Execução Fiscal 5015284-67.2017.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5015284-67.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: PIACOM PUBLICIDADE LTDA - ME EXECUTADO: JOSAFA LIBERAL DA SILVA EDITAL Nº 700015319631 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de abril de 2024, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Renault Clio RN 1.0 16V, gasolina, ano de fabricação 2002, ano do modelo 2003, cor preta, placa AKS-5154, Renavam 0079.845496-2. Na reavaliação do referido bem, realizada em 12/2021, foi constatado: "lataria, pintura e estofamento em ruim estado de conservação. Informações: o veículo não está funcionando." Valor da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 12/2021. Valor do débito: R$ 2.014,48, em 04/2023, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): RUA CIRENEO DE MORAES, 59, BAIRRO ATUBA - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA, Proprietário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 30/08/2022 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Obs: no presente caso o pagamento do valor da arrematação terá que ser à vista, conforme alínea "a" do item 6.14.4 do capítulo 6 da Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17, alterada pela Portaria n.º 1086/2020: "6. LEILÕES 6.14.4. informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou reserva de domínio do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel, com exceção de veículos cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 5.000 (cinco mil reais), para os quais este Juízo não admitirá a arrematação parcelada." Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em janeiro de 2024. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015284-67.2017.4.04.7000/PR

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: PIACOM PUBLICIDADE LTDA - ME EXECUTADO: JOSAFA LIBERAL DA SILVA EDITAL Nº 700014968780 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de novembro de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Renault Clio RN 1.0 16V, gasolina, ano de fabricação 2002, ano do modelo 2003, cor preta, placa AKS-5154, Renavam 0079.845496-2. Na reavaliação do referido bem, realizada em 12/2021, foi constatado: "lataria, pintura e estofamento em ruim estado de conservação. Informações: o veículo não está funcionando." Valor da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 12/2021. Valor do débito: R$ 2.014,48, em 04/2023, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): RUA CIRENEO DE MORAES, 59, BAIRRO ATUBA - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA, Proprietário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 30/08/2022 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Obs: no presente caso o pagamento do valor da arrematação terá que ser à vista, conforme alínea "a" do item 6.14.4 do capítulo 6 da Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17, alterada pela Portaria n.º 1086/2020: "6. LEILÕES 6.14.4. informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou reserva de domínio do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel, com exceção de veículos cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 5.000 (cinco mil reais), para os quais este Juízo não admitirá a arrematação parcelada." Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em novembro de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015284-67.2017.4.04.7000/PR

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: PIACOM PUBLICIDADE LTDA - ME EXECUTADO: JOSAFA LIBERAL DA SILVA EDITAL Nº 700014638553 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de setembro a 02 de outubro de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Renault Clio RN 1.0 16V, gasolina, ano de fabricação 2002, ano do modelo 2003, cor preta, placa AKS-5154, Renavam 0079.845496-2. Na reavaliação do referido bem, realizada em 12/2021, foi constatado: "lataria, pintura e estofamento em ruim estado de conservação. Informações: o veículo não está funcionando." Valor da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 12/2021. Valor do débito: R$ 2.014,48, em 04/2023, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): RUA CIRENEO DE MORAES, 59, BAIRRO ATUBA - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA, Proprietário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 30/08/2022 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Obs: no presente caso o pagamento do valor da arrematação terá que ser à vista, conforme alínea "a" do item 6.14.4 do capítulo 6 da Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17, alterada pela Portaria n.º 1086/2020: "6. LEILÕES 6.14.4. informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou reserva de domínio do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel, com exceção de veículos cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 5.000 (cinco mil reais), para os quais este Juízo não admitirá a arrematação parcelada." Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em agosto de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015284-67.2017.4.04.7000/PR

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE EXECUTADO: PIACOM PUBLICIDADE LTDA - ME EXECUTADO: JOSAFA LIBERAL DA SILVA EDITAL Nº 700014167556 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação; Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Renault Clio RN 1.0 16V, gasolina, ano de fabricação 2002, ano do modelo 2003, cor preta, placa AKS-5154, Renavam 0079.845496-2. Na reavaliação do referido bem, realizada em 12/2021, foi constatado: "lataria, pintura e estofamento em ruim estado de conservação. Informações: o veículo não está funcionando." Valor da avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 12/2021. Valor do débito: R$ 2.014,48, em 04/2023, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): RUA CIRENEO DE MORAES, 59, BAIRRO ATUBA - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA, Proprietário(a) do(s) bem(ns): JOSAFA LIBERAL DA SILVA. Recurso: Não há. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação). Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 30/08/2022 determinando que as dívidas referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas relativas ao período anterior à arrematação não são exigíveis do arrematante. Obs: no presente caso o pagamento do valor da arrematação terá que ser à vista, conforme alínea "a" do item 6.14.4 do capítulo 6 da Portaria SEI PRCTB16 nº 1401/17, alterada pela Portaria n.º 1086/2020: "6. LEILÕES 6.14.4. informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) informação sobre a possibilidade de apresentação de propostas de arrematação em prestações, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, desde que cumpridas as seguintes condições: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou reserva de domínio do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel, com exceção de veículos cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 5.000 (cinco mil reais), para os quais este Juízo não admitirá a arrematação parcelada." Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015284-67.2017.4.04.7000/PR

07/06/2023, 00:00

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Petição

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Conclusão (para despacho)

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