Execução Fiscal 5026883-52.2021.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5026883-52.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026883-52.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO: HUFBRAS EMBARCACOES LTDA ADVOGADO(A): SIRLEI DE LURDES PERI (OAB PR051416) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EXECUTADO: HELIO GALVAO ADVOGADO(A): SIRLEI DE LURDES PERI (OAB PR051416) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e considerando o resultado negativo da última consulta formalizada pelo SISBAJUD, defiro o pedido para proceder nova tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras das partes executadas (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira das partes), e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar as partes executadas a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecerem embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar, por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome das partes executadas, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) considerando a petição do exequente, autorizo ainda a utilização do sistema INFOJUD para pesquisa das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda das partes executadas e das declarações de operações imobiliárias no período compreendido entre a data do ajuizamento desta execução fiscal e hoje; f) juntados documentos alcançados pelas normas que garantem o sigilo fiscal do contribuinte, fica decretado o segredo de justiça, de modo que apenas as partes e seus procuradores poderão ter vista das peças anexadas, ficando desde logo advertido o exequente de que não poderá dar divulgação às informações ali contidas, sob pena de responder pela indevida quebra do sigilo; g) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e h) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, bem como após o resultado da pesquisa indicada no item e, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 2. Intimem-se oportunamente as partes executadas desta decisão.

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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