Recurso Inominado Cível 5060698-49.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.981,04

Órgão julgador

Gabinete de Admissibilidade do Paraná

Partes do Processo

ISAIAS GONCALVES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENNIS OTTE LACERDA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

AUDREY SILVA KYT

CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DENNIS OTTE LACERDA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

AUDREY SILVA KYT

CPF·Representa: Réu

ROBERTO BENGHI DEL CLARO

CPF·Representa: Réu

MANUELA DOREA LEAL

CPF·Representa: Réu

LUCIA HELENA CACHOEIRA

CPF·Representa: Réu

BRUNO GONTIJO ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5060698492021404700020230221235910

21/02/2023, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/02/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/02/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/02/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:46

Decisão interlocutória

15/02/2023, 10:46

Conclusos para decisão com Agravo

10/01/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/12/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/12/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/12/2022, 10:59

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5060698492021404700020230221235910

21/02/2023, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/02/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/02/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2022, 11:16

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/02/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 10:46

Decisão interlocutória

15/02/2023, 10:46

Conclusos para decisão com Agravo

10/01/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/12/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/12/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/12/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/12/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2022, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

17/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/11/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/11/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/10/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/10/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/10/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

31/10/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

31/10/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

31/10/2022, 14:23

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2022, 11:16

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/07/2022, 13:19

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01B -> PRCTBTRPR2

11/07/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/07/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

11/07/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/07/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/07/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/07/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/07/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/07/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/07/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/07/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/07/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2022, 16:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2022, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/07/2022, 13:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

17/06/2022, 23:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/04/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/04/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/04/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/04/2022, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/04/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2022, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

07/04/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/04/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/04/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/04/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/04/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/04/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2022, 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2022, 17:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

31/03/2022, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Período da sessão: <b>24/03/2022 00:00 a 31/03/2022 16:00</b>

15/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISAIAS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: DENNIS OTTE LACERDA (DPU) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA UNIDADE EXTERNA: AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de março de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5060698-49.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 424) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

15/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 424

14/03/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/03/2022, 13:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/10/2021, 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

07/10/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/10/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/10/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/10/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/10/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/10/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/10/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/10/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/10/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/10/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/10/2021, 14:18

Julgado procedente o pedido

05/10/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/10/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/10/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/10/2021, 14:32

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/09/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/09/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/09/2021, 14:07

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 29/09/2021

30/09/2021, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

28/09/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:07

Juntado(a)

27/09/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

24/09/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

24/09/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/09/2021, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE <br>R$3.627,36 em 23/09/2021

24/09/2021, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/09/2021, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:42

Despacho

15/09/2021, 14:42

Alterado o assunto processual

15/09/2021, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/09/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/09/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/09/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/09/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/09/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/09/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/09/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/09/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

06/09/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/09/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/09/2021, 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/09/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/09/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/09/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/09/2021, 18:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/09/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/09/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2021, 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2021, 13:40

Concedida a tutela provisória

31/08/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2021, 12:27

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 19:52

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 16:16

EXTRATO DE ATA

•01/07/2022, 13:25

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 17:17

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 16:07

SENTENÇA

•05/10/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2021, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 14:42

PETIÇÃO

•13/09/2021, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 13:39