Procedimento Comum Cível 5006336-98.2020.4.04.7205 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5006336-98.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006336-98.2020.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 22/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006336-98.2020.4.04.7205/SC RELATOR: VITOR HUGO ANDERLE AUTOR: PAULO CESAR RODACKI GOMES ADVOGADO(A): HUMBERTO RODACKI GOMES (OAB SC010827) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 468 - 28/06/2026 - APELAÇÃO

30/06/2026, 00:00

Confirmada

16/05/2026, 00:01

Publicação

07/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006336-98.2020.4.04.7205/SC AUTOR: PAULO CESAR RODACKI GOMES ADVOGADO(A): HUMBERTO RODACKI GOMES (OAB SC010827) RÉU: CARLOS RENATO VICTORIA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) RÉU: CRISTIANE WHESPHAL ADVOGADO(A): PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052) ADVOGADO(A): THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) ADVOGADO(A): ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808) ADVOGADO(A): JOAO FILLIPE FIGUEIREDO (OAB SC028462) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DOROTEA MARIA DE BRITO NICCHELLATTI (Inventariante) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO quanto aos corréus Fabiano de Oliveira e Cristiane Whesphal, extinguindo o feito em relação ao ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC; b) reconheço a prescrição da penalidade de suspensão imposta ao autor no PAD nº 23348.005258/2018-12, nos termos do art. 142, II, da Lei n. 8.112/1990, e, no mais, c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 23348.002126/2020-45, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte-autora, condeno o IFC ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido pela SELIC até o efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC/15. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC/15. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença Registrada e Publicada Eletronicamente. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:43

Procedência em Parte

05/05/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 17:34

Petição

10/11/2025, 21:13

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:19

Julgamento em Diligência

06/11/2025, 14:19

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 11:31

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:02

Petição

18/09/2025, 17:20

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006336-98.2020.4.04.7205/SC AUTOR: PAULO CESAR RODACKI GOMES ADVOGADO(A): HUMBERTO RODACKI GOMES (OAB SC010827) RÉU: CARLOS RENATO VICTORIA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) RÉU: CRISTIANE WHESPHAL ADVOGADO(A): PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052) ADVOGADO(A): THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) ADVOGADO(A): ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808) ADVOGADO(A): JOAO FILLIPE FIGUEIREDO (OAB SC028462) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DOROTEA MARIA DE BRITO NICCHELLATTI (Inventariante) ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO LOBE (OAB SC008915) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO quanto aos corréus Fabiano de Oliveira e Cristiane Whesphal, extinguindo o feito em relação ao ponto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC; b) reconheço a prescrição da penalidade de suspensão imposta ao autor no PAD nº 23348.005258/2018-12, nos termos do art. 142, II, da Lei n. 8.112/1990, e, no mais, c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 23348.002126/2020-45, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte-autora, condeno o IFC ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido pela SELIC até o efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC/15. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC/15. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença Registrada e Publicada Eletronicamente. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

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Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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