Cumprimento de sentença 5003056-10.2020.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.241,92

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Londrina

Partes do Processo

RUBENS DE ANDRADE CAMPOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO VINÍCIUS ALVES PEREIRA

OAB/PR 059633·CPF·Representa: Autor

ELAINE VALERIA CALIMAN SOARES

CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

HUGO VINÍCIUS ALVES PEREIRA

OAB/PR 059633·CPF·Representa: Autor

ELAINE VALERIA CALIMAN SOARES

CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SAMUEL SERGIO DO SANTO

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

ANGELA ROBERTA KRUGER BOSENBECKER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

13/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 02:04

Despacho

11/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 18:24

Juntado(a)

15/04/2026, 18:22

Despacho

06/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 08:33

Juntada de Petição

09/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:49

Despacho

05/02/2026, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:05

Juntada de Petição

16/12/2025, 17:04

Todas as movimentações(135)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

13/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 02:04

Despacho

11/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:23

15/04/2026, 18:24

Juntado(a)

15/04/2026, 18:22

Despacho

06/04/2026, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/02/2026, 08:33

Juntada de Petição

09/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:49

Despacho

05/02/2026, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 13:05

Juntada de Petição

16/12/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/12/2025, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:13

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

24/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

21/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

19/11/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/11/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

17/10/2025, 17:43

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

17/10/2025, 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/10/2025, 17:42

Despacho

17/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/09/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/08/2025, 18:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

07/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

06/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

05/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/07/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

07/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

04/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

03/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/06/2025, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

23/06/2025, 19:48

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

03/06/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

02/06/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/03/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/03/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 11:52

Determinada a intimação

19/03/2025, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 13:28

Redistribuído por sorteio - (PRAPU01S para PRLON07S)

06/02/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTRPR2 -> PRAPU01

06/02/2025, 15:28

Transitado em Julgado

06/02/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/12/2024, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/12/2024, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 19:57

Decisão interlocutória

05/12/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/08/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/08/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/07/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

13/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

03/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2022, 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

14/06/2022, 15:34

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01C -> PRCTBTRPR2

14/06/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/06/2022, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:34

Juntado(a)

09/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2022, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/05/2022, 01:04

Juntada de Petição

03/05/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/05/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 18:26

Sentença confirmada - por unanimidade

31/03/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2022<br>Período da sessão: <b>24/03/2022 00:00 a 31/03/2022 16:00</b>

15/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA RECORRIDO: RUBENS DE ANDRADE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: ELAINE VALÉRIA CALIMAN SOARES (OAB PR053725) ADVOGADO: Hugo Vinícius Alves Pereira (OAB PR059633) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 14 de março de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5003056-10.2020.4.04.7015/PR (Pauta: 685) RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

15/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>31/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 685

14/03/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/03/2022, 13:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

22/11/2021, 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01C

22/11/2021, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/11/2021, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

26/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/10/2021, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/10/2021, 08:07

Julgado procedente o pedido

28/09/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/09/2021, 13:17

Juntado(a)

08/09/2021, 16:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50024863520214047000/PR

08/04/2021, 18:41

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

06/04/2021, 13:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50024863520214047000/PR

25/03/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/03/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 15:31

Juntada de Petição

08/03/2021, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/03/2021, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

03/02/2021, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50024863520214047000/PR

25/01/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/01/2021, 11:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 11 Número: 50024863520214047000

25/01/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13

23/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/01/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/01/2021, 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

13/01/2021, 16:57

Concedida a tutela provisória

13/01/2021, 16:57

Alterado o assunto processual

13/01/2021, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/01/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

18/12/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2020, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 16:35

DECISÃO

•09/05/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 18:26

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 16:08

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:23

DECISÃO/DESPACHO

•09/02/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 16:35

DECISÃO

•09/05/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 18:26

EXTRATO DE ATA

•31/03/2022, 16:08

SENTENÇA

•28/09/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2021, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 19:01