Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002306-05.2020.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 712,84

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Curitiba

Partes do Processo

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS CORREA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

OAB/PR 057569·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2023, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2023

09/06/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/04/2023, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/04/2023, 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2023, 20:52

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/03/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/02/2023, 13:14

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

09/06/2023, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2023

09/06/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/06/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2023, 20:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 14:17

30/04/2023, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/04/2023, 22:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/04/2023, 20:52

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/03/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/02/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/01/2023, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/01/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/01/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/01/2023, 09:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01F para PRCTB15S) - Motivo: Resolução 258/2022

14/12/2022, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/11/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5217775-43.2022.4.04.9666/TRF (ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS CORREA)

23/11/2022, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/11/2022, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700044070 processada no TRF4 com o no. 52177754320224049666/TRF (ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS CORREA)

14/10/2022, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700044070

06/10/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

06/10/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/09/2022, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/09/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700044070

20/09/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/09/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/09/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2022, 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2022, 13:54

Despacho

15/09/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/09/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/08/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/08/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRTLD01

24/08/2022, 14:58

Transitado em Julgado

24/08/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/08/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/07/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/07/2022, 10:11

Prejudicado o recurso

22/07/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2022, 11:04

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/06/2022, 13:40

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

09/06/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/06/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/05/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/05/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2022, 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/03/2022, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Período da sessão: <b>24/03/2022 00:00 a 31/03/2022 16:00</b>

15/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO: Eduardo Henrique Ferraz Martins (OAB PR057569) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de março de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002306-05.2020.4.04.7016/PR (Pauta: 326) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

15/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 326

14/03/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/03/2022, 13:43

Conclusos para julgamento de retratação

17/09/2021, 11:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01B

17/09/2021, 10:28

Recebidos os autos - TNU - 50023060520204047016

17/09/2021, 05:29

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

24/08/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/08/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/08/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/08/2021, 23:59

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

26/07/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2021, 10:43

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/07/2021, 13:07

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR3

05/07/2021, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/07/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/06/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/05/2021, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2021, 16:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/04/2021, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Período da sessão: <b>22/04/2021 00:00 a 29/04/2021 16:00</b>

12/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 864

09/04/2021, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2021, 14:32

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 10,64 em 15/3/2021 Número de referência: 786256

18/03/2021, 06:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/03/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/03/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 15:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida

17/02/2021, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/02/2021, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/02/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/01/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 13:57

Determinada a intimação

08/12/2020, 15:59

Retirado de pauta

07/12/2020, 23:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2020<br>Data da sessão: <b>17/12/2020 14:00:00</b>

07/12/2020, 00:31

Juntado(a)

04/12/2020, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 950

04/12/2020, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/12/2020, 14:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/10/2020, 13:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

05/10/2020, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/10/2020, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/10/2020, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2020, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/09/2020, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/09/2020, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/09/2020, 19:59

Julgado improcedente o pedido

08/09/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/08/2020, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/08/2020, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/08/2020, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/08/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2020, 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/08/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/07/2020, 13:47

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:32

PETIÇÃO

•13/09/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:04

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•03/05/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 17:12

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 05:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 10:43

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2021, 12:38

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2021, 12:38

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:43

EXTRATO DE ATA

•29/04/2021, 16:39

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•27/04/2023, 20:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:32

PETIÇÃO

•13/09/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 11:04

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU

•03/05/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 17:12

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 05:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 10:43

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2021, 12:38

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2021, 12:38

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:43

EXTRATO DE ATA

•29/04/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2020, 15:59

SENTENÇA

•08/09/2020, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2020, 13:47