJ não considerou os períodos 01/11/1996 a 30/11/1996, 01/03/1998 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/08/2009, e 01/11/2014 a 30/11/2014, que foram indenizados na data de 28/11/2023. De acordo com a decisão recursal, os períodos devem ser computados, inclusive para análise do direito ao benefício pelas regras anteriores à EC n. 103/2019. Assim, cientifique-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 que, em futuros requerimentos formulados pela requerente, os períodos indenizados deverão ser considerados para verificação do direito à aposentadoria em todos os marcos temporais. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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