Execução de Pena de Multa 5003159-64.2022.4.04.7106 - TRF4

Execução de Pena de Multa 5003159-64.2022.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: ARTHUR FIGUEREDO MARQUES EDITAL Nº 710017792693 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ADÉRITO MARTINS NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão, pelo rito do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, nas datas, horas e local abaixo indicados, o bem apreendido nos autos da EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5003159-64.2022.4.04.7106/RS, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ARTHUR FIGUEREDO MARQUES, CPF nº 037.602.620-07, em trâmite neste Juízo, situado na Rua Capitão-Tenente Heitor Perdigão, nº. 55, 4º andar, Rio Grande/RS, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas dos leilões (eletrônicos): 1º Leilão: 26/06/2023, às 14h, na modalidade eletrônica. 2º Leilão: 11/07/2023, às 14h, na modalidade eletrônica. Local: O leilão, na modalidade eletrônica, se dará através de acesso ao site www.szortykaleiloes.com.br e mediante cadastramento do interessado. As propostas para os leilões eletrônicos podem ser encaminhadas até o momento do encerramento dos leilões eletrônicos. Leiloeiro: RODRIGO ZAGO SZORTYKA, Matrícula nº 315/2015 JUCERGS, com endereço comercial na Rua Senador Cruz Jobim, 142, CEP 96.077-250, Bairro Areal, em Pelotas/RS, ou Rua Nereu José Centeno, 2240-B CEP 96180-000, Bairro São Luiz, em Camaquã/RS, telefones (53) 98461.6899, (53) 3342.1240 e (53) 99902.2020, site www.szortykaleiloes.com.br. Descrição do bem: a) Motocicleta HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placas IQA8455, cor preta, ano/modelo 2009/2009, chassi 9C2KC16109R025960, RENAVAM 158907221. A motocicleta está em funcionamento e estado regular de conservação, possuindo arranhões por toda a carenagem. Possui ainda defeito no painel de instrumentos (velocímetro, odômetro e indicador de consumo de combustível não está funcionando). Avaliação: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), em 17/02/2023. Localização do bem: O veículo encontra-se com o leiloeiro RODRIGO ZAGO SZORTYKA, Matrícula nº 315/2015 JUCERGS, com endereço comercial na Rua Senador Cruz Jobim, 142, CEP 96.077-250, Bairro Areal, em Pelotas/RS, ou Rua Nereu José Centeno, 2240-B CEP 96180-000, Bairro São Luiz, em Camaquã/RS, telefones (53) 98461.6899, (53) 3342.1240 e (53) 99902.2020. Ônus: sem restrições. No primeiro leilão, o bem somente será vendido por valor não inferior ao da avaliação judicial e, em não havendo licitantes, no segundo leilão, por valor não inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil. DESPESAS DO ARREMATANTE: 1) Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 10% (dez por cento), fazendo-se o pagamento diretamente ao leiloeiro, à vista, no final do leilão. Em caso de invalidação do leilão, por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. 2) Tratando-se de arrematação de bem imóvel, é de responsabilidade do adquirente os débitos pendentes em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 3) Deverá o arrematante, para fins da expedição da Carta de Arrematação, proceder ao recolhimento das respectivas custas judiciais que corresponderão a 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, ficando estabelecido o valor mínimo em R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo em R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Lei 9.289/96 (art. 1º, tabela III), as quais devem ser pagas pelo arrematante no ato da arrematação, por meio de guia GRU. 4) As despesas de transferência do bem arrematado serão de responsabilidade do arrematante. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de arrematação de bem imóvel, para a expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º, do artigo 901, do CPC. 2) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em leilão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU, sujeitando-se, entretanto, ao pagamento de dívidas de condomínio anteriores à arrematação. 3) A fim de facilitar a alienação, resta autorizado ao Leiloeiro designado a retirada dos bens do local onde se encontram e sua remoção para depósito próprio, restando, desde já cientificado do compromisso de fiel depositário do bem e de que eventuais despesas de remoção e guarda ficam limitadas ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidas pelo arrematante, desde que devidamente comprovadas nos autos. O valor não é devido em caso de ser inexitoso o leilão. Pelo presente, fica(m) também intimado(a,s) o(a,s) executado(a,s), cônjuge, todos os credores (fiduciário, hipotecário e pignoratício), senhorio direto, condômino, usufrutuário e outros interessados, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horários e local acima mencionados, sendo consideradas intimadas com a publicação do edital de leilão (inciso VI, do artigo 371, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Rio Grande. Edital 80 - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5003159-64.2022.4.04.7106/RS

05/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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