Execução Fiscal 5014739-17.2019.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5014739-17.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014739-17.2019.4.04.7003/PR EXECUTADO: EDUARDO ZANCANARO MALINSKI ADVOGADO(A): JOAO PAULO ROSVAILER (OAB PR114368) ADVOGADO(A): GUILHERME BRANDT SCHENFELD (OAB PR076042) EXECUTADO: ALSONI RICARDO ZANCANARO MALINSKI ADVOGADO(A): GUILHERME BRANDT SCHENFELD (OAB PR076042) ADVOGADO(A): JOAO PAULO ROSVAILER (OAB PR114368) DESPACHO/DECISÃO 1. A exceção de pré-executividade foi rejeitada no evento 99, por ausência de prescrição e inadequação da via eleita para discutir a inexistência de bens do de cujus. Em seguida, os executados impugnaram a penhora, alegando impenhorabilidade e ilegitimidade da execução. O IBAMA manifestou-se pela manutenção da medida. Os autos retornam para decisão sobre a impugnação à penhora. 2. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo que a jurisprudência vêm entendendo pela extensão da regra de impenhorabilidade às aplicações financeiras, contas correntes, entre outras reservas de valor do devedor. A questão é objeto da Súmula n. 108 do Eg. TRF4: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Tal hipótese de impenhorabilidade visa a proteger a pequena reserva monetária do devedor, independentemente do tipo de conta bancária ou aplicação financeira. Ademais, destaco que, "(...) considerando a interpretação conferida ao art. 833, inciso X, do CPC, não se faz necessária a investigação e comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes, papel moeda, CDBs, RDBs e fundos de investimento, desde que, somados, não ultrapassem o limite contido no dispositivo legal. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito (...)" (TRF4, AG 5010362-21.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 26/04/2023). No caso, não há qualquer indício de abuso, má-fé ou fraude por parte do executado em relação ao instituto da impenhorabilidade, sendo que a própria consulta realizada pelo sistema SISBAJUD é suficiente para demonstrar que os valores constritos constituem as únicas reservas monetárias da parte, visto que, no momento da efetivação da constrição, não havia outros recursos em contas ou aplicações, de modo que não foram resguardados os valores tidos por lei como impenhoráveis. Além do mais, não se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC. Tudo isso considerado, diante da insurgência dos executados (EDUARDO ZANCANARO MALINSKI e ALSONI RICARDO ZANCANARO MALINSKI) em relação à constrição judicial, e considerando que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que não foram resguardados os valores tidos por lei como impenhoráveis, determino a imediata devolução dos valores constritos no evento 88. 3. Caso todos os valores já tenham sido transferidos para a conta judicial, determino sua imediata transferência para uma conta de titularidade do executado. Não estando disponíveis os respectivos dados bancários, deverá a Secretaria do Juízo intimar previamente a parte para o fornecimento dos dados em questão. 4. No mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive no que tange à necessidade de dilação probatória quanto à alegação de inexistência de bens deixados pelo devedor originário, razão pela qual não se reconhece a alegada ilegitimidade passiva dos requeridos. Intimem-se a respeito da presente decisão, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento dos atos executórios. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. .

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014739-17.2019.4.04.7003/PR EXECUTADO: EDUARDO ZANCANARO MALINSKI ADVOGADO(A): GUILHERME BRANDT SCHENFELD (OAB PR076042) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Por meio de exceção de pré-executividade, EDUARDO ZANCANARO MALINSKI e ALSONI RICARDO ZANCANARO MALINSKI pleitearam o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista nos arts. 1.º e 1.º-A da Lei 9.873/1999, sustentaram a inexistência de bens deixados pelo de cujus e requereram a extinção da execução sem resolução do mérito, além da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários (evento 64). O IBAMA apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo a inadmissibilidade do incidente por demandar dilação probatória, afirmando a imprescritibilidade ou, subsidiariamente, a não ocorrência de prescrição quanto à multa ambiental, e requerendo o reconhecimento da validade integral do crédito executado, com a consequente rejeição da tese defensiva (evento 69). 3. A execução trata de multa por infração ambiental, em razão de ato ilícito verificado pelo IBAMA no cumprimento de seu dever de polícia, de modo que se aplicam, ao caso, os prazos prescricionais previstos no artigo 1º da Lei n.º 9.873/1999: "Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". A legislação aplicável estabelece que "(...) a Administração dispõe de: (i) 5 anos para instaurar o processo administrativo para apuração da infração, a contar da prática do ato infracional (prescrição da pretensão punitiva/decadência) e (ii) 5 anos para o ajuizamento da ação de execução, a contar da constituição definitiva da penalidade aplicada (prescrição da pretensão executória). Ademais, a redação do § 1º do art. 1º do referido diploma legal é clara ao dispor que a prescrição intercorrente incide no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, interrompendo-se a cada evento ocorrido que tenha previsão nos incisos do art. 2º, com a devolução integral da contagem do prazo prescricional (...)" (TRF4, AC 5002549-93.2022.4.04.7204, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 11/12/2024). Há de se considerar, ainda, para a análise da prescrição, as causas de interrupção da pretensão punitiva, dispostas no artigo 2º da Lei n. 9.873/99: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No caso em apuração, a infração ambiental foi assim descrita na Certidão de Dívida Ativa (evento 1, CDA2): "(...) Descrição do Auto: Desmatar 1055 ha de mata primária, conforme imagem do satélite Land Sat, recebida em 2000/2001, sem autorização do Ibama. Coordenadas Lat.06°20'27'"S" e Long. 051°30'45'"W" Fundamento Legal: Art. 70 com Art. 72 da Lei Nº 9605/98. Art. 2° do Inciso/§ II/VII, com Art. 38 do Decreto Nº 3179/1999. (...)" Destaco que a prescrição intercorrente administrativa decorre da inércia imputável à administração, não bastando o mero transcurso de prazo superior a três anos no curso do processo administrativo, sendo necessária a efetiva paralisação do procedimento, pendente de despacho ou de julgamento, sem a prática de qualquer ato que importe na apuração dos fatos ou que seja capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional. Trata-se de paralisação do processo administrativo sancionatório, podendo restar configurada somente até a constituição definitiva da multa aplicada. No caso concreto, não se verificou paralisação superior a três anos. O auto de infração foi lavrado em 24/06/2003 (PROCADM4, p. 2) e homologado em 25/07/2003 (PROCADM4, p. 14). Em 16/01/2004, houve rejeição da defesa administrativa (PROCADM4, p. 46-55), seguido da notificação expedida em 26/03/2004 (PROCADM4, p. 56). Entre a decisão e a sua efetivação em 18/12/2009, no endereço do advogado constituído (PROCADM5, p. 18), decorreu lapso significativo, mas permeado por reiteradas tentativas de notificação — inclusive edital posteriormente reputado irregular — momento no qual não havia pendência de julgamento ou despacho, na forma do artigo 1.ª da Lei n.º 9.873/1999. O autuado interpôs recurso em 08/01/2009 (PROCADM5, p. 20 e seguintes) e, após diligências de apuração, como a juntada dos mapas georreferenciados em 18/11/2009 (PROCADM5, p. 42-44), o recurso foi decidido em segunda instância em 01/10/2013 (PROCADM7, p. 24-26). Por fim, o intervalo entre essa decisão e a notificação subsequente, datada de 01/10/2014 (PROCADM7, p. 147), manteve-se inferior a 3 (três) anos, afastando a alegada prescrição intercorrente administrativa - evento 64, PROCADM4, PROCADM5, PROCADM6 e PROCADM7. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/99. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO SUPERIOR AO TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. (...). 2. Para a configuração da prescrição intercorrente não basta a mera fluência do prazo de 3 anos entre a ocorrência de infração e o término do processo administrativo, mas é necessária a paralisação do feito durante este interregno, a teor dos artigos 1º, §1º, e 2º da Lei nº 9.873/99. (...) (TRF4, AC 5045778-07.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM MOVIMENTAÇÕES RELEVANTES. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa e julgou procedentes os embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente administrativa no curso do processo fiscalizatório instaurado pelo IBAMA, considerando o decurso temporal entre a autuação e a decisão administrativa de primeira instância e os atos praticados nesse intervalo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente administrativa exige a paralisação injustificada do processo por período superior a três anos, devendo-se aferir se houve efetiva inércia da Administração Pública.Atos processuais impulsionados pela Administração e requerimentos apresentados pela parte autuada interrompem o curso do prazo prescricional, caracterizando movimentação regular do feito.No caso concreto, entre 2011 e 2016 foram praticados diversos atos processuais relevantes, como apresentação de defesa, pedidos de desembargo, manifestações técnicas e a própria decisão administrativa, o que afasta a configuração de inércia da Administração.Considerando a continuidade da infração ambiental descrita no auto de infração (desmatamento sem autorização), também não se verifica a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo de cinco anos não foi ultrapassado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente administrativa exige a paralisação do processo por mais de três anos, sem qualquer ato relevante de movimentação processual. 2. A prática de atos instrutórios ou administrativos pela Administração ou pela parte interessada interrompe o curso do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 9.605/1998, art. 70; Decreto nº 6.514/2008, art. 21; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.509.587/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 915.756/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.09.2016. (TRF4, AC 5003656-74.2019.4.04.7012, 12ª Turma, Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, julgado em 07/05/2025) 4. Ressalto que as Turmas do Egrégio TRF4 especializadas em matéria tributária adotam, posição que acompanho, posicionamento pela admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, além de outras que possam inviabilizar a execução de imediato, desde que não exijam dilação probatória e estejam suficientemente instruídas, sem necessidade de novos documentos ou provas adicionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) Contudo, a 12.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao julgar apelações em execuções fiscais não tributárias, consolidou a tese de que a "(...)a exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória." (TRF4, AC 5024891-56.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024). A jurisprudência ainda esclarece que, "(...) ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente" (TRF4, AC 5012573-07.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Embora ressalve o entendimento deste Juízo mencionado anteriormente, com base no artigo 927 do CPC, dado que a alegação de inexistência de bens não se trata de matéria de ordem pública, observo o posicionamento da 12.ª Turma do TRF4, que considera inadequada a via eleita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5018452-98.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) - destacou-se 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 6. Intimem-se as partes. 7. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e considerando o decurso do prazo sem pagamento da dívida nem nomeação de bens à penhora, defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD, novas diligências pelo uso desse sistema somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos

26/05/2025, 00:00

—

Petição

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)