Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001698-18.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 562,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Londrina

Partes do Processo

LIMA & VALENCA LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

OAB/PR 074709·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLA REGINA ROCHA

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

OAB/PR 074709·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CARLA REGINA ROCHA

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

08/09/2023, 08:22

Baixa Definitiva

08/09/2023, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/08/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

07/08/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/08/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:18

Todas as movimentações(119)

Juntada de certidão

08/09/2023, 08:22

Baixa Definitiva

08/09/2023, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/08/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

07/08/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/08/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5113628-29.2023.4.04.9666/TRF (LIMA & VALENCA LTDA - ME)

25/07/2023, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/06/2023, 17:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700020415 processada no TRF4 com o no. 51136282920234049666/TRF (MARCUS ZOMPERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/06/2023, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700020415 processada no TRF4 com o no. 51136282920234049666/TRF (LIMA & VALENCA LTDA - ME)

24/06/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700020415

23/06/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/05/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/05/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/05/2023, 08:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700020415

20/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2023, 16:46

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/04/2023, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/04/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 18:40

Determinada a intimação

26/04/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/04/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/03/2023, 15:07

Determinada a intimação

08/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

08/03/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/02/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/02/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 17:03

Juntado(a)

10/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2023, 14:55

Despacho

01/02/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/11/2022, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/10/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/09/2022, 16:07

Decisão interlocutória

30/09/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/09/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/09/2022, 23:59

Despacho

05/09/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/08/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/07/2022, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/06/2022, 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/06/2022, 22:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRLON04

06/06/2022, 12:12

Transitado em Julgado

06/06/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/06/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/05/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2022, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 16:34

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

29/04/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 16:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LIMA & VALENCA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO (OAB PR074709) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001698-18.2021.4.04.7001/PR (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 11

06/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado

31/03/2022, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Período da sessão: <b>24/03/2022 00:00 a 31/03/2022 16:00</b>

15/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LIMA & VALENCA LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO (OAB PR074709) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de março de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001698-18.2021.4.04.7001/PR (Pauta: 233) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

15/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 233

14/03/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/03/2022, 13:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/10/2021, 16:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

27/10/2021, 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/10/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/10/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 1/10/2021 Número de referência: 859380

06/10/2021, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/10/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/09/2021, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/09/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2021, 16:57

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

16/09/2021, 16:57

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 12:35

Decisão interlocutória

02/06/2021, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

04/05/2021, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/04/2021, 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/03/2021, 23:59

Determinada a citação

01/03/2021, 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/03/2021, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2021, 12:31

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 16:51

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:35

PETIÇÃO

•17/02/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 16:34

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:06

SENTENÇA

•16/09/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 20:57

Todos os documentos(36)

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 18:40

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:35

PETIÇÃO

•17/02/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 16:34

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:06

SENTENÇA

•16/09/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 20:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2021, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2021, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2021, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 20:34