Execução Fiscal 5043907-49.2014.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5043907-49.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUZI SAMPAIO DA SILVA EXECUTADO: NEUZI SAMPAIO DA SILVA CONFECCOES MEApenso(s) Art.28 LEF: 5043912-71.2014.4.04.7000 EDITAL Nº 700014182577 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Imóvel: - Loja sob n.º 02, com numeração predial 1234 da Rua Alferes Poli, no primeiro pavimento ou andar térreo do prédio em condomínio, com a área construída de 69,10m2, área útil de 66,86m2, de frente para a Rua Alferes Poli, fazendo esquina com a Rua Brasílio Itiberê onde mede 22,00m, de forma retangular, conforntando do lado da rua Alferes Poli, com o lote 4.000 e do lado da Rua Brasílio Itiberê com o lote n.º 128. Imóvel matriculado sob n.º 34.626 no 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Na reavaliação, realizada em maio de 2023, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora o seguinte: "Característica/Localização/Conservação: Localiza-se em região da Capital com boa infraestrutura, com idade aproximada de 30 anos. Aparenta regular estado de conservação; encontra-se ocupada; locada para Daniel Henrique Bastinini." Valor da reavaliação: R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), maio de 2023. Valor do débito: R$ 254.958,95, em 11/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Alferes Poli, 1234, loja 02, Rebouças - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Clovis da Silva Posse. Proprietário(a) do(s) bem(ns): NEUZI SAMPAIO DA SILVA. Cônjuge: JOSÉ BERTULINO DA SILVA (falecido - evento 64, INFBEN1). Ocupante da sala: Sr. Daniel Henrique Bastinini, que ocupa a título de locação, onde possui uma oficina de bicicletas (intimado no evento 59, CERT1). Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-2 - penhora do imóvel determinada pela 19ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 10/99; 2) R-3 - arresto determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 78.673/2008; 3) R-4 - arresto determinado pela 2ª Vara da Fazenda Pùblica, Falências e Concordatas de Curitiba, auto de Execução de Título n.º 10.128/2011; 4) AV - 5 - indisponibilidade determinada pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 200670000075119 e de Execução Fiscal n.º 200670000075120 (em apenso), atuais autos eletrônicos n.ºs 5043907-49.2014.4.04.7000 e 5043912-712014.4.04.7000, respectivamente, em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba; 5) R-6 - penhora determinada pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 200670000075119 e de Execução Fiscal n.º 200670000075120 (em apenso), atuais autos eletrônicos n.ºs 50439074920144047000 e 50439127120144047000, respectivamente, em trâmite na 16ª Vara Federal de Curitiba. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 28/10/2016, determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s) e eventuais sucessores, devidamente intimado(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043907-49.2014.4.04.7000/PR CONFECCOES MEApenso(s) Art.28 LEF: 5043912-71.2014.4.04.7000 EDITAL Nº 700014182577 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Imóvel: - Loja sob n.º 02, com numeração predial 1234 da Rua Alferes Poli, no primeiro pavimento ou andar térreo do prédio em condomínio, com a área construída de 69,10m2, área útil de 66,86m2, de frente para a Rua Alferes Poli, fazendo esquina com a Rua Brasílio Itiberê onde mede 22,00m, de forma retangular, conforntando do lado da rua Alferes Poli, com o lote 4.000 e do lado da Rua Brasílio Itiberê com o lote n.º 128. Imóvel matriculado sob n.º 34.626 no 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Na reavaliação, realizada em maio de 2023, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora o seguinte: "Característica/Localização/Conservação: Localiza-se em região da Capital com boa infraestrutura, com idade aproximada de 30 anos. Aparenta regular estado de conservação; encontra-se ocupada; locada para Daniel Henrique Bastinini." Valor da reavaliação: R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), maio de 2023. Valor do débito: R$ 254.958,95, em 11/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Alferes Poli, 1234, loja 02, Rebouças - Curitiba/PR. Depositário(a) do(s) bem(ns): Clovis da Silva Posse. Proprietário(a) do(s) bem(ns): NEUZI SAMPAIO DA SILVA. Cônjuge: JOSÉ BERTULINO DA SILVA (falecido - evento 64, INFBEN1). Ocupante da sala: Sr. Daniel Henrique Bastinini, que ocupa a título de locação, onde possui uma oficina de bicicletas (intimado no evento 59, CERT1). Recurso: Não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-2 - penhora do imóvel determinada pela 19ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 10/99; 2) R-3 - arresto determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 78.673/2008; 3) R-4 - arresto determinado pela 2ª Vara da Fazenda Pùblica, Falências e Concordatas de Curitiba, auto de Execução de Título n.º 10.128/2011; 4) AV - 5 - indisponibilidade determinada pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 200670000075119 e de Execução Fiscal n.º 200670000075120 (em apenso), atuais autos eletrônicos n.ºs 5043907-49.2014.4.04.7000 e 5043912-712014.4.04.7000, respectivamente, em andamento na 16ª Vara Federal de Curitiba; 5) R-6 - penhora determinada pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 200670000075119 e de Execução Fiscal n.º 200670000075120 (em apenso), atuais autos eletrônicos n.ºs 50439074920144047000 e 50439127120144047000, respectivamente, em trâmite na 16ª Vara Federal de Curitiba. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 28/10/2016, determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil de cada mês, iniciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s) e eventuais sucessores, devidamente intimado(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi.

09/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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