Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003852-53.2019.4.04.7106 - TRF4 | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Santana do Livramento

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOAO SIQUEIRA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000361-93.2019.4.04.7120/RS - ref. ao(s) evento(s): 44

30/05/2023, 17:37

Baixa Definitiva

24/01/2023, 15:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO SIQUEIRA DE MELO - CONDENADO - ARQUIVADO

24/01/2023, 15:57

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:54

Juntada de certidão

13/12/2022, 19:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002466-80.2022.4.04.7106/RS - ref. ao(s) evento(s): 144

19/09/2022, 12:56

Remetidos os Autos - RSSLIDIST -> RSSLI02

09/09/2022, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50024668020224047106

09/09/2022, 17:30

Recebidos os autos

05/09/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:22

Remetidos os Autos - RSSLI02 -> RSSLIDIST

26/08/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/08/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/07/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/07/2022, 19:06

Todas as movimentações(164)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000361-93.2019.4.04.7120/RS - ref. ao(s) evento(s): 44

30/05/2023, 17:37

Baixa Definitiva

24/01/2023, 15:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO SIQUEIRA DE MELO - CONDENADO - ARQUIVADO

24/01/2023, 15:57

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:54

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 13:51

13/12/2022, 19:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002466-80.2022.4.04.7106/RS - ref. ao(s) evento(s): 144

19/09/2022, 12:56

Remetidos os Autos - RSSLIDIST -> RSSLI02

09/09/2022, 17:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50024668020224047106

09/09/2022, 17:30

Recebidos os autos

05/09/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 17:22

Remetidos os Autos - RSSLI02 -> RSSLIDIST

26/08/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

02/08/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

28/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

19/07/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/07/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:36

Expedição de Título Executivo Penal

18/07/2022, 15:19

Juntado(a)

01/06/2022, 15:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO SIQUEIRA DE MELO - CONDENADO

24/05/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

23/05/2022, 19:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida

09/05/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/04/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/04/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR05A -> RSSLI02

27/04/2022, 12:50

Transitado em Julgado

27/04/2022, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

27/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/04/2022, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/04/2022, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 17:08

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2022, 14:24

Juntada de Petição

16/03/2022, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Período da sessão: <b>25/03/2022 00:00 a 01/04/2022 14:00</b>

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO SIQUEIRA DE MELO (ACUSADO) ADVOGADO: LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: JOSÉ ALEXANDRE PINTO NUNES (MPF/PR/RS) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de março de 2022 e encerramento no dia 01 de abril de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema ?SOB MEDIDA?, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003852-53.2019.4.04.7106/RS (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

16/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1

15/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/01/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/01/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/01/2022, 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR05A

21/01/2022, 11:19

Juntada de certidão

21/01/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/11/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

30/11/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 07:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 29/11/2021 07:14:56)

29/11/2021, 07:15

Recebido o recurso de Apelação

26/11/2021, 23:47

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 11:39

Juntada de Petição

10/11/2021, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/11/2021, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/11/2021, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 16:49

Juntada de Petição - JOAO SIQUEIRA DE MELO (RS082010 - LUZIANE APARECIDA PERASSOLO)

03/11/2021, 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

26/10/2021, 09:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

20/10/2021, 16:20

Expedição de mandado - RSSANCEMAN

19/10/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/10/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/10/2021, 13:22

Despacho

07/10/2021, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2021, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/09/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/09/2021, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/09/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:54

Juntado(a)

03/09/2021, 15:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/08/2021, 22:34

Juntada de certidão

30/08/2021, 21:17

Juntada de certidão

26/08/2021, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/08/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/08/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/08/2021, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/08/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2021, 19:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória

21/08/2021, 19:54

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 23:51

Juntada de certidão

11/06/2021, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/05/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/05/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/05/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/04/2021, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 20:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 02 - 07/04/2021 14:00. Refer. Evento 49

07/04/2021, 20:24

Juntada de certidão

06/04/2021, 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

30/03/2021, 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52

30/03/2021, 14:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

29/03/2021, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52

29/03/2021, 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

25/03/2021, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/03/2021, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/03/2021, 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

24/03/2021, 16:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

24/03/2021, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

24/03/2021, 13:23

Expedição de mandado - RSSANCEMAN

24/03/2021, 12:59

Expedição de mandado - RSSTICEMAN

24/03/2021, 12:59

Expedição de mandado - RSSLICEMAN

24/03/2021, 12:59

Expedição de mandado - RSSTICEMAN

24/03/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/03/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2021, 09:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 02 - 07/04/2021 14:00

17/03/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

17/03/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

17/03/2021, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/03/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/03/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/03/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2021, 18:06

Despacho

25/02/2021, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/02/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/02/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/02/2021, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2021, 16:50

Juntada de certidão

18/01/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/11/2020, 02:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/11/2020, 02:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

10/11/2020, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 14:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSLI02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

10/11/2020, 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

10/11/2020, 10:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

04/11/2020, 15:03

Expedição de mandado - RSSANCEMAN

21/10/2020, 16:11

Despacho

21/09/2020, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2020, 17:45

Juntado(a)

19/08/2020, 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/06/2020, 15:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000361-93.2019.4.04.7120/RS - ref. ao(s) evento(s): 26, 34

18/05/2020, 12:33

Juntado(a)

30/04/2020, 13:31

Juntado(a)

13/03/2020, 10:16

Juntado(a)

06/02/2020, 14:37

Juntado(a)

06/02/2020, 11:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

05/02/2020, 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8 - RSSLI02-2020/02430964<br/>(JOAO SIQUEIRA DE MELO)<br/>OBS: art. 228 do Provimento 62 da Corregedoria do TRF 4ª Região

05/02/2020, 13:33

Expedição de mandado - RSSLI02-2020/02430964<br/>(JOAO SIQUEIRA DE MELO)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSANCEMAN

03/02/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 10:50

Despacho

21/01/2020, 16:49

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: AÇÃO PENAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

21/01/2020, 14:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 00:44

Distribuído por sorteio - Número: 50003619320194047120

11/12/2019, 18:23

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 17:08

EXTRATO DE ATA

•01/04/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 23:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 22:30

PETIÇÃO

•23/08/2021, 15:36

SENTENÇA

•21/08/2021, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2021, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2020, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2020, 16:49