Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007960-84.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2021

Valor da Causa

R$ 29.040,46

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

MARCELO REIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 040919·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

CARLA REGINA ROCHA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:16

Despacho

27/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/02/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/02/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

08/02/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/02/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5264508-67.2022.4.04.9666/TRF (LUCIANO VERNALHA GUIMARAES & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/01/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2022, 14:48

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:16

Despacho

27/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/02/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/02/2023, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 18:41

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/02/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

08/02/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/02/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/02/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5264508-67.2022.4.04.9666/TRF (LUCIANO VERNALHA GUIMARAES & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/01/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/12/2022, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054901 processada no TRF4 com o no. 52645086720224049666/TRF (LUCIANO VERNALHA GUIMARAES & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/12/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700054901

14/12/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110

12/12/2022, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/12/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/12/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/11/2022, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/11/2022, 22:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700054901

29/11/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/11/2022, 20:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'

29/11/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/11/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/11/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/11/2022, 01:10

Despacho

16/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/10/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/09/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/09/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

22/09/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 12:27

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB04

20/09/2022, 09:42

Remetidos os Autos - PRCTB04 -> PRCTBNCJ

13/09/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/09/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/08/2022, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/08/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:25

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB04

25/08/2022, 15:38

Remetidos os Autos - PRCTB04 -> PRCTBNCJ

15/08/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/08/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/07/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73

01/07/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/06/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/06/2022, 13:27

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB04

15/06/2022, 13:24

Remetidos os Autos - PRCTB04 -> PRCTBNCJ

14/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01B -> PRCTB04

10/06/2022, 12:44

Transitado em Julgado

10/06/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/06/2022, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/05/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2022, 14:31

Sentença confirmada - por unanimidade

29/04/2022, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Período da sessão: <b>22/04/2022 00:00 a 29/04/2022 16:00</b>

07/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA RECORRIDO: MARCELO REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 06 de abril de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 29 de abril de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007960-84.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 5) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

07/04/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 5

06/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2022, 14:52

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista

31/03/2022, 16:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/03/2022, 16:09

Juntada de Petição

22/03/2022, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Período da sessão: <b>24/03/2022 00:00 a 31/03/2022 16:00</b>

15/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA RECORRIDO: MARCELO REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB PR040919) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de março de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5007960-84.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 525) RELATOR: Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR

15/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 525

14/03/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/03/2022, 13:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

13/08/2021, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01B

13/08/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/08/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/07/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/07/2021, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/07/2021, 14:03

Julgado procedente o pedido

09/07/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2021, 10:51

Conclusos para julgamento

09/07/2021, 10:50

Despacho

09/07/2021, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/07/2021, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50116060520214047000/PR

05/07/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/06/2021, 11:37

Despacho

14/06/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 15:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50116060520214047000/PR

10/06/2021, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/06/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

20/05/2021, 23:59

Despacho

10/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/05/2021, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/04/2021, 18:52

Despacho

08/04/2021, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50116060520214047000/PR

07/04/2021, 18:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 5 Número: 50116060520214047000

17/03/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/03/2021, 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/03/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/03/2021, 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/02/2021, 09:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

26/02/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/02/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/02/2021, 09:26

Concedida a tutela provisória

26/02/2021, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2021, 09:25

Distribuído por sorteio

25/02/2021, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 14:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2022, 16:23

OUTROS

•17/10/2022, 16:23

ACORDO

•17/10/2022, 16:23

PETIÇÃO

•22/09/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 14:31

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 12:24

SENTENÇA

•09/07/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 15:06

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 14:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/10/2022, 16:23

OUTROS

•17/10/2022, 16:23

ACORDO

•17/10/2022, 16:23

PETIÇÃO

•22/09/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 14:31

EXTRATO DE ATA

•29/04/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 12:24

SENTENÇA

•09/07/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2021, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 17:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/05/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 09:26

OUTROS

•25/02/2021, 20:25

OUTROS

•25/02/2021, 20:25

OUTROS

•25/02/2021, 20:25